(DOC. VP 547.6455.1635.7424)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de pagamentos indevidos - Decisão que determinou a produção de prova técnica pericial para análise de eventual carga poluidora - Fator K - Insurgência da autora - Acolhimento - Núcleo da demanda cinge-se na aferição da categoria em que se situa a atividade da agravante e apresentação de estudo prévio do nível de toxidade dos efluentes - Prova pericial desnecessária para o deslinde da demanda - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote