Jurisprudência sobre
alienacao a non domino

251 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Negativa de provimento ao recurso. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Unanimidade de votos.

«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife em face de decisão terminativa da Relatoria Originária do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (fls. 70/70-v), que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade. - Em síntese, o Município sustenta que o CTN dispõe claramente sobre a obrigação do inventariante de herdeiros e posteriores alienatários de comunicar à Administração Tributária qualquer fato que possa repercutir sobre o lançamento tributário, notadamente a alienação do domínio e posse, sob a modalidade inter vivos ou mortis causa, de modo que o lançamento venha a indicar, com exatidão (CTN, art. 142), o sujeito passivo da imposição tributária. Alega que a falta ou omissão do contribuinte ou sucessor no cumprimento desta obrigação acessória caracteriza o fenômeno da solidariedade tributária, em decorrência da sucessão compendiada nos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Argumenta que, na situação em apreço, em razão da incomunicabilidade pelo recorrido quanto à existência desta sucessão tributária, bem como quanto à impossibilidade momentânea do Município do Recife em, nestes casos, fornecer propriamente os dados do inventariante para fins de citação, deu-se a extinção do feito sem resolução do mérito. - Aduz que o prestígio conferido pelo STJ ao princípio jurídico da boa-fé objetiva, e a repulsa ao abuso de direito, constituem fundamentos bastantes ao afastamento do decreto de ilegitimidade passiva no caso presente, vez que a parte interessada quedou-se silente durante vários anos após o falecimento do contribuinte. Por derradeiro, formula pedido de reconsideração ou, assim não entendendo esta Relatoria, que os autos sejam levados à mesa para julgamento. ... (Continua)

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252 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa de domínio da ferrovia. Ausência de provas quanto à metragem exata da faixa de domínio. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistente. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de violação dos arts. 927 do CPC, arts. 99, I, e 100 do Código Civil, Decreto 9.760/1946, art. 1º, g, Lei 6.766/1979, art. 4º, III, e Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial inviabilizada pela incidência da Súmula 7/STJ.

«I - ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A. ajuizou ação, objetivando a reintegração de posse de área que lhe foi concedida por meio de contrato para exploração do serviço público de transporte ferroviário. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou-se provimento às apelações da ALL - América Latina Logística S/A e do DNIT, mantendo inalterada a sentença monocrática que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ... (Continua)

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253 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de água. Elevação bruta de única fatura e posterior redução, sem troca do medidor de consumo. Defeito na boia da caixa d¿água e notificação do consumidor. Prova produzida em grau de recurso capaz, em tese, de afastar a pretensão. Incabível inovação recursal. Disparidade incompatível com a média de consumo. Imputação de defeito no serviço. Dano moral.

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254 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. IPTU. IMÓVEL ALIENADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL OU LEGÍTIMO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ALIENANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de declarar a inexigibilidade do IPTU de 2019 e o reconhecimento da incidência de alíquota de 0,3%. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor, em razão da alienação do imóvel antes da propositura da demanda.... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE E REINCIDENTE. ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E § 1º, III, N/F DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU RESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO PELA APLICAÇÃO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Consta dos autos que o acusado se associou à ... (Continua)

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256 - TJSP. Condomínio edilício - Obrigação de fazer - Condomínio que move ação em face da sua incorporadora voltada a obrigá-la a «regularizar a incorporação transferindo para sua propriedade imóvel anexo utilizado pelos condôminos como área de lazer, promovendo a regularização imobiliária promovendo a averbação da área construída na matrícula imobiliária e atualizando o cadastro da prefeitura para fins de lançamento correto de IPTU - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com o acolhimento da segunda parte do pedido, mas improcedente o pedido de transferência dominial do terreno anexo - Inconformismo de ambas as partes mantida - Recurso do condomínio: Alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório - Inocorrência - Provas documentais constantes nos autos que permitiram o julgamento antecipado da causa - Incorporação imobiliária regular - Ausência de área comum de lazer na instituição do condomínio - Área de lazer não incorporada, mas cedida por comodato ao condomínio para uso dos condôminos - Impossibilidade de obrigar a ré a transferir o domínio - Questão a respeito de ter havido propaganda enganosa que cabe a cada um dos adquirentes das unidades condominiais - Improcedência mantida - Recurso da incorporadora: Averbação ou não na matrícula do imóvel em comodato da área construída no terreno da incorporadora que se trata de direito potestativo, não podendo ela ser obrigada a fazê-lo - Atualização do cadastro junto a prefeitura para fins de lançamento de IPTU que pode ser realizado pelo possuidor, no caso o próprio condomínio, por ser o comodatário do bem - Reforma da sentença nessa parte - Ação que passa a ser julgada integralmente improcedente - Apelo do autor improvido; provido o da ré.

