Jurisprudência sobre
alienacao a non domino

351 - STJ. Embargos de declaração. Tempestividade do recurso. Prazo que finda em domingo. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Embargos acolhidos. Agravo regimental. CP, art. 171, § 5º. Natureza híbrida. Representação da vítima já existente no caso concreto. Boletim de ocorrência e manifestação em audiência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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352 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTACIONADO EM FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE. LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes em ação movida contra a concessionária de serviço público ferroviário, devido ao abalroamento de veículo estacionado em área de faixa de domínio da linha férrea. O autor pleiteia reforma da decisão para reconhecimento da responsabilidade da concessionária e condenação ao pagamento dos prejuízos alegados. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Credor proprietário fiduciário de bem móvel. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Sumula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Controvérsia no bojo de ação de busca e apreensão movida contra a recorrente cujo objeto é o veículo empilhadeira à combustão GLP 050VX, em razão do descumprimento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária. ... (Continua)

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354 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, DIANTE DA ¿TOTAL INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AUTOS¿. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.

No caso dos autos, a decisão condenatória impugnada pela via revisional não contrariou texto expresso da Lei Penal, tampouco se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos, a ponto de justificar e autorizar o afastamento da res judicata. Com efeito, a pretensão do requerente está amparada no mero reexame do que já foi exaustivamente examinado pelo julgador do primeiro grau e pela E. 4ª Câmara Criminal, em sede de apelação. A decisão condenatória, prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, contém exaustiva e precisa análise dos elementos de convicção relativos à materialidade autoria delitivas, no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas, tendo o julgador consignado que ¿Os policiais que participaram da prisão confirmaram integralmente a versão narrada na denúncia, no sentido de que flagraram o réu portando as drogas apreendidas¿, ressaltando que essa prova confirmou a prova oral colhida colhido na fase investigativa. E, por ocasião do julgamento do recurso de Apelação do Ministério Público, a E. 4ª Câmara Criminal, após analisar o conteúdo dos autos principais, destacou na ementa: ¿(...) embora a prova não seja suficiente para condena-lo no referido crime autônomo de associação, é apta a afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 § 4º da lei de Entorpecentes, eis que, como já dito, a associação ao menos eventual à organização criminosa que domina o local é clara. Assim, afasto o redutor e fixo a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias multa. 3- Tendo em vista o novo montante da pena, incabível se torna a incidência do CP, art. 44, motivo pelo qual afasto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos concedida na sentença vergastada. Finalmente, assiste razão ao MP ao buscar a fixação do regime fechado para que Douglas cumpra sua pena corpórea, pois além de ter praticado um crime grave, que gera outros crimes violentos, verifica-se que o réu tinha uma considerável quantidade e variedade de drogas consigo para serem vendidas, dentre elas a cocaína que tem alto poder viciante e, apesar da pouca idade na época, já se encontrava associado, ao menos de modo eventual, à perigosa Facção Comando Vermelho¿. Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais. Para acolher a tese defensiva de que, na espécie, a prova judicializada não é suficiente para alicerçar a condenação do requerente seria indispensável dar novo valor às provas produzidas, desiderato incabível pela via da Revisão Criminal. No aspecto, critérios outros que pudessem justificar uma compreensão diversa, mormente quanto ao valorar da prova, não justificariam em absoluto a reversão do julgado, a risco desta via consolidar um inaceitável terceiro grau de jurisdição. O pedido de revisão fundado no, I do CPP, art. 621 somente encontraria possibilidade de acolhimento diante de uma condenação teratológica, TOTALMENTE contrária à evidência dos autos. Ainda, tal contrariedade deve ser entendida de maneira estrita, ou seja, a contradição entre o contido na decisão condenatória e a prova do processo precisa ser manifesta, flagrante, dispensando qualquer avaliação subjetiva, sob pena de a Revisão Criminal se transmutar em nova apelação, transformando o extraordinário em ordinário e banalizando a garantia da coisa julgada. Assim, uma vez que foi devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime do artiga Lei 11.343/06, art. 33, caput, por meio das provas produzidas nos autos da ação penal originária, afigura-se impossível acolher a pretensão para desconstituir a coisa julgada. Quanto ao pedido de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, melhor sorte não possui o requerente, porquanto para fazer jus ao benefício é necessário ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. No caso, embora o requerente tenha sido considerado tecnicamente primário, a prova revelou o seu envolvimento com a facção criminosa que domina o local (Comando Vermelho), conforme reconheceu o v. acórdão. Portanto, o conjunto das circunstâncias permite concluir que o peticionário se dedicava à atividade delitiva, o que torna inaplicável o benefício pretendido. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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355 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. A IMPETRANTE REQUER A NULIDADE DECISÃO, SOB A TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, POIS ESTÁ LASTREADA SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AFIRMA QUE O PACIENTE JEFFERSON É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, POSSUI ENDEREÇO CERTO E EXERCE ATIVIDADE LÍCITA, E A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA É PEQUENA. SUSTENTA, AINDA, QUE A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE CARLOS ROBERTO NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conforme se afere das informações constantes nos autos, no dia 15 de março de 2024, policiais militares em patrulhamento de rotina no bairro Roseiral, Paty de Alferes, avistaram dois indivíduos em um local conhecido como ponto de venda de drogas, que é dominado pela facção Comando Vermelho. Os agentes militares avistaram um grupo de pessoas e, ao observarem a movimentação, perceberam que alguns faziam a escolta e os ora pacientes eram os responsáveis por pegar as drogas e entregá-las os usuários, recebendo o dinheiro. Ao se aproximarem, dois elementos empreenderam fuga, levando com eles uma bolsa plástica, onde, supostamente, estaria a carga do entorpecente. Durante a ação, os policiais ouviram um barulho análogo a disparo de arma de fogo, e revidaram, para repelir a agressão, mas sem atingir ninguém. Os réus Carlos Roberto e Jeferson foram presos na posse de 0,7g (sete decigramas) de maconha, na forma de uma unidade. ... (Continua)

