(DOC. VP 464.3181.1843.4241)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova pericial descabida. Ré que não postulou a produção dessa prova no momento oportuno. Princípio da razoável duração do processo. Nulidade da sentença não caracterizada. - Tratamento de esgoto. Tarifa K. Carga poluidora própria d

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