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257 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico privilegiado. Recurso que suscita preliminares de nulidade, sustentando a ilicitude da busca pessoal realizada e a quebra da cadeia de custódia. No mérito, persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas. Preliminares que não reúnem condições de acolhimento. Instrução revelando que policiais militares receberam delação de um transeunte, dando conta de que havia um indivíduo comercializando entorpecente em determinada via pública. Após se dirigirem até o local indicado (já conhecido como ponto de comércio espúrio, situado em área dominada pela facção do Comando Vermelho), os agentes da lei lograram avistar o réu (que possuía as mesmas características passadas pela denúncia recebida), o qual, tão logo percebeu a presença da guarnição, se desfez de uma sacola que trazia consigo. Os policiais então procederam a sua abordagem e arrecadaram o saco dispensado pelo acusado, no interior da qual foram encontrados 212g de maconha (87 tabletes) e 14,30g de cocaína (12 embalagens individuais), tudo devidamente endolado e customizado para a pronta revenda ilícita. Revista pessoal que deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ). Situação apresentada que não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por ilicitude da busca pessoal. Abordagem feita pelos policiais que foi justificada pelas circunstâncias concretas do evento, consubstanciadas não só pela delação prévia noticiado a prática de tráfico e informando as características físicas e as vestimentas do agente envolvido, mas também pela subsequente visualização do réu (que ostentava as mesmas características passadas pela denúncia) em notório antro da traficância (dominado pelo CV), o qual foi flagrado dispensando uma sacola, no interior da qual restou arrecadada considerável quantidade de drogas. Conceito de «fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) sobre a eventual posse de objetos ou instrumentos do crime que há de sofrer interpretação ponderada, tomando por referência a garantia da inviolabilidade da intimidade (CF, art. 5º, X) e o seu necessário contraste em busca da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, caput), com especial destaque para o papel desempenhado pela Polícia Militar (CF, art. 144, § 5º). Infração de natureza permanente que legitima a atuação policial e a prisão em flagrante que se operou. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que, embora tenha refutado a posse do material entorpecente, admitiu que já fez parte do tráfico e que a polícia realmente encontrou um saco com drogas no local. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, delação recebida, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Privilégio concedido pelo juízo de origem no seu grau máximo (2/3). Ausência de recurso ministerial que impede qualquer alteração no particular (non reformatio in pejus). Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria (não impugnada) que não comporta reparo, eis que operada no mínimo legal em todas as fases, com a incidência do privilégio em seu grau máximo (2/3), fixação do regime aberto e concessão de restritivas (CP, art. 44), sendo facultado o apelo em liberdade. Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso.

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258 - STJ. Direito civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Natureza jurídica. Efeitos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência do registro do memorial de incorporação e demais documentos previstos no Lei 4.591/1964, art. 32. Ônus da incorporadora. Nulidade afastada. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGANTE QUE TAMPOUCO COMPROVA A PROPRIEDADE OU POSSE SOBRE O BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Narrativa inicial de que no processo 0006598-44.2019.8.19.0213 teria sido proferida sentença determinando que o 1º ora embargado realizasse a transferência de imóvel em favor do 2º embargado. Alegação do embargante de que seria o legítimo possuidor do bem. Pretensão de anulação daquela sentença para sua inclusão no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do correquerido. Alegação de que a compra e venda foi marcada por boa-fé, observou o valor de mercado e foi corroborada pelos termos da partilha anteriormente ocorrida entre os ex-companheiros. Não convencimento. Venda a non domino. CCB, art. 1.268. Nulidade absoluta do negócio. Irrelevância da boa-fé do apelante ou do preço ajustado no contrato. Partilha que apenas indicou a possibilidade de os coproprietários convencionarem sobre a venda do imóvel em momento posterior. Precedentes deste E. TJSP. Sentença preservada. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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261 - STJ. Interdito proibitório. Exceção de domínio. Liminar inaudita altera parte. Agravo. Sentença definitiva. Pendência de julgamento da apelação. Recurso especial desacolhido. Precedentes do STJ. Súmula 487/STF. Incidência. CCB, art. 505, segunda parte. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 932.

«I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. ... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.

Bem imóvel adquirido na constância do casamento, através de contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária em garantia, ainda não quitado. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de direitos relativos a bem imóvel comum já partilhados. Possibilidade. Imóvel adquirido através de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Irrelevância. Direitos sobre imóvel cuja titularidade do domínio ainda não tenha sido regularizada que, em tese, autorizam a alienação judicial do bem comum. Direito assegurado pelos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Edital da Leilão do qual deverá constar expressamente a existência do gravame. Precedentes. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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264 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração pleiteando o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em fase de execução. Recusa do Ministério Público em formular proposta de «acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Autos remetidos à Procuradoria Geral de Justiça a pedido da defesa, para revisão da recusa ministerial (art. 28-A, § 14 do CPP). Manutenção do ato pelo Procurador Geral da Justiça. Alegação da defesa de preenchimento dos requisitos legais para a propositura do acordo de não persecução penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Acordo de não persecução penal que não constitui direito subjetivo do réu, mas sim faculdade e prerrogativa institucional do Ministério Público. Entendimento deste E. Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o acordo de não persecução penal é viável desde que não exista sentença condenatória e o pedido tenha sido formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a data de vigência do CPP, art. 28-A". Ordem denegada

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO ADESIVO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

