(DOC. VP 503.8954.3539.8688)

TJSP. * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.

Prestação de serviços. Água e esgoto. Empresa autora que atua no ramo comercial. Shopping Center. Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora («Fator K»). SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Shopping autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção do Shopping autor na classe «Gestão e administração da propriedade imobiliária". Natureza comercial e não industrial d

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