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356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO REQUERIDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUSÃO DA PARTE EXCEDENTE AO PEDIDO.

Ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-lei 911/69, visando à consolidação da posse e do domínio do veículo descrito nos autos. Sentença pela qual se julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e consolidando a posse e domínio do bem nas mãos do autor. O autor interpôs recurso de apelação, alegando julgamento ultra petita por ter a sentença incluído a rescisão contratual não pleiteada na petição inicial. ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência, na espécie. Fixação da pena. Critérios bem observados pelas instâncias ordinárias. Ademais, in casu, impossível a revisão de tal entendimento nesta via recursal, ante o óbice do enunciadon. 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Afasta-se a alegação de omissão do acórdão recorrido no tocante à figura do homicídio privilegiado, uma vez que o aresto de embargos declaratórios concluiu que os Jurados afastaram a figura do homicídio tentado privilegiado (pelo domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima), fundamentando que, embora os disparos de arma de fogo tenham sido precedidos de discussão entre o agravante e a vítima, tal fato não seria capaz de ensejar a violenta emoção. ... (Continua)

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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVIVÊNCIA DOS MENORES E DEFERIU QUE O GENITOR POSSA DEVOLVER OS FILHOS NA SEGUNDA-FEIRA, DIRETAMENTE NA ESCOLA, NO HORÁRIO DE ENTRADA. RECURSO DA AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE RETORNAR A CONVIVÊNCIA AO STATUS QUO ANTERIOR, DEVOLVENDO O AGRAVADO OS FILHOS NO DOMINGO À AGRAVANTE, ALÉM DE FIXAR MULTA PELOS DESCUMPRIMENTOS PATERNOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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359 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Acórdão embargado que atribuiu excepcionais efeitos modificativos ao julgado, reconsiderando a extinção liminar da ação rescisória e determinando seu regular prosseguimento. Discussão acerca da utilização de faixas de domínio público rodoviário por empresa concessionária de serviço público para prestação de serviço de telefonia e possibilidade de cobrança, pelo der/SP, de contraprestação pecuniária. Depósito judicial pendente alegação de omissão e contradição. Mero prosseguimento da ação que é incapaz de causar prejuízos à parte embargante. Inexistência dos vícios apontados. Parecer do mpf pela rejeição dos aclaratórios. Embargos declaratórios rejeitados, de modo a proporcionar o futuro julgamento da ação rescisória pelo seu mérito.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela interna da decisão, como, por exemplo, quando a fundamentação está em oposição à parte dispositiva, o que não ocorre no caso dos autos, onde tanto a fundamentação quanto o dispositivo do acórdão embargado apontam para o regular processamento da Ação Rescisória. ... (Continua)

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360 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Sentença de improcedência. Apelação. Argumento inconsistente. Considerações do Des. Carlos Abraão sobre o tema. CPC/1973, art. 593, II e 1.046.

