(DOC. VP 210.5260.3430.3684)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa por infração ambiental. Nulidade da atuação. Controvérsia que exige análise de resoluções. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos opostos à Execução Fiscal, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, para cobrança de multa por infração ambiental, referente ao funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem a devida licença ambiental. O Tribunal de origem reformou a sentença, para o fim de desconstituir o c

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