(DOC. VP 207.8432.9005.3100)

STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Mortandade de peixes no rio Paraná. Responsabilidade civil ambiental. Lei 6.938/1981, art. 3º, II e IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Nexo de causalidade comprovado. Fechamento abrupto das comportas da usina hidrelétrica de jupiá e a morte de peixes. Revisão dos aspectos fáticos envolvidos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Na Ação Civil Pública alega-se que a Usina Hidrelétrica de Jupiá fechou de maneira brusca suas comportas, acarretando o rápido rebaixamento do nível de vazâo d´água, fazendo com que se formasse o denominado «sequeiro» (poças de água), o que ocasionou a mortandade de toneladas de peixes no Rio Paraná. Daí o pedido de repovoamento com alevinos e proibição de fechamento brusco das comportas. 2 - Possuir o empreendedor licenciado programas de mitigação ou compensação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote