Jurisprudência sobre
atividade poluidora
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101 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Manutenção. Esbulho possessório não configurado.
O conjunto probatório produzido revela que os autores cederam parte do imóvel a cada um de seus filhos, a fim de que exercessem atividade comercial, cada qual em local predestinado. Uma das filhas dos autores é Maria Inês, a quem foi cedido gratuitamente o direito de posse sobre determinada área do terreno. E Maria Inês é genitora da corré. Passando por problemas de saúde, Maria Inês solicitou a ajuda da corré no desempenho de sua atividade comercial. A corré não construiu um novo quiosque na área; mas tão-somente estaria a dar continuidade à atividade desenvolvida no local cedido e destinado à sua mãe. Ainda que Maria Inês não mais utilize a área que lhe foi cedida, é indubitável que ela poderia ceder a posse de sua quota-parte do terreno à corré, à míngua de comprovação de que a cessão teria caráter personalíssimo. Ou seja: os réus não estão a ocupar parte do terreno sobre a qual os autores exerceriam posse. A posse sobre a área por eles (réus) ocupada vinha sendo exercida pela mãe da corré. E, sendo a real possuidora, apenas Maria Inês poderia se insurgir contra a ocupação pelos réus. No entanto, em declaração prestada de próprio punho Maria Inês afirma que a área ocupada pelos réus lhe foi cedida gratuitamente pelos autores há muitos anos. Além disso, consente no uso da área pelos réus. É quanto basta para concluir, de forma suficientemente estreme de dúvida, que os réus não estão a esbulhar o imóvel dos autores.Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2.944, de 10 de março de 2008, que dispõe sobre «armazenamento de pilhas, baterias de 09 volts, baterias de celular e objetos poluidores similares. Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito. Realmente, há que se reconhecer que a Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, interferindo em atividade concreta do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25, 37,47, incisos II e XIV, 144, 174, incisos I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Violação do princípio da separação dos Poderes. Ação julgada procedente
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103 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inocorrência de cerceamento de defesa. Devolução de valores indevidamente cobrados. Cobrança de tarifa referente a carga poluidora. «Fator K". Supermercado. Atividade comercial de revenda para o varejo. Cobrança afasta. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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104 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os critérios para a fixação do dano moral nas hipóteses de dano ambiental. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.
«... 4. A par disso, resta ser examinado se o quantum arbitrado, a título de danos morais, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mostra-se exorbitante. ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Poluição. Conceito de poluidor. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV.
«Para fins da Lei 6.938/1981, art. 3º, qualifica-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Sob essa ótica, o fretador de embarcação que causa dano objetivo ao meio ambiente é responsável pelo mesmo, sem prejuízo de preservar o seu direito regressivo e em demanda infensa à administração, «inter partes, discutir a culpa e o regresso pelo evento. O poluidor (responsável direto ou indireto), por seu turno, com base na mesma legislação, Lei 6.938/1981, art. 14 - «sem obstar a aplicação das penalidades administrativas é obrigado, «independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, «afetados por sua atividade.... ()
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106 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória e declaratória. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de fato gerador. Exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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107 - TJSC. Habeas corpus. Crime ambiental (arts. 54, § 2º, V, e 60, ambos da Lei 9.605/1998) . Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Denúncia oferecida pelo Ministério Público após o cumprimento do termo de ajustamento de conduta. Avença e arquivamento homologados pelo conselho superior do Ministério Público. Termo firmado na esfera administrativa que não possui o condão de afastar a responsabilidade penal pelos delitos praticados. Acordo entabulado apenas com a empresa, por meio de seu representante legal, sem a participação do paciente. Justa causa evidenciada. Inépcia da denúncia em relação ao crime do Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º. Acondicionamento de resíduos tóxicos provenientes da empresa à céu aberto, diretamente no solo e sem impermeabilização da superfície. Alegação de ausência de materialidade. Auto de infração confeccionado pelos policiais militares. Falta de qualificação técnica. Crime de perigo concreto e de natureza formal, que dispensa a realização de perícia técnica. Indícios de materialidade suficientes para embasar a ação penal. Alegação do não cumprimento do CPP, art. 41. Suposta ausência de descrição individualizada das condutas. Denúncia que descreve os fatos de forma sucinta, os quais constituem infração penal. Possibilidade da realização de ampla defesa. Requisitos preenchidos. Pleito de extinção da punibilidade do crime do Lei 9.605/1998, art. 60. Exercício de atividade potencialmente poluidora, sem licença ambiental. Extinção da punibilidade decretada em habeas corpus anterior manejado por outros réus. Prescrição reconhecida ex officio em relação ao paciente naquela actio, envolvendo os mesmos fatos. Acórdão transitado em julgado. Não conhecimento. Alegação de que o paciente não era gerente e nem responsável pela empresa. Documentos produzidos pela polícia militar ambiental que dizem o contrário. Paciente que não consta no contrato social como sócio, gerente ou administrador da empresa. Condição que pode ser comprovada por outros meios. Necessidade de exame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus. Instrução da ação penal não concluída. Impossibilidade do trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«Tese - O cumprimento de termo de ajustamento de conduta originado da prática de delito ambiental não afasta a justa causa para o oferecimento de ação penal, ante a independência entre as esferas administrativa e criminal.... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - POLUIDOR: RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPRESA ASSOREADA: RECUPERAÇÃO.