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266 - TJRJ. Apelação defensiva. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 89, parágrafo único, I, por nove vezes, 91, parágrafo único, por quatro vezes, ambos da Lei 13.146/15, n/f do CP, art. 71, e 305 do CP, tudo n/f do CP, art. 69. Recurso que busca a solução absolutória para todos os delitos, por alegada insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a redução das penas ao mínimo legal. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Acusado, na condição de coordenador de duas residências terapêuticas vinculadas ao Programa de Saúde Mental da Secretaria de Saúde do Município de Barra Mansa e na exercício das funções de curador, provisório ou definitivo, desviou valores totalizados em R$ 69.000,49, oriundos dos benefícios previdenciários depositados nas contas correntes pertencentes aos pacientes/curatelados Onofre Tadeu Pires, Osmar Fernandes Júnior, Sebastião Jesus de Andrade e Raphael da Silva Bastos. Acusado que permaneceu com os cartões bancários das Vítimas/pacientes em seu poder, mesmo após sua exoneração do cargo de coordenador, com os quais continuou sacando os aludidos benefícios previdenciários. Acusado que, ainda, ocultou em sua residência, a carteira de identidade da Vítima Onofre, para proveito próprio e prejuízo alheio, circunstância descoberta durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência. Testemunhal acusatória evidenciando que os saques dos benefícios previdenciários realizados pelo Acusado não foram repassados à nova coordenação das residências terapêuticas ou aos pacientes/beneficiados. Acusado que, em juízo, admitiu ter exercido a função de coordenador no período entre o ano de 2015 e março de 2017 e de responsável pela gestão das contas bancárias das Vítimas, nas quais eram depositados seus benefícios previdenciários, mas que afirmou ter revertido tais recursos para custear as despesas das Vítimas e dos demais moradores das residências, os quais, igualmente, careciam de alimentação, medicação e vestuário. Versão defensiva que, no entanto, não se compatibiliza com o fato de os cartões bancários pertencentes às Vítimas e o documento de identificação da Vítima Onofre terem sido apreendidos na residência do Acusado, nove meses após sua exoneração do cargo de coordenador em 06.03.2017, nem muito menos com a ocorrência de saques nas respectivas contas correntes nos dias 06.03.2017, 08.03.2017, 07.04.2017, 08.05.2017 e 05.07.2017, quando não mais funcionava como gestor das residências. Acusado que atuava como o único curador das Vítimas e o único detentor de seus cartões bancários. Crimes previstos nos Lei 13.146/2015, art. 89 e Lei 13.146/2015, art. 91 sobejamente evidenciados. Configuradas as majorantes previstas no parágrafo único, I, do art. 89 e no parágrafo único do art. 91, ambos da Lei 13.146/15, em razão da condição de curador ostentada pelo Acusado. Igualmente configurado o delito previsto no CP, art. 305. Existência do elemento subjetivo («em benefício próprio, ou de outrem, ou em prejuízo alheio), sobejamente, evidenciado nos autos. Correto o reconhecimento da continuidade delitiva diante dos nove delitos previstos no Lei 13.146/2015, art. 89, parágrafo único, I e diante dos quatro delitos previstos no Lei 13.146/2015, art. 91, parágrafo único, em razão das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Igualmente, acertado o reconhecimento do concurso material entre tais sequências delitivas e o crime previsto no CP, art. 305, por serem «infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos dos tipos penais imputados. Dosimetria que se mantém, por força do princípio do «non reformatio in pejus". Juízo a quo que, quanto aos nove delitos previstos na Lei 13.146/15, art. 89, elevou as penas-base em 1/6, já que «os desvios financeiros certamente contribuíram para agrava a já precária condição econômica os lesados, sopesou a fração de 1/6, decorrente da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, acresceu 1/3, por força da majorante prevista no parágrafo único, I, da Lei 13.146/2015, art. 89, e, diante do reconhecimento da continuidade delitiva e o número de vítimas, repercutiu a fração de aumento de 1/3. Juízo a quo que, em relação aos quatro delitos previstos na Lei 13.146/15, art. 91, estabeleceu as penas-base no mínimo legal, sopesou a fração de aumento de 1/6 decorrente da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, acresceu 1/3, por força da incidência da majorante prevista no parágrafo único da Lei 13.146/15, art. 90, e, diante do reconhecimento da continuidade delitiva, repercutiu a fração de aumento de 1/6. E, atento ao concurso material entre as sequências delitivas e o crime previsto no CP, art. 305, somou as penas, alcançando o quantitativo de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, 10 (dez) meses de detenção e um total de 49 (quarenta e nove) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Agravamento da precariedade vivenciada pelas Vítimas abrigadas nas residências terapêuticas que se estendia sobre a alimentação, medicação e vestuário, circunstância que constitui consequência extraordinária do crime previsto no Lei 13.146/2015, art. 89, parágrafo único, I, apta a autorizar o recrudescimento da pena-base. Viável a negativação da pena-base do crime previsto no CP, art. 305, porquanto o Acusado, no lugar de defender os interesses do seu curatelado, aproveitou-se de sua condição de curador, a qual lhe dava acesso aos documentos pessoais do referido, para ocultar sua carteira de identidade, com o nítido propósito de utilizá-la durante os saques, isto é, em proveito próprio e em prejuízo alheio. Correta a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, eis que, ao tempo dos delitos, as Vítimas Onofre Tadeu Pires, nascido em 16.01.1954, e Sebastião Jesus de Andrade, nascido em 21.11.1955, já possuíam idade superior a 60 anos. Repercussão da fração de aumento de 1/3 autorizada pela configuração das causas de aumento de pena previstas no parágrafo único, I, da Lei 13.146/15, art. 89 e no parágrafo único da Lei 13.146/2015, art. 90. Orientação do STJ no sentido de que «a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais cometidas. «Para tanto, deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações". Acusado que foi beneficiado pela opção do Juízo a quo de repercutir a fração de aumento de 1/3 e de 1/6 em face da continuidade delitiva, o que se mantém por força do princípio da «non reformatio in pejus, quando, à luz da orientação jurisprudencial, o correto seria aplicar as frações de 2/3, diante dos 09 crimes previstos no Lei 11.146/2015, art. 89, parágrafo único, I, e a fração de 1/4 diante dos 04 crimes previstos no Lei 13.146/2015, art. 91, parágrafo único. Juízo a quo que, também, beneficiou o Réu ao, equivocadamente, estabelecer a pena de detenção para o crime previsto no Lei 13.146/2015, art. 91, parágrafo único, para o qual o legislador cominou a pena de reclusão. Inviável a concessão de restritivas e de sursis penal frente ao quantitativo das penas-finais e à negativação das penas-base (CP, art. 44, I, e CP, art. 77). Regime prisional que, à vista de PPLs de espécies diversas, deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76, executando-se primeiro a de maior gravidade. Nessa linha, considerando o volume de pena de cada um dos crimes e o princípio da «non reformatio in pejus, que impede a imposição do regime fechado para o cumprimento do quantitativo das penas reclusivas, já que negativado o CP, art. 59, mantenho o regime semiaberto. Quanto ao crime apenado equivocadamente com a pena detentiva, atento ao quantitativo e a disciplina da Súmula 440/STJ, estabeleço a modalidade aberta. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para estabelecer o regime prisional aberto para o cumprimento da pena detentiva.

