Jurisprudência sobre
atividade poluidora
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151 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação cautelar convertida em ação anulatória. Ausência de licenciamento ambiental. Anulação de multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar convertida em ação anulatória objetivando a anulação de multa decorrente de ausência de licenciamento ambiental. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da multa simples aberta para ambas as infrações cometidas.... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência.ação indenizatória. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Pescadores artesanais. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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153 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Carga poluidora - Fator K - Irregularidade na cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré - Descabimento - Sentença que não comporta quaisquer reparos - Demonstrada irregularidade na cobrança efetuada em face da autora - Necessidade de informação e comunicação formal acerca da cobrança do fator K1 - Falha no dever de informação - Indicação genérica do ramo de atividade desenvolvido pela autora apto a ensejar a referida cobrança - De rigor a manutenção da procedência do pleito autoral - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL - PRESCRITIBILIDADE - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - PRETENSÃO RELACIONADA A PERDA DE RENDA MENSAL - OBRIGAÇÃO SUCESSIVA - RENOVAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Diversamente do dano ambiental coletivo, aquele que tem caráter individual, referente à repercussão privada do ilícito ambiental, é sujeito à prescrição. O STJ reconheceu a aplicabilidade do CDC aos casos que envolvem danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, identificando-se, nestas hipóteses, a figura do consumidor por equiparação (REsp 2009210 / RS). Tratando-se de reparação pela renda mensalmente perdida, o pedido indenizatório se volta para obrigação sucessiva, cujo vencimento se renova periodicamente, deslocando, como consequência, o termo inicial do respectivo prazo prescricional.... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO SONORA - RUÍDOS - SUPERIOR AOS NÍVEIS - NBR 10151 DA ABNT - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0145.09.543651-8/003 - ÓRGÃO ESPECIAL - RESOLUÇÃO Nº01/90 DO CONAMA - CONSTITUCINALIDADE RECONHECIDA - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- O ART. 3º, III, A DA LEI 6.938/81, QUE INSTITUI A POLÍTICANacional do Meio Ambiente, que define a poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente ... ()
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156 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Recurso especial. Multa aplicada administrativamente em razão de infração ambiental. Execução fiscal ajuizada em face do adquirente da propriedade. Ilegitimidade passiva. Multa como penalidade administrativa, diferente da obrigação civil de reparar o dano.
«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. ... ()
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157 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Requerida efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K - Laudo pericial comprovou a regularidade da cobrança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,55 sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora - Insuficiente a «nota técnica apresentada - Laudo pericial consigna a existência de carga poluidora no estabelecimento da Autora e indica alíquota referente à tarifa «fator K de 1,38, no estabelecimento da Autora - Invalidade da cobrança no período de 10 de julho de 2022 a 24 de julho de 2024 - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para reconhecer a invalidade da cobrança da tarifa «fator K no período de 10 de julho de 2022 a 24 de julho de 2024, e a sua validade a partir de 25 de julho de 2024, observada a alíquota de 1,38, e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos (referentes à mencionada tarifa) no período de 10 de julho de 2022 a 24 de julho de 2024 e da diferença entre os valores pagos com a aplicação da alíquota de 1,55 e os valores efetivamente devidos com a alíquota de 1,38, a partir de 25 de julho de 202... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.... ()
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159 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.
Prestação de serviços. Água e esgoto. Empresa autora que atua na atividade de Panificação. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora («Fator K). SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, pugnando no mérito pelo decreto de improcedência. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora bem configurada. Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção da Panificadora autora na classe «padaria e confeitaria com predominância de revenda". Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996, bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO*... ()
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160 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI
«O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do Lei 11.445/2007, art. 45, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de lacrar o poço e de aplicar multas pecuniárias. Para a correta compreensão da matéria, necessário se faz o cotejo entre duas legislações que se complementam: a primeira, a Lei 11.445/07, a qual trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico; e a segunda, a Lei 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. O Lei 11.445/2007, art. 2º dispõe que saneamento básico constitui espécie de serviço público. As disposições legais deixam claro a sua natureza de direito social, que se insere nos chamados direitos prestacionais, cuja implementação depende deu um facere estatal. Por outro lado, embora não se negue a nota de essencialidade do serviço de saneamento, não se pode desconsiderar que a água, objeto desse serviço, é um recurso natural limitado, como se depreende da redação do Lei 9.433/1997, art. 1º, II. Em função disso a legislação pátria dispensa tratamento diferenciado a esse precioso recurso. Não por outro motivo, a citada lei, no mesmo art. 1º, considera a água como bem de domínio público. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de assinatura do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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162 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Poluição sonora. Formação de litisconsórcio facultativo. Responsabilidade objetiva e solidária.