1. A responsabilidade civil ambiental é de natureza objetiva, ensejando a responsabilização do poluidor em indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, causados por sua atividade, independente de culpa. 2. A responsabilidade é solidária entre todos poluidores, ainda que indiretos. 3. Comprovado o dano ambiental, e sendo imprescindível intervenção na área para sua recuperação, conforme atestado por laudo pericial de órgão ambiental, o pedido é de ser julgado procedente. ... ()
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109 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Atividade de depósito de produtos químicos e perigosos. Existência do fato gerador. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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110 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Recurso especial. Apreensão de madeira transportada irregularmente. Inobservância dos limites contidos na guia de autorização de transporte. Liberação da quantidade autorizada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Recurso a que se dá provimento. Lei 9.605/1998, art. 25. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Lei 9.605/1998, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Lei 9.605/1998, art. 70. Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 170.
«1 - Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS -
Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial para análise de eventual carga poluidora «FATOR K - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de afastamento da perícia - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso com base na taxatividade mitigada - Ramo de atividade da agravante «restaurante e similares que, em tese, se insere na tabela I do Comunicado 3/19 da ré - Em que pese eventual discussão sobre a pertinência da cobrança sem prévio estudo técnico pela agravada, melhor que se realize a perícia técnica, que, nos termos da decisão agravada, irá analisar a existência ou não da carga poluidora - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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112 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dano ambiental ocorrido na lagoa de são pedro da aldeia. Prestação jurisdicional lacunosa. Inexistência. Prova emprestada carreada aos autos com anuência da parte recorrente. Responsabilidade do poluidor objetiva. Laudo pericial que atesta a responsabilidade da recorrente na ocorrência do evento danoso. Comprovação da atividade pesqueira exercida pelos autores. Dano moral configurado. Quantum fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ratificação da decisão que se impõe. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 1.022, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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113 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Falência. Suspensão de atividades. Alienação de ativos. Ausência de perda de objeto. Prosseguimento da demanda. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º. Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82. Natureza da responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Imputação solidária (CCB/2002, art. 942, in fine) e execução subsidiária.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente (contaminação do solo, ar e recursos hídricos), movida contra empresa que teria entrado em funcionamento sem se adequar às normas de licenciamento ambiental e, munida deste, não teria cumprido as obrigações que lhe foram impostas: «disposição adequada dos resíduos sólidos e operação da estação de tratamento dos efluentes líquidos, industriais e sanitários». Requereu-se condenação ao pagamento de indenização e à regularização da atividade empresarial. O processo foi extinto por perda de objeto em razão do encerramento das atividades da empresa, arrematação do imóvel e das instalações em execução fiscal e falência superveniente. ... ()
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114 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -
Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do CPC, art. 373, II - Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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115 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação civil pública. Pedido de obrigação de não fazer objetivando a não instalação de forno crematório de animais, sob os fundamentos de inexistência de legislação municipal autorizando o desenvolvimento da atividade, ausência de procedimento licitatório e ausência de licenciamento ambiental, com indicação de que a atividade é poluidora. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º, I, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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116 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime da Lei 9.605/1998, art. 60. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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117 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Princípios da prevenção e precaução. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Danos individuais. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. ... ()
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118 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não ocorrência - Desnecessidade de produção doutras provas. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO.