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de despesas condominiais.... (Continua)

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268 - TJSP. Agravo Regimental. Revisão Criminal. Alegação de nulidade do processo de origem em razão da inobservância das formalidades descritas no CPP, art. 226, na ocasião do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Arguição de que houve perda de uma chance probatória pelo não exaurimento das provas passíveis de serem produzidas nos autos. Pleito de desconstituição do decreto condenatório e aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, com a consequente absolvição do sentenciado. Teses afastadas. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal. Inexistência de violação a texto de lei ou prova nova, aptos a rescindir o acórdão condenatório. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Impossibilidade de reexame de matérias já apreciadas em primeiro grau. Precedentes. Agravo Regimental improvido

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269 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Alegada ausência de fundamentação. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo interno não provido.

«1 - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais para reconhecer a existência de desapropriação indireta pelo Estado do Ceará. ... (Continua)

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270 - STF. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa a coisa julgada. Inocorrência. Divergência jurisprudencial com súmula revestida de fundamento legal (Súmula 502/STF). Inadmissibilidade do re. Recusa de prestação jurisdicional não configurada. Princípio da legalidade. Ausência de conflito direto com o texto constitucional. Descabimento do apelo extremo. Agravo improvido.

«- Inexiste situação de ofensa a autoridade da coisa julgada, se o Tribunal inferior, ao examinar a matéria submetida a sua apreciação jurisdicional, vem a decidi-la nos estritos limites fixados pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de anterior recurso extraordinário. Hipótese em que se conferiu ao extinto TFR a atribuição de apreciar a pertinência do recurso em face da alçada. ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Alegação de que houve condenação com esteio em responsabilidade objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito pela suspensão do processo pelo parcelamento tributário. Ato posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Indeferido o pedido de suspensão do processo.

1 - Não foram impugnadas as conclusões da decisão agravada relativas à Súmula 7/STJ no tocante à inexistência de elemento subjetivo do tipo (dolo específico de fraudar o fisco); absolvição por falta de comprovação da materialidade e autoria; e ausência de provas concretas e idôneas, obtidas em juízo e sob o crivo do contraditório, para a condenação. Portanto, quanto a esses pontos incide a preclusão. ... (Continua)

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272 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Alienação do imóvel na pendência de ação de reintegração de posse contra terceiros. Registro público. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Lei 8.953/94. CPC/1973, arts. 593, II, 659 e 1.046.

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que a alienação é eficaz, pois inexistiu aquele ato, ainda que estivesse em curso ação movida pela recorrida contra terceiros subadquirentes, em face de cessão de direitos descumprida, autorizando o uso pelo adquirente de embargos de terceiro, em defesa do domínio sobre o imóvel.... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Valinhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal - Alegação de transferência da propriedade, mediante escritura pública - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Obrigação propter rem, a que ambulat cum domino - Transferência do bem imóvel devidamente comprovada e registrada, em 2022, antes, até mesmo, da distribuição, afasta a legitimidade passiva da execução fiscal, quanto aos agravantes - Configuração da ilegitimidade passiva ad causam, nos termos dos arts. 130, caput; e 131, I, ambos do CTN - Tema 209 do E. STJ - Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. Corte - Extinção da execução fiscal como medida de rigor - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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274 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL LITIGIOSO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de posse qualificada sobre o imóvel. O juízo de origem entendeu que a prova testemunhal estava dissociada dos demais elementos do processo, indicando situação de abandono do imóvel. ... (Continua)

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275 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Benfeitorias. Alienação de construção. Incidência do laudêmio. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, arts. 1º e 2º.

«1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, com algumas derrogações ao direito privado. ... (Continua)

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276 - STJ. Direito administrativo. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Alienação de construção. Incidência do laudêmio.

1 - Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado.... (Continua)

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277 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PERDA DA POSSE E PROPRIEDADE POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR APÓS A PERDA DA POSSE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta objetivando o cancelamento de protestos referentes a débitos de IPVA de veículo apreendido judicialmente em ação penal. A requerente perdeu a posse do automóvel em 2018, tendo o bem sido posteriormente arrematado em hasta pública em 2022. O pedido administrativo de baixa dos débitos foi deferido, contudo, constatou-se a existência de protestos em nome da autora, relativos aos tributos dos exercícios em que não exerceu posse sobre o veículo. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento dos protestos.... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ofensa à constituição. Não cabimento em recurso especial. Domínio. Discussão superada. Justa indenização. Súmula 7/STJ.

«I - Não caracterizada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de se constituir em empecilho ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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279 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento, com condenação por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que caberia à impugnante demonstrar a fraude por perícia. Autora que, por seu patrono, apagou conteúdo e inativou links. Impossibilidade. Patrono que deve ter cada uma das mídias em seu poder. Eliminação de conteúdos e reutilização de links que demonstram atuação temerária. Oportunidade para identificação de cada uma das mídias de cada um dos feitos. Depósito determinado em Cartório, para que as provas permaneçam sob o domínio do judiciário. Inércia. Extinção do cumprimento, com acolhimento da impugnação, de rigor. Litigância de má-fé. Confirmação. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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280 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demanda possessória entre particulares. Possibilidade de defesa da posse de bem público por meio de oposição.

