(DOC. VP 180.3804.3005.7000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Bis in idem. Não ocorrência. Regime de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. Não obstante a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o fundamento de que a grande quantidade de drogas apreendidas indicaria a dedicação a atividades delituosas. 2. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, porquanto as instâncias de origem nem sequer mencionaram a natureza ou a quantidade da drog

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