(DOC. VP 457.7116.6199.7309)

TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação popular visando a anulação de alvarás de funcionamento de uma garagem náutica, alegando irregularidades ambientais e urbanísticas, incluindo a ausência de licenciamento ambiental e risco de poluição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pela ausência de licenciamento ambiental e os danos ambientais decorrentes da atividade de garagem náutica. III. Razões de Decidir 3. O laudo peric

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