«1 - Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. ... (Continua)

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281 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando à declaração de domínio sobre 10% de imóvel, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 31 anos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Recurso interposto pela parte autora, que sustenta não haver prova de que a falecida Sra. Otília tenha mantido sua participação no imóvel, sendo essa afirmação feita por um único herdeiro, sem respaldo probatório. Alegam os apelantes que a única testemunha confirmou a intenção dos apelantes de adquirirem a totalidade do bem, mas a transferência não foi formalizada devido à menoridade de um dos herdeiros. Argumentam, ainda, que os demais herdeiros nunca manifestaram interesse no bem e que exercem posse exclusiva, arcando integralmente com impostos e encargos há mais de 31 anos. Defendem a configuração do abandono do bem pelo espólio, nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil. Diante disso, requerem o reconhecimento da usucapião extraordinária da parte ideal de 10% do imóvel. II. Questão em Discussão: Análise da presença dos requisitos para a usucapião extraordinária sobre a fração ideal de 10% do imóvel, considerando a existência de copropriedade e a alegação de abandono do bem pelo espólio. III. Razões de Decidir: A matrícula do imóvel demonstra que os apelantes adquiriram 90% do bem, tendo plena ciência da copropriedade, o que impossibilita a posse exclusiva sobre a totalidade do imóvel. A ocupação integral do bem não caracteriza animus domini sobre a fração ideal pertencente ao condômino ausente, pois decorre do regime jurídico da copropriedade, sendo imprescindível a comprovação de posse exclusiva e adversa, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião entre condôminos exige comprovação inequívoca de posse exclusiva e adversa, o que não restou demonstrado no caso concreto. 2. A simples inércia do condômino ausente não caracteriza abandono ou renúncia à propriedade. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se a gratuidade de justiça concedida.. (v. 6772)... (Continua)

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282 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E INTERDITO PROIBITÓRIO (RECONVENÇÃO). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA MANTIDA.

A usucapião extraordinária exige, nos termos do CCB, art. 1.238, posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo legal. Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade, cujo reconhecimento depende da demonstração inequívoca da intenção do possuidor de agir como dono do bem. No caso, não restou comprovado o animus domini. A autora não demonstrou o exercício de posse qualificada, sendo sua conduta incompatível com o caráter autônomo exigido pela prescrição aquisitiva. ... (Continua)

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283 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Alegação de contradição e omissão.

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284 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Causa de diminuição de pena. Violenta emoção. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Constituição em mora como pressuposto para a busca e apreensão (Súmula 72/STJ e Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º). Inocorrência. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Incidência. Veículo alienado a terceiro. Ressarcimento devido. Ônus da sucumbência é decorrência do princípio da causalidade do qual decorre o da sucumbência, nos termos do disposto nos arts. 82, §2º, e 85, do CPC. Réu que se sagrou vencedor na demanda, considerando a improcedência do pedido de busca e apreensão formulado pelo autor. Dever de o autor arcar com o pagamento das verbas de sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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286 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Registro público. Fraude à execução. Inocorrência na hipótese. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Presunção de ausência de fraude. CCB, art. 530, I. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. ... (Continua)

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287 - TJMG. Adin. Isenção fiscal e prestação de serviço pelo município.ADI. Alegação de nulidade de Lei municipal de incentivo. Isenção fiscal e prestação de serviço de terraplanagem. Atividade de fomento econômico. Possibilidade. Autonomia do ente municipal. Pedido julgado improcedente

«- Na atividade de fomento ocorre mera intervenção do Estado no domínio público por meio da prestação de serviços públicos, o que vem se tornando bastante comum, sendo esses incentivos admitidos pelo CF/88, art. 174. O objetivo da lei é fomentar a atividade industrial, agroindustrial, comercial e de prestação de serviços no Município de Piumhi, considerada a sua função social, econômica e cultural, através de concessão das seguintes formas de fomento: isenção tributária temporária (de IPTU dos imóveis cujo fato gerador seja a propriedade de imóveis destinados a atividades das empresas pelo prazo de 10 anos, obedecidas as condições do inciso I do art. 3º), realização de serviços de infraestrutura física de imóveis destinados a atividades da empresa, além da prestação de serviços públicos (chamada impropriamente de doação), àquelas que se dedicarem, direta ou indiretamente, exclusivamente às atividades industriais, agroindustriais e comerciais (incisos II e III do art. 3º). A Lei é constitucional, pois não viola nenhum dispositivo da CEMG, podendo o ente municipal, de forma legítima, sem ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade, conceder benefícios fiscais, pela via legal, na forma de isenção de tributos no âmbito de sua competência, para fomentar a economia no seu território. A isenção tributária alcança apenas um determinado tipo de imóvel e a autorização legislativa específica só é dispensada se não forem observados os limites fixados nas leis de diretrizes orçamentárias, o que afasta direcionamentos de cunho eleitoral, como se alega. Já no que se refere à alegada «doação (termo impróprio utilizado na lei), o instituto não se caracteriza, tendo a lei nominado erradamente o serviço de prestação de terraplanagem como se fosse doação de bens. A interpretação, neste tema, deve ser teleológica, buscando o sentido real da norma e não literal. O serviço de terraplanagem será prestado gratuitamente pelo Município nos terrenos destinados aos imóveis componentes da infraestrutura física das atividades das empresas, podendo o ente municipal reter (para o seu próprio serviço) a terra retirada desses imóveis, assinalando-se que as despesas advirão de recursos provenientes de dotação específica do orçamento. Caso não haja terra a ser retirada ou o serviço resulte em atendimento exclusivo da empresa a ser beneficiada, a concessão do incentivo dependerá de autorização legislativa, devendo, ainda, atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, ipso facto, as apontadas inconstitucionalidades na lei impugnada, arguidas de forma genérica, sendo lícito ao Município conceder os incentivos referidos, o que constitui fato comum no cotidiano das administrações federal, estaduais e municipais, gerando, inclusive, o que se denominou de «guerra fiscal. ... (Continua)

