(DOC. VP 961.0149.8581.4550)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS -

Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial para análise de eventual carga poluidora «FATOR K» - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de afastamento da perícia - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso com base na taxatividade mitigada - Ramo de atividade da agravante «restaurante e similares» que, em tese, se insere na tabela I do Comunicado 3/19 da ré - Em que pese eventual discussão sobre a pertinência da cobrança sem prévio estudo técnico pela agravada, melhor qu

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