Serviço de água e esgoto. Fator K. Procedência. Inépcia da inicial não verificada. Preliminar afastada. Concessionária reconhece que a autora não desenvolve atividade comercial sujeita à incidência da cobrança da tarifa adicional por carga poluente. Não realizado estudo prévio para aferir a carga poluidora dos efluentes. Tarifa indevida, que deve ser restituída. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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120 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de água e tratamento de esgoto - Carga poluidora - Fator k - Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa cumulada com restituição de pagamentos indevidos - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Restaurante - Atividade comercial - Cobrança indevida - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Atividade restaurante. Enquadramento como categoria industrial e cobrança por carga poluidora - «Fator K". Descabimento. Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96 e a classificação do IBGE, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Não enquadramento como hipótese de pagamento voluntário a exigir prova de erro. Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Legitimidade ativa do possuidor e locatário do imóvel configurada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO... ()
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122 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Fornecimento de serviços de água e esgoto. SABESP. Padaria e confeitaria com predominância de revenda enquadrada na categoria de uso comercial, não de indústria alimentícia. Cobrança de Tarifa de Carga Poluidora (fator K). Alegação de que a cobrança da tarifa depende de prévia avaliação técnica, que demonstre a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal da SABESP ao consumidor, nos termos do Comunicado 03/2019, requisitos que entende não atendidos. Contudo, no caso concreto, foi realizada perícia técnica, restando incontroverso que, embora a apelante exerça atividade empresarial classificada como predominantemente comercial, e não industrial, produz carga poluidora que autoriza a cobrança da tarifa denominada «fator K, conforme estabelecido em Comunicado 03/19 da SABESP. Conclusões periciais que deixaram clara a ausência de elementos que pudessem aferir as condições dos efluentes ao tempo de início da cobrança em maio de 2016, razoável que a exigência possa ser considerada válida somente a contar da vistoria pericial realizada em 30/11/2021, pois, apenas a partir desse momento é que se tornou conhecida e inconteste a emissão de poluente autorizador da cobrança do encargo, a tornar inexigíveis e repetíveis as tarifas de carga poluidora «fator K pretéritas. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Repetição de forma simples, ausente prova de má-fé. Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exploração de atividade agropecuária, sem licença ambiental. Processo administrativo de licenciamento. Falta de demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos para obtenção da licença ambiental. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Poder de polícia. Termo de embargo. Contraditório diferido. Renovação automática da licença ambiental. Ausência de requisitos legais. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.
I - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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124 - TJMG. Direito ambiental. Confronto entre dois valores. Meio ambiente. Qualidade de vida. Cidadania. Condição de desenvolvimento, saúde e sustentabilidade. Proteção legal
«- O Judiciário não pode abrir mão das exigências legais que protegem o meio ambiente apenas para manter os empregos dos empregados da empresa poluidora, cabendo à empresa tomar as medidas necessárias à regularização de suas atividades com a urgência necessária. No confronto entre dois valores - a subsistência dos empregos e a despoluição do ambiente - , cada um deve agir dentro de sua atribuição, cabendo ao Judiciário a medida que lhe cabe para proteger o bem que é colocado sob a sua proteção (o meio ambiente), enquanto que cabe ao empregador preocupar-se não só com o meio ambiente, mas também em tomar as medidas necessárias para manter a sua atividade e, em consequência, os empregos a seu cargo. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA. RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL ATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Sérvulo Coelho Vicente Cardoso contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu à suspensão de atividades poluidoras, recuperação de áreas degradadas e pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00. O apelante alega perda do objeto da demanda, com a regeneração natural da área degradada, e pleiteia vistoria para comprovação desse fato, bem como a exclusão das custas processuais. ... ()
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127 - STJ. Processo civil e ambiental. Auto de infração lavrado pelo ibama. Aplicação de multa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade dos autos de infração lavrados pelo ibama. Súmula 7/STJ. Enquadramento no anexo VII da Lei 6.938/81. Processo administrativo prévio. Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade do Lei 9.605/1998, art. 75. Impossibilidade em sede de recurso especial.