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288 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Declaração de rescisão do contrato. Ausência de pedido na inicial. Descabimento. Decisão ultra petita. Afastada a declaração de rescisão do contrato. Não cabimento da prestação de contas nos próprios autos, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §8º. Não conhecimento do recurso no tocante à alegação de que os ônus sucumbenciais devem recair sobre o réu, porque já determinado na r. sentença, bem como quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, restabelecendo-se os efeitos da liminar, porque a r. sentença já ratificou a liminar concedida. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pretensão de nulidade de contrato diante da venda non domino - Caso em que o autor adquiriu o imóvel, com ciência inequívoca quanto à titularidade do mesmo, tanto é assim que assumiu dívida pretérita e parcelas vincendas - Ausência de nulidade - Autor que não pode se beneficiar da própria conduta contraditória, quando não mais lhe convém o negócio - Alegação de nulidade do segundo contrato, de cessão de direitos firmado com terceiros - Não cabimento - Não verificada a ocorrência de quaisquer vícios de consentimento quando da celebração - Autor que se qualifica como Bacharel em Direito, portanto, pessoa instruída - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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290 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de usucapião. A r. sentença julgou improcedente o pedido inaugural. II. Questão em Discussão: (i) A questão em discussão consiste na aferição acerca da afirmação de nulidade da sentença por ausência de citação dos confrontantes, Estado e União e (ii) alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, para fins de usucapião extraordinária e especial urbana. III. Razões de Decidir: Não constatado efetivo prejuízo pela ausência de citação dos confrontantes, Estado e União, não se afigurou a nulidade absoluta.A posse exercida pelos autores não foi acompanhada do animus domini, visto a celebração de contrato de locação pelo requerente, sendo a mesma caracterizada como detenção, inviabilizando o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação dos confrontantes não acarreta nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo. 2. A posse sem animus domini não configura usucapião. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se a gratuidade de justiça concedida.. (v. 5848)... (Continua)

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291 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução. Cobranças de IPTU, contribuição de iluminação pública, taxa de limpeza pública, taxa de conservação e calçamento e taxa de expediente, referentes às competências de 2016 a 2019, recaídos sobre o imóvel indicados na exordial. Alegação de nulidade do título executivo, uma vez que não seria proprietária do imóvel. Sentença de procedência parcial, em razão da prescrição do ano de 2016. Recurso pretendendo a aplicação da imunidade recíproca. Desprovimento.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO DE NUMERÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O RÉU E O SEGUNDO AUTOR, COM O APORTE DE NOVA QUANTIA, O QUE TERIA DESCARACTERIZADO O EMPRÉSTIMO INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO O MAGISTRADO A QUO ANALISADO AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS E ENTENDIDO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES, ÚNICA PROVA ORAL REQUERIDA PELO RÉU, QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, SENDO CERTO QUE O MAGISTRADO PODE INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVAS INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E QUE A OITIVA DOS AUTORES, QUE JÁ HAVIAM EXPRESSADO O SEU ENTENDIMENTO SOBRE OS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL E EM RÉPLICA, EM NADA ALTERARIA A SOLUÇÃO DA LIDE. SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR QUE NÃO FOI ARGUIDA EM DEFESA, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, MAS RESTA RECHAÇADA, PORQUE O EMPRÉSTIMO QUESTIONADO FOI EFETUADO POR PEDRO LENZA, CONFORME DETALHADO NO E-MAIL DE FLS. 23 (E.DOC 000023), INOBSTANTE O DINHEIRO TER SIDO TRANSFERIDO POR MEIO DA CONTA CORRENTE DO SEGUNDO AUTOR, ARIEL, A PEDIDO DE PEDRO, QUE ESTARIA VIAJANDO, RESTANDO EVIDENTE NOS AUTOS, QUE ARIEL E PEDRO TINHAM UMA RELAÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME SE VERIFICA DO DOMÍNIO DO E-MAIL DE AMBOS, [email protected] E [email protected], SENDO CERTO QUE HOUVE O APERFEIÇOAMENTO DA AVENÇA, UMA VEZ QUE É INCONTROVERSO O RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PELO RÉU, O QUE COMPROVA SUA ADESÃO ÀS CONDIÇÕES PARA O EMPRÉSTIMO DA REFERIDA QUANTIA, CONFORME ESTABELECIDO POR PEDRO LEZAN, NO REFERIDO E-MAIL. NO MÉRITO, DE ACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700, A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR AQUELE QUE AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ, O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL, OU O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. LOGO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RÉU, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SE MOSTROU HÁBIL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA MONITÓRIA. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O SEGUNDO AUTOR, ARIEL, EFETIVOU UMA NOVA TRANSAÇÃO COM O RÉU, O QUE AFASTARIA A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), O QUAL FOI CELEBRADO NOS TERMOS CONSTANTES DO E-MAIL ACIMA MENCIONADO, COM PREVISÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO EM EVENTUAL LUCRO DO EVENTO, NÃO SENDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE DESCONHECIA O DOMÍNIO (E-MAIL) E QUE OUTRA PESSOA TERIA ANUÍDO EM SEU LUGAR, POIS É INCONTROVERSO QUE RECEBEU O VALOR ACORDADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O SEGUNDO AUTOR E O RÉU, COM APORTE DE NOVA QUANTIA PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO EVENTO, QUE EXIGE PROVA DOCUMENTAL, E SERÁ DISCUTIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO PROPOSTA PELO RÉU, SENDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA EM NADA AFETA O PRESENTE FEITO. PAGAMENTO QUE PODERÁ SER EFETUADO A QUALQUER UM DOS AUTORES, DE FORMA SOLIDÁRIA, UMA VEZ QUE O EMPRÉSTIMO FOI PACTUADO COM O PRIMEIRO AUTOR, MAS A TRANSFERÊNCIA DO VALOR FOI EFETUADA PELO SEGUNDO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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293 - STJ. Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«... O cerne do litígio cinge-se, pois, a saber se é possível intentar-se a ação de usucapião na pendência de ação possessória. ... (Continua)

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294 - STF. Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Requisitos. CF/88, art. 183. Ausência do animus domini. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão à legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). ... (Continua)

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295 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Título de propriedade. Carta de Sesmarias. Não atribuição de título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a Cartas de Sesmarias. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54.

