(DOC. VP 214.5521.2022.1391)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova pericial descabida. Princípio da razoável duração do processo. Nulidade da sentença não caracterizada. - Tratamento de esgoto. Tarifa Fator K. Carga poluidora própria da indústria alimentícia. Enquadramento presumido, a despeito da at

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