«1. Recurso especial em que se discute validade de auto de infração lavrada por instalação e atividade de depósito de produtos perigosos (posto de combustíveis e lubrificantes), sem inscrição no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, na categoria 18-5, Depósito de Produtos Químicos e Produtos Perigosos. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c restituição de pagamentos indevidos - Decisão que determinou a produção de prova técnica pericial para análise de eventual carga poluidora - Fator K - Insurgência da autora - Acolhimento - Núcleo da demanda cinge-se na aferição da categoria em que se situa a atividade da agravante e apresentação de estudo prévio do nível de toxidade dos efluentes - Prova pericial desnecessária para o deslinde da demanda - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade ativa. Correto reconhecimento. Enquadramento como categoria industrial e cobrança por carga poluidora - «Fator K". Descabimento. Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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130 - STJ. Processo civil. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de veículos. Liberação. Tema 1.036 do STJ afastado pela consolidação da situação pelo decurso do tempo. Impossibilidade. Princípios que resguardam o meio ambiente. Ausência de direito adquirido do poluidor-Pagador. Guarda do bem apreendido. Atribuição da administração pública. Tema 1.043 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção, em sede de recursos repetitivos, à luz da efetividade da política de preservação do meio ambiente, superando entendimento anterior, estabeleceu nova orientação ao fixar o Tema 1.036 do STJ.... ()
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131 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminares de decadência e cerceamento de defesa afastadas. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora, «Fator K". Autora que atua na atividade comercial de hotel/hospedaria e não industrial. Cobrança pela ré que demandava prévio estudo técnico sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Precedentes da Corte. Descumprimento pela concessionária ré que impedia a cobrança. Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora configurada. Inexigibilidade da cobrança reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Ré que deve se abster da cobrança do aludido fator adicional. Sentença mantida. ... ()
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132 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Responsabilidade civil. Indenização. Reparação. Dano moral. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Declaração de pobreza incomprovada. Apelação cível. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Terraplanagem e extração mineral sem licenciamento. Degradação do solo e destruição da vegetação nativa. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Condenação do poluidor ao pagamento de indenização para recuperação ambiental da área atingida.