«... 10.- O recebimento da Carta de Sesmaria jamais se equiparou, por si só, à propriedade, no Direito Brasileiro. Sempre teve reconhecimento como justo título para posse, que, se longeva, podia e pode, amparar pretensão como ao usucapião, mas nunca tendo constituído por si só título de propriedade apto à transcrição no Registro de Imóveis, como é da essência dos títulos de propriedade. ... (Continua)

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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que homologa cálculo de atualização do débito trazido pelo executado. 1. Preliminar de nulidade da decisão agravada, a pretexto de ter sido proferida em momento no qual o processo haveria de estar suspenso. Inconsistência. Comando de suspensão da execução, oriundo da oposição de embargos de terceiro, que deixou de viger, de pronto, no instante em que proferida a sentença de improcedência daqueles embargos. Ordem em questão que, por outro lado, haveria de ser interpretada como de suspensão dos atos de excussão do bem cujo domínio ou posse era discutido nos embargos, pelo que se depreende da regra do CPC, art. 678. Decisão agravada que, portanto, não trouxe prejuízo a quem quer que seja, pelo prisma daquele comando de suspensão, visto à luz de seu verdadeiro alcance legal. 2. Irresignação improcedente ao pretender a alteração dos cálculos, de sorte a que observem o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora estabelecidos na confissão de dívida exequenda. Pretensão que, longe de procurar a correção de mero erro material, implicaria indiscutível e substancial modificação do pedido, em clara infração à proibição do CPC, art. 329, um dos pilares do devido processo. 3. Decisão parcialmente reformada, apenas para que os cálculos já homologados sejam complementados, com a inclusão dos honorários fixados em favor do advogado da exequente ao início do processo. 4. Observada, ainda, de ofício, a necessidade de a MM. Juíza de primeiro grau averiguar o recolhimento das custas, pela exequente, determinando o que de direito frente à aparente omissão.

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297 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora, na qualidade de professora do Município do Rio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2016, foi aposentada por invalidez, tendo sido fixado o benefício proporcional de 6/30 (seis, trinta avos), pelo tempo de serviço. Defende que faz jus à aposentadoria integral, posto que o ato administrativo atacado ofende o que dispõe o, I do art. 211 da Lei orgânica do Município do Rio de Janeiro. Art. 72 e Lei 94/79, art. 92 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro). Art. 40, § 1º, I, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, decidiu que são do domínio normativo ordinário a definição de doenças e moléstias que ocasionam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais e que o rol é taxativo. Das conclusões da perícia, observa-se que a autora é portadora de doença equiparada à alienação mental que a impossibilita para o trabalho, que tal situação não decorre de sua atividade profissional e, ainda, que, no momento da aposentadoria, não apresentava esse quadro. Os dispositivos legais citados dispõem que o servidor municipal faz jus à aposentadoria integral no caso de alienação mental, mesmo que não seja causada pelo trabalho. Pelo que indica a prova produzida nos autos, a concessão da aposentadoria proporcional mostrou-se, naquele momento, adequada, eis que de acordo com o quadro de saúde da autora, entretanto, a saúde mental da autora piorou depois da aposentadoria. Levando-se em consideração que o servidor da ativa no Município do Rio de Janeiro, caso seja acometido da mesma doença da autora, terá direito à aposentadoria integral, não se apresenta em conformidade com o princípio da isonomia um tratamento diferenciado ao aposentado. Aplicação da fundamentação do Ministro GILMAR MENDES, em julgamento do Supremo Tribunal Federal (ARE 766556 AGR / RJ). O pedido de concessão do auxílio medicamento também deve prosperar. Presentes as condições legais (Decreto 34056/2011). Dano moral não caracterizado. Recurso a que se dá parcial provimento, para condenar o Município do Rio de Janeiro nos seguintes termos: a) a revisar a aposentadoria da parte autora, de proporcional para integral; b) realizar o pagamento do auxílio medicamento; c) a pagar as diferenças em atraso, a título de aposentadoria, desde a data da concessão da curatela definitiva em 2017, e referente ao auxílio, a partir de quando ocorreu o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, em valores que serão estabelecidos em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária conforme os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ até 08/12/21 (correção pelo INPC) e a partir desta data a incidência da taxa SELIC. Condeno da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111/STJ.

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298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha. Simples correção monetária. Alteração da base de cálculo. Novo valor de taxa de ocupação. Ocorrência. Notificação prévia do interessado. Necessidade