«A ação civil pública por danos ambientais dá ensejo a litisconsórcio facultativo entre os vários degradadores, diretos e indiretos, por se tratar de responsabilidade civil objetiva e solidária, podendo ser proposta contra o poluidor, responsável direta ou indiretamente pela atividade causadora de degradação ambiental e contra os co-obrigados solidariamente à indenização. A ausência de formação do litisconsórcio facultativo não tem a faculdade de acarretar a nulidade do processo. ... ()
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Organismos geneticamente modificados. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Monsanto do Brasil Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da qual pretende a parte demandante seja anulado o Auto de Infração 526528-D, o Termo de Embargo/Interdição 339708-C e a Notificação 511006-B. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Dano individual. Consumidor por equiparação. Direito do consumidor. Ônus da prova. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tratando-se de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Dano individual. Consumidor por equiparação. Direito do consumidor. Ônus da prova. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tratando-se de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... ()
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166 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Art. 77 e seguintes do CTN. Especificidade e divisibilidade. Matéria de índole estritamente constitucional.
1 - Hipótese em que a recorrente insurge-se contra acórdão que declarou a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei 10.165/2000, sustentando que não há relação jurídico-tributária entre o Ibama e a empresa no tocante a seu estabelecimento localizado no Município do Rio de Janeiro, haja vista não exercer atividade potencialmente poluidora no local. Aponta ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN.... ()
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167 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade subjetiva. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva afastada. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Pena. Princípio da intranscendência das penas (CF/88, art. 5º, XLV). Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema.
«... Antes de discorrer sobre a questão ora trazida, cumpre afastar a preliminar de não conhecimento dos embargos de divergência, uma vez configurada a necessária similitude fático-jurídica entre o julgado embargado e o paradigma eleito pela embargante, pois, tanto em um caso como no outro, o cerne diz respeito à natureza da responsabilidade pela infração ambiental, para fins de aplicação de multa. ... ()
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168 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de fato gerador. Não desenvolvimento, pela empresa autora, de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARRAGENS FORQUILHAS I, II E III. ELEVAÇÃO DE RISCO. ROTAS DE FUGA. REMOÇÃO DA AUTORA (SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL) PARA OUTRA LOCALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Consoante precedentes do STJ, a responsabilidade civil do agente poluidor é objetiva, em razão de danos ambientais decorrentes de sua atividade comercial, de modo que a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. 2 - Ausentes os requisitos legais, mantém-se a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes.... ()
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170 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa para cadastro. Port. IBAMA 113, de 25/09/97, arts. 5º, 8º, 9º, 10, 13, § 1º, e 14. Liminar deferida.
«Normas por meio das quais a autarquia, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para registro de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e estabeleceu sanções para a hipótese de inobservância de requisitos impostos aos contribuintes, com ofensa ao princípio da legalidade estrita que disciplina, não apenas o direito de exigir tributo, mas também o direito de punir. ... ()
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171 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Norma penal em branco. Acusação que não indica a legislação complementar alegadamente descumprida. Inépcia de denúncia. Trancamento da ação penal.
«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. ... ()
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172 - STJ. Consumidor. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial. Civil e consumidor. Competência recursal da segunda seção. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Princípios da prevenção e precaução. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Danos individuais. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 2º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 17.
1 - recurso especial interposto em 27/7/2021 e concluso ao gabinete em 2/2/2022. ... ()
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173 - TJRS. Circunstâncias judiciais analisadas à perfeição na sentença recorrida. Penas-bases mantidas. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ré que não faz jus à aplicação da redutora.
«Embora primária e possuidora de bons antecedentes, a acusada teve efetiva e consciente participação em organização criminosa, se dedicando às atividades desta, pelo que não preenche os requisitos para a aplicação da redutora.... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA - EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA
- Apessoa jurídica que efetivamente ocupa o imóvel é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, mormente quando considerado que somente seria possível a cobrança da tarifa objeto de discussão nos autos (Fator K) tão somente em face da carga poluidora supostamente emitida pela pessoa jurídica ocupante do imóvel, de modo que esta é parte legítima para discutir em juízo a tarifa cobrada em face do exercício de atividade que está sendo imputada como poluidora no local. ... ()
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175 - TJRS. Meio ambiente. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Fixação de indenização. Redução do valor arbitrado pelo juízo de 1º grau. Razoabilidade.