«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por atividade de terraplanagem e exploração mineral sem autorização, com destruição da vegetação nativa e degradação do solo, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização para a recuperação ambiental da área atingida, uma vez que a responsabilidade civil nesse caso é objetiva. Inteligência dos artigos 225, § 3º, da CF; 3º e14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 1º da Lei 7.347/85. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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133 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DESMATADAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão da juíza da Vara Única da Comarca de Montalvânia, que, em Ação Civil Pública, deferiu tutela de urgência para (i) suspender atividades potencialmente poluidoras não licenciadas em área de Mata Atlântica; (ii) paralisar intervenções não autorizadas; e (iii) obrigar o agravante a apresentar Projeto Técnico de Recomposição da Flora (PTRF) para recuperação das áreas desmatadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o caso dos autos trata da possibilidade de cobrança de TCFA da Equiplan Gráfica e Editora Ltda. (...) No caso dos autos, o IBAMA considerou que a executada é devedora de TCFA por qualificar-se como Indústria de Papel e Celulose, atividade indicada no código 08 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981 (...) Ocorre que, de acordo com o estatuto social da demandante, seu objeto é a impressão de livros, jornais e periódicos, composição gráfica, litográfica, fotolitografia, clicheria, papelaria e outras atividades concernentes ao ramo (evento 1, CONTRSOCIAL13). Já seu CNPJ tem como descrição o código 18.22-9-99 de 'serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (evento 1 - CNPJ16). Percebe-se que a empresa demandante não se qualifica como Indústria de Papel e Celulose, uma vez que as atividades por ela exercidas, em especial, impressão de livros, jornais e periódicos, composição gráfica, litográfica, fotolitografia, clicheria, papelaria, não tem relação com aquelas indicadas no código 8 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981. Daí se segue que não se dedica a atividade potencialmente perigosa ao meio-ambiente, ensejadora do pagamento da TCFA. Cabe ressaltar que, ao contrário do que alegou o IBAMA, o fato de constar do objetivo social da empresa expressão indicando que ela exerce 'outras atividades concernentes ao ramo', não significa necessariamente que dentre essas outras atividades esteja a fabricação de artefato de papel, essa sim potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais, nos termos do no código 8 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981. Aliás, a atividade da sociedade, nos termos do seu contrato social, abrange a 'impressão' de livros, jornais e periódicos, e não 'fabricação' de livros, como aduziu o apelante, sendo certo que na impressão gráfica não é realizada transformação e fabricação do papel (matéria prima). Assim, considerando que a atividade desempenhada pela demandante não se enquadra dentre aquelas sujeitas à incidência da TCFA (previstas no Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981), é ser mantida a sentença procedente a demanda para decretar a nulidade dos créditos tributários (fls. 398-399, e/STJ, grifei). ... ()
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135 - TRT2. Infraero. Concessão de uso de área. Não responsabilidade subsidiária face ao contrato mantido pelo empregado da companhia aérea. Tendo a infraero firmado um contrato de «concessão de uso de área, prevendo obrigação por parte da concessionária (varig) que se relacionam com a manutenção e cuidados com a área concedida, bem como a onerosidade do pacto, vê-se inexistente liame jurídico trabalhista entre a concedente (infraero) e a concessionária (varig), não se podendo imputar, à possuidora da área, responsabilidade por contratos de trabalho celebrados com a empresa concessionária. Trata-se de área de propriedade da união federal que se encontra sob a posse da concedente, a qual apenas repassou seu uso para a concessionária, tudo conforme previsão da Lei 7.565/1986 (código Brasileiro de aeronáutica), art. 31. O reclamante laborou como auxiliar de cargas e, além do mais, nada disse quanto a ter prestado serviços à concedente ou que, de qualquer modo, sua atividade a houvesse beneficiado, prova que lhe competia, na medida em que negado o concurso dessa forma pela infraero. Responsabilidade subsidiária afastada. Feito extinto sem apreciação do mérito relativamente à concedente.
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136 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tcfa. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Lançamento por homologação. Inadimplência. Decadência. Cômputo. CTN, art. 173, I. Precedentes. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Enquadramento no rol das atividades potencialmente poluidoras. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido que, em se tratando de ausência de pagamento da TCFA, a regra aplicável para o cômputo do prazo decadencial é a do CTN, art. 173, I. Precedentes. ... ()
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137 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de fato gerador. Não desenvolvimento, pela empresa executada, de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem, em sede de Apelação em Embargos à Execução Fiscal movida pelo IBAMA, manteve a decisão que julgara indevida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), por ausência de fato gerador, uma vez que, de acordo com a prova dos autos, a empresa executada não mais desenvolvia atividades potencialmente poluidoras ou utllizadoras de recursos naturais. ... ()
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138 - TJSP. Prazo. Prescrição. Desapropriação indireta. Fluência do prazo vintenário a partir do Decreto 26881/87, que regulamentou a criação da área de proteção ambiental de Ilha Comprida, proibindo ou restringindo a implantação de atividades potencialmente poluidoras. Prescrição consumada em 2007, antes do ajuizamento da ação de indenização. Reconhecimento. Processo extinto. Recurso improvido.