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO MATEUS, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, MERCÊ DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO SEU COMETIMENTO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI A RECORRENTE A SUA AUTORA, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS CONCLUSÕES VERTIDAS NOS LAUDOS DE EXAMES, DE CORPO DE DELITO DE NECROPSIA E DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, E O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATO, A VIZINHA, ISABELA, PELO POLICIAL MILITAR, LEANDRO, E PELO DELEGADO DE POLÍCIA, GUILHERME, POR MEIO DOS QUAIS SE ATESTOU QUE, DURANTE UMA DISCUSSÃO HAVIDA ENTRE A VÍTIMA E A IMPLICADA, APÓS O POSSÍVEL CONSUMO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, AQUELA DIRIGIU-SE À PRIMEIRA DECLARANTE, ASSEVERANDO TER SIDO ACOMETIDA POR UM GOLPE PERFURANTE DESFERIDO CONTRA SEU BRAÇO, IMPUTANDO A AUTORIA DO ATO À ORA APELANTE, SOBREVINDO, NA SEQUÊNCIA, A ALEGAÇÃO DESTA DE QUE IGUALMENTE TERIA SIDO FISICAMENTE AGREDIDA PELA VÍTIMA, PORÉM O QUE FOI DESMENTIDO POR AQUELA DECLARANTE, QUE MENCIONOU, EXPRESSAMENTE, A PRÉVIA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VESTÍGIO DE FERIDA QUANDO SUA INTERLOCUTORA DEIXOU O LOCAL, QUADRO QUE JÁ HAVIA SE ALTERADO QUANDO DO SEU RETORNO E ALEGAÇÃO DE QUE FORA FERIDA, A CONSTITUIR CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPRIMIU NOVOS CONTORNOS À CELEUMA, QUE SE PROLONGOU ATÉ A ÁREA EXTERNA DA RESIDÊNCIA, ONDE AQUELA PRIMEIRA PERSONAGEM PRESENCIOU A VÍTIMA GESTICULANDO EM DIREÇÃO AO PRÓPRIO PESCOÇO E INSINUANDO QUE, CASO A IMPLICADA TIVESSE INTENÇÃO DE MATÁ-LO, DEVERIA DESFERIR GOLPES PRECISAMENTE NAQUELA REGIÃO, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DA RECORRENTE, QUE, VISIVELMENTE ALTERADA, PROCEDEU A UMA LOCOMOÇÃO ININTERRUPTA E ROTATIVA AO REDOR DA VÍTIMA, ATÉ QUE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA DE COZINHA, VEIO A DESFERIR UM GOLPE NO PESCOÇO DE SEU COMPANHEIRO, CAUSANDO UMA HEMORRAGIA, POR TRÁS DE QUEM SE ENCONTRAVA EM UMA CADEIRA DE RODAS, E, PORTANTO, IMPOSSIBILITADO DE GIRAR SOBRE O PRÓPRIO EIXO, A FIM DE ZELAR POR SUA PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA, DE MODO A EXERCER A VIGILÂNCIA NATURAL QUE UM INDIVÍDUO NÃO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL PODERIA DESENVOLVER, UMA VEZ QUE A VÍTIMA ERA ACOMETIDA DE ¿ATROFIA MUSCULAR NA PERNA ESQUERDA E ENCURTAMENTO (MAL FORMAÇÃO POR POLIOMIELITE)¿ ¿ OUTROSSIM, MELHOR SORTE NÃO ALCANÇA A DEFESA QUANDO PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO COMETIMENTO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, E O QUE ORA SE OPERA EXATAMENTE NOS MESMOS MOLDES QUE FORAM SENTENCIALMENTE MANEJADOS PARA TANTO, PORQUE IRRETOCÁVEIS, RECEBENDO A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿NÃO É O CASO DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º, EM ANALOGIA A TESE DEFENSIVA SUSTENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO DO CP, art. 121, § 1º. A DEFESA NÃO PROVOU QUE O CRIME FOI COMETIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PELA DINÂMICA DOS FATOS, O RÉU, LOGO APÓS SOFRER AGRESSÃO POR FACA, QUE ATINGIU SEU BRAÇO, EM NÍTIDA INTENÇÃO DE DEFESA, BUSCOU AJUDA EM SUA VIZINHA. A RÉ, EM SEGUIDA, PERSEGUIU A VÍTIMA, QUE ESTAVA AO LADO DA VIZINHA, DESFERIU O DERRADEIRO GOLPE DE FACA NO PESCOÇO DA VÍTIMA. NÃO HÁ, PORTANTO, RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA¿, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, SEJA PELA EQUIVOCADA TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, QUAL SEJA, AQUELA AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, E A SER CONSIDERADA NA INTERMEDIÁRIA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA, COMO SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA FOSSE, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DO ARRAZOADO, PORQUANTO INCABÍVEL SE MOSTRA TAL FUNGIBILIZAÇÃO DE STATUS DAQUELA CIRCUNSTÂNCIA, VIOLANDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE NELSON HUNGRIA, ADOTADO POR NOSSO CÓDIGO PENAL, SEJA PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE QUE ¿AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MERECEM EXASPERAÇÃO NEGATIVA, POIS O CRIME FOI PRATICADO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, CADEIRANTE, PESSOA VULNERÁVEL¿, POR SE TRATAR DE INADMISSÍVEL BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE ESTA PECULIAR CONDIÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA AGRAVANTE AFETA AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CABENDO DESTACAR QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA, EM DECORRÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA, CULMINOU NA TRANSFORMAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO EM AGRAVANTE GENÉRICA, JÁ QUE OBSERVADA A NORMATIVIDADE REGENCIAL CONTIDA NO ART. 492, INC. I, ALÍNEA ¿B¿, PARTE FINAL DO C.P.P. SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DA COMPLETA GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO QUE PERMEOU A MERA ALEGAÇÃO DE QUE ¿A MANEIRA COMO AGIU EXTRAPOLA O TIPO PENAL DO CRIME, PELO QUE SE JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE¿, CRISTALIZANDO UMA COMPLETA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM FRANCA VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS INSERTOS NOS ARTS. 93, INC. IX, DA CARTA POLÍTICA E 315, §2º, INC. II, DO C.P.P. A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO FATO DE TER O CRIME SIDO COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ¿EIS QUE A RÉ DESFERIU GOLPE DE FACA PELAS COSTAS DA VÍTIMA, QUE, EM RAZÃO DA DEBILIDADE DE MOVIMENTO, NÃO PODE SE DEFENDER¿, PERFAZENDO-SE UMA PENITÊNCIA INTERMEDIÁRIA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO ¿ NA CONCLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTANCIADORA PREVISTA NO ART. 129, § 10º, DO CODEX PENAL, MERCÊ DA IMPLICADA SE TRATAR DA PRÓPRIA COMPANHEIRA DA VÍTIMA EM INQUESTIONÁVEL UNIVERSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO 1/3 (UM TERÇO), DE MODO A ALCANÇAR A PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, DIANTE DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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300 - STJ. Processual civil e tributário. Ação proposta contra empresa que foi incorporada. Incorporadora que deixou de informar ao detran sobre alteração na titularidade do bem móvel. Lei Paulista 13.296/2008, art. 34. Obrigatoriedade. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, in verbis: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 83/STJ. (fl. 331, e/STJ). ... (Continua)

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