«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente, provocado pela drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária, sem licença do órgão ambiental competente, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização, tratando-se de responsabilidade objetiva. Em ação civil pública objetivando a reparação de dano ambiental, cujo valor é de difícil quantificação, reduz-se do valor indenizatório arbitrado na origem, notadamente em razão da incontroversa recuperação da área degradada. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo retido provido. Apelação provida em parte.... ()
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176 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DANOS INDENIZÁVEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
Constitui dever do Poder Público assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o CF/88, art. 225. A Lei 6.938/1981 sujeita o poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Todavia, ausentes danos ambientais indenizáveis, tendo em vista que já houve a recuperação total da área degradada, imperiosa a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARRAGENS FORQUILHAS I, II E III. ELEVAÇÃO DE RISCO. ROTAS DE FUGA. REMOÇÃO DO AUTOR (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL) PARA OUTRA LOCALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O
STJ tem firmado o entendimento de que a responsabilidade civil do agente poluidor é objetiva, em razão de danos ambientais decorrentes de sua atividade comercial, de modo que a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes. 3 - Ausentes os requisitos legais, mantém-se a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes.... ()
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178 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - REVELIA -
Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K da Autora - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,55 sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93, emitido pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa «fator K («enquanto não existente laudo técnico prévio ao período cobrado que justifique a sua incidência) e para condenar a Requerida à restituição dos valores comprovadamente pagos (referentes à mencionada tarifa) sobre a unidade consumidora «dos últimos dez anos a contar da propositura da ação (a ser apurada em liquidação de sentença) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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181 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K da Autora - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,65 sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93, emitido pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa «fator K, determinar o cancelamento da cobrança da referida tarifa nas faturas de consumo e condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos (relativos à mencionada tarifa) sobre a unidade consumidora, observado o prazo prescricional decenal (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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182 - STJ. Ambiental e civil. Ação civil pública. Desmatamento de floresta nativa do bioma amazônico. Indenização por danos morais coletivos. Ausência de perturbação à paz social ou de impactos relevantes sobre a comunidade local. Irrelevância. Precedentes do STJ. Significativo desmatamento de área objeto de especial proteção. Infração que, no caso, causa, por si, lesão extrapatrimonial coletiva. Cabimento de reparação por dano moral coletivo. Recurso especial conhecido e provido.
I - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. ... ()
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183 - STJ. Ambiental e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Atividade portuária. Dragagem. Responsabilidade civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Associação. Legitimidade. Estatuto. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do dano ambiental e do nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pedido indenizatório por suposta violação da Lei 7.347/1985, art. 3º, Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pela APPAM — Associação Paranaense de Preservação Ambiental dos Mananciais do Rio Iguaçu e da Serra do Mar — contra a Administração dos Portos de São Francisco do Sul (APFS), Terminal Santa Catarina S.A (TESC), o Ibama e a União, visando condenar os réus, solidariamente, a: a) reparar o processo erosivo verificado na praia de Itapoá/SC supostamente oriundo das dragagens no canal de acesso ao Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC; b) indenizar os respectivos danos ambientais; c) anular o edital de concorrência internacional 19/2009 e o edital de concorrência nacional 20/2009. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Usufrutuários de imóvel. Degradação ambiental. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Ação rescisória. Improcedência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
1 - É assente na jurisprudência deste STJ o entendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. ... ()
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186 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Dano. Rio santa maria. Exploração de areia. Município. Fiscalização. Omissão. Responsabilidade subsidiária. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração de areia. Rio santa maria. Omissão. Fiscalização. Responsabilidade. Município. Subsidiária.
«1. Provada a omissão juridicamente relevante do Município na fiscalização na extração de areia no rio declarado patrimônio ecológico municipal, responde pelos danos causados ao meio ambiente. O fato de a atividade depender de licença da União e de outras entidades do SISNAMA não o exonera da sua responsabilidade decorrente da fiscalização imposta, inclusive, pela lei local. Lei municipal 1.372/1989. ... ()
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187 - TJSC. Meio ambiente. Derramamento de óleos e substâncias químicas na baia da babitonga em decorrência de naufrágio de comboio oceânico constituído por uma barcaça e seu empurrador. Teoria do risco integral. Aplicabilidade.
«Se a responsabilidade do poluidor é objetiva e caracterizada pela cumulatividade (solidária), tendo em conta que, à luz do preceito insculpido na Constituição Federal, o dano ambiental nada mais representa do que a apropriação indevida do direito (ao meio ambiente equilibrado) de outrem, faz-se forçoso reconhecer a vinculação desta responsabilidade à teoria do risco integral, para que, diante da lesividade ínsita da atividade humana, se consiga, de modo mais expressivo, responsabilizar o indivíduo que, em razão da natureza do seu empreendimento, veio a degradar o meio ambiente.... ()
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188 - TJSP. * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.
