Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 50

STJ Agravo regimental no recruso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado do amapá não concretizada. Pendência de providências impostas ao ente federeativo. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Atipicidade material não configurada. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Organização criminosa. Writ originário parcialmente concedido para impor medidas alternativas. Ratificação da liminar. Fiança estabelecida sem motivação adequada. Ilegalidade não verificada. Recurso em habeas corpus improvido. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Recurso especial. Apreensão de madeira transportada irregularmente. Inobservância dos limites contidos na guia de autorização de transporte. Liberação da quantidade autorizada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Recurso a que se dá provimento. Lei 9.605/1998, art. 25. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Lei 9.605/1998, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Lei 9.605/1998, art. 70. Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 170. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Desmatamento. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Vício não verificado. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Corrupção ativa. Art. 50-A da Lei 9.605. Organização criminosa. Prisão preventiva. Extensão de benefício. Supressão de instância. Fundamentação razoável. Ponderação de outras circunstâncias. Tempo de prisão. Recurso de apelação com parecer favorável do Ministério Público. Viabilidade de absolvição pelos delitos de corrupção ativa e organização criminosa. Desproporcionalidade com a pena do delito ambiental subsistente. Ilegalidade reconhecida. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Ratificação da liminar. Fiança estabelecida sem motivação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Prisão. Fundamentação idônea e excesso de prazo. Apreciação aprofundada do caso. Necessidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Prolação de sentença. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Mais detalhes