(DOC. VP 124.1947.4186.5018)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO E LOTEAMENTO IRREGULAR.

Pretensão voltada à anulação da Lei Municipal 800/91, do Decreto Municipal 1660 e do contrato de permuta envolvendo área institucional, alegando afronta ao art. 180 da Constituição Estadual. Pedido de regularização do loteamento, indenização dos adquirentes dos lotes, e reparação dos danos ambientais. Apelação de MARCELO DE MORAES CAVAZANI e ELIANA CRISTINA DOS REIS CAVAZANI não conhecida. Deserção - Ausência de recolhimento de preparo recursal - Inteligência do CPC, art. 1.

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