Prestação de serviços. Água e esgoto. Empresa autora que atua no ramo comercial. Shopping Center. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora («Fator K). SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Shopping autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção do Shopping autor na classe «Gestão e administração da propriedade imobiliária". Natureza comercial e não industrial da atividade desenvolvida pelo autor bem configurada. Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996, bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Declaração de inexigibilidade da cobrança que é de rigor, ante a natureza comercial e não industrial da atividade desenvolvida pelo autor. Caso dos autos que estava mesmo a exigir a restituição, observado o prazo prescricional decenal no tocante, «ex vi da Súmula 472 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela demandada, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
«1 - Não obstante a agravante fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam indevida a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, com base em diversos elementos concretos dos autos que evidenciam a habitualidade do tráfico de drogas por ela cometido e, por conseguinte, impedem a incidência da minorante em questão em seu favor, por ausência de preenchimento do requisito de «não se dedicar a atividades criminosas. ... ()
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190 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública, devido a desmatamento ilegal de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica. A sentença impôs obrigações de cessação de atividades irregulares e recuperação da área degradada, mas rejeitou o pedido de compensação pecuniária sob alegação de «bis in idem". ... ()
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191 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Requerida efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,55 sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93, emitido pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - Sobre o valor da restituição devem incidir juros moratórios desde a citação, em razão da relação jurídica entre as partes - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a invalidade da cobrança da tarifa «fator K e para condenar à restituição (simples) dos valores pagos (referentes à mencionada tarifa), com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, com a apuração do valor na fase de cumprimento de julgado (nos termos da fundamentação... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Dano ambiental. Usina hidrelétrica santo antonio. Danos materiais e morais. Desbarrancamento. Nexo causal. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - «Não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor- pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma). ... ()
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193 - STJ. Processual civil e direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Dano ambiental. Microbem ambiental. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes.... ()
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194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, ao apreciar o tema relativo à inversão do ônus da prova, consignou que «ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade da ré em arcar com a reparação do dano alegado, devendo ser mantida a r. sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos.» (fl. 797, e/STJ). Observa-se que, mesmo diante da desnecessidade de inversão do ônus da prova para solucionar a lide, haja vista as provas já existentes nos autos, a parte agravante permanece defendendo a tese de que «cabe à parte ré, poluidora, o ônus de provar a inexistência do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a atividade potencialmente poluidora.» (fl. 812, e/STJ). ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Santo antonio. Danos materiais e morais. Desbarrancamento. Nexo causal. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ já firmou o entendimento de que «não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe de 01/10/2020). ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Santo antonio. Danos materiais e morais. Desbarrancamento. Nexo causal. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ já firmou o entendimento de que, «não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe de 1/10/2020). ... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO-PROVA PERICIAL- COMPROVAÇÃO DANO AMBIENTAL-OBRIGAÇÃO RECUPERAÇÃO PATRIMÔNIO AMBIENTAL LESADO-CAPACIDADE ECONÔMICA AGENTE POLUIDOR-AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO-SENTENÇA MANTIDA.
-Em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da reparação integral do dano ambiental, a determinar a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, incluindo, entre outros aspectos, o prejuízo suportado pela sociedade até que haja completa e absoluta recuperação in natura do bem lesado-Constatada a ocorrência de dano ambiental Em decorrência da atividade de garimpo ilegal, deve o responsável reconstituir o patrimônio ambiental lesado. -Ainda que obrigação de reparação independa da capacidade econômica do agente causador do dano ambiental, inexistem elementos nos autos que nos permitam aferir, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência financeira do recorrente. Recurso não provido.... ()
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198 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de fato gerador. Não desenvolvimento, pela empresa autora, de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no estabelecimento e no período constantes da certidão de dívida ativa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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199 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Mortandade de peixes no rio Paraná. Responsabilidade civil ambiental. Lei 6.938/1981, art. 3º, II e IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Nexo de causalidade comprovado. Fechamento abrupto das comportas da usina hidrelétrica de jupiá e a morte de peixes. Revisão dos aspectos fáticos envolvidos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Na Ação Civil Pública alega-se que a Usina Hidrelétrica de Jupiá fechou de maneira brusca suas comportas, acarretando o rápido rebaixamento do nível de vazâo d´água, fazendo com que se formasse o denominado «sequeiro (poças de água), o que ocasionou a mortandade de toneladas de peixes no Rio Paraná. Daí o pedido de repovoamento com alevinos e proibição de fechamento brusco das comportas. ... ()
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200 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Fato gerador. Caracterização. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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