(DOC. VP 193.3156.5619.8096)

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. DUPLA PUNIÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão de atividades poluidoras e não autorizadas em imóvel rural, além da recuperação de Áreas de Preservação Permanente degradadas. Fixou-se multa diária em caso de descumprimento. 2. O agravante sustenta a impossibilidade de cumprimento das obrigações devido à alienação do imóvel e a regularidade ambiental das atividades, alegando também coisa julgada e dup

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