(DOC. VP 676.4784.6888.6089)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Legitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Titularidade das faturas de fornecimento de água e tratamento de esgoto em nome de terceiro. Autor que, por outro lado, demonstrou exercer atividade econômica no imóvel sobre o qual pendem os débitos, de modo que é parte legítima para figurar no polo

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