(DOC. VP 308.7521.6831.5038)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de despesas condominiais. Decisão que indeferiu a desconstituição da penhora sobre imóvel formulada pelo credor fiduciário. Banco agravante sustenta ser a decisão contraditória, pois o pedido formulado pelo condomínio credor (p. 379) foi a efetivação de penhora sobre os direitos do devedor. Determinação de juntada da matrícula atualizada do imóvel para análise do pedido de penhora dos direitos do referido imóvel (p. 387). Não é possível a penhora de imóvel objeto d
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