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139 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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140 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Hermenêutica. Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º). Recepção pela CF/88. CF/88, art. 225, § 3º.
««(...) O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera «bem de uso comum do provo e essencial à sadia qualidade de vida. (...) Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, I-VII do CF/88, art. 225, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, ao dispor: «As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Neste ponto a Constituição recepcionou o já citado Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, que estabeleceu responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio ambiente, nos seguintes termos: «sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. [grifos nossos] (Sérgio Cavalieri Filho, «in «Programa de Responsabilidade Civil)... ()
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141 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência legislativa. Lei estadual que dispensa atividades agrossilvipastoris do prévio licenciamento ambiental. Invasão da competência da união para editar normas gerais sobre proteção ambiental. Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e princípio da prevenção. Inconstitucionalidade.
«1 - A competência legislativa concorrente cria o denominado «condomínio legislativo entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas na CF/88, art. 24, da; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF/88, art. 24, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva) - quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF/88, art. 24, § 3º). ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase. Antecedentes criminais. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Causa redutora de pena (§ 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33). Vedação. Maus antecedentes e quantidade e/ou natureza de drogas. Não preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Dedicação da ré à atividade criminosa. Reexame de provas. Inviabilidade. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Não preenchimento dos requisitos do art. 44. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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145 - STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ecológico. Reparação. Rompimento de duto. Poluição ambiental. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Cobrança das despesas feitas pela companhia de saneamento. Procedência.
«É o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Tendo a Companhia de Saneamento, encarregada de zelar pelo meio ambiente e guardiã de um interesse difuso da comunidade, tomado as medidas necessárias para o combate à poluição ocasionada pelo rompimento de um duto, deve ser ressarcida, como terceira, das despesas correspondentes.... ()
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146 - STJ. administrativo. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Cálculo. Receita bruta anual da empresa como um todo (matriz e filiais).
1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à forma como deve ser calculado o valor cobrado a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), se com base na receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa que aqui figura como recorrida, ou então com base na receita bruta anual somente da unidade comercial que requerera a licença para o exercício de determinada atividade considerada como poluidora (importação de motocicletas). ... ()
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147 - STJ. Processo civil. Administrativo. Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras. Controvérsia relacionada à obrigatoriedade de registro da matriz e filiais. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Ausente a impugnação de fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por faltar interesse recursal.... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELO DO AUTOR.
O art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que o poluidor é responsável por indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, o que significa que não é necessário provar a culpa do poluidor. Para caracterizar a responsabilidade, é preciso comprovar: O evento danoso, A conduta lesiva, O nexo causal entre o dano e a conduta do poluidor. Nesse sentido ficou claro que a contaminação do solo e o transbordamento nos períodos de chuva, causando o vazamento que escorre para dentro da propriedade do autor, não decorre das galerias de águas pluviais construídas pela concessionária, nem das atividades desenvolvidas pela concessionária na área de sua atuação. O mero inconformismo do autor é insuficiente para confrontar a prova técnica. Não restou comprovado o nexo de causalidade entre a rede de drenagem construída pela Concessionária e a contaminação do solo na propriedade do autor devido ao transbordamento do córrego bem como os lucros cessantes alegados. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do relator.... ()
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149 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Cobrança de tarifa referente a carga poluidora. «Fator K". Inépcia da inicial, afastada. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa por conta da falta de apresentação pela parte autora, desde o início, de todas as contas de consumo. Tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado que restaram claros a partir da leitura da inicial. Liquidação de sentença possível. Reconhecimento expresso pela própria ré de que a atividade comercial do autor não está no Comunicado 03/2019 da Sabesp. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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150 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação cautelar convertida em ação anulatória. Ausência de licenciamento ambiental. Anulação de multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar convertida em ação anulatória objetivando a anulação de multa decorrente de ausência de licenciamento ambiental. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da multa simples aberta para ambas as infrações cometidas.... ()
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