(DOC. VP 698.3304.3239.2197)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Fornecimento de serviços de água e esgoto. SABESP. Padaria e confeitaria com predominância de revenda enquadrada na categoria de uso comercial, não de indústria alimentícia. Cobrança de Tarifa de Carga Poluidora (fator K). Alegação de que a cobrança da tarifa depende de prévia avaliação técnica, que demonstre a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal da SABES

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