«... Consequentemente, decretada a invalidade do negócio jurídico primitivo, todas as demais transações daí decorrentes são ineficazes, bem por isso, ainda que de boa-fé, dita circunstância por si só não tem o condão de gerar efeitos contra a credora exequente, daí porque o recurso não colhe prestígio. Bem se observa que a averbação de bloqueio na transferência junto ao certificado de registro do veículo é exigência relativa que não acrescenta elementos para abalar a fraude a execução, decretada antes mesmo da aquisição do veículo pelo embargante. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória. Art. 525, § 15, c/c art. 966, V, ambos do CPC/2015. Concessionária. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Alegação de superveniente decisão do STF reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança nas ADIs 3.763/RS, 6.482/df e 3.798/SC.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que extinguiu o feito nos termos do CPC/2015, art. 485, IV pela inadequação da via eleita.... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionário de serviço público. Rodovia federal. Faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Utilização. Instalação de postes e fios. Remuneração exigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição quinquenal. Cobrança prevista no contrato. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. (Novadutra) contra Ampla Energia e Serviços S. A. objetivando a declaração de exigibilidade de remuneração pelo uso especial de faixa de domínio da rodovia por ela administrada e, como corolário, o pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas, desde setembro/2004, tendo em vista a ocupação irregular, pela concessionária ré, de faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra desde 1996, com a instalação de postes e fios de transmissão de energia elétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a exigibilidade de remuneração e pagamento das prestações vencidas e vincendas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para se adotar como prazo prescricional o lapso temporal de cinco anos anteriores ao despacho de citação, bem como para majorar os honorários advocatícios a serem pagos pela parte ré para 15% sobre o valor da condenação. Na sequência, ambas as partes manejaram recurso especial. Nesta Corte, conheceu-se dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento, sendo a decisão mantida após apreciação de agravos internos improvidos. ... (Continua)

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363 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NULIDADE DO FLAGRANTE, ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRÁTICA DE VIOLÊNCIA POLICIAL, AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PROVISÓRIA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. REQUER, TAMBÉM, A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Não assiste razão à defesa em seu desiderato heroico. A denúncia ofertada em desfavor do paciente revela que policiais militares estavam em patrulhamento no interior do veículo blindado, na comunidade do Dique, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, quando tiveram sua atenção despertada para um grupo de indivíduos que, ao avistarem o veículo correram, se evadindo do local. Logo em seguida, os agentes da lei procederam em busca e verificaram que o paciente havia empreendido fuga para uma residência, na Rua Renascer. Neste ínterim, os policiais militares perguntaram para um morador que estava na frente da referida casa, se ele conhecia o denunciado, restando a resposta negativa. Ato contínuo, os agentes da lei entraram na residência quando lograram êxito em encontrar o paciente fingindo que dormia na cama do quarto. Os policiais acordaram o denunciado e este relatou aos agentes da lei que trabalhava para o tráfico de entorpecentes da localidade, que é dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Após, o paciente levou os agentes da lei até o lado da residência, onde estava o material entorpecente acima descrito, em um saco, e um rádio comunicador. Com relação à alegada nulidade do flagrante em razão de suposta violação de domicílio, sabe-se que, em tese, o tráfico de drogas (nas condutas «guardar ou «ter em depósito) e a associação para o tráfico são crimes permanentes e a sua flagrância prolonga-se no tempo, diante do que o princípio da inviolabilidade de domicílio fica mitigado, mormente se contrastado ao bem juridicamente tutelado, que é a garantia da incolumidade da coletividade no primeiro e a saúde pública, no segundo delito. Há entendimento firmado no STF em sede de repercussão geral com o Tema 280, reafirmando a possibilidade de ingresso no domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito, presente fundada suspeita que motivasse a atuação dos policiais e a exiguidade temporal para buscar uma autorização judicial para ingresso na residência. Confira-se: Repercussão Geral no STF, Tema 280: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.. No caso, segundo as declarações dos policiais em sede distrital, o paciente e outras pessoas estavam em local dominado por facção responsável pela venda de material entorpecente e empreenderam fuga ao avistarem a viatura policial, tentando o primeiro se evadir pelo imóvel em que foi capturado e onde foi arrecadada a droga e o rádio transmissor. Além disso, os policiais militares, ao questionarem populares em frente à casa, verificaram que o paciente não era conhecido no local, logo não residia da casa, utilizando-a apenas para fugir da abordagem policial. Nesse contexto, vislumbra-se que a intervenção policial foi justificada, não havendo como afirmar, nos angustos limites desta ação constitucional, se houve ou não perseguição, se o paciente estava dormindo ou se efetivamente residia na casa, ou seja, se ocorreu alguma ilegalidade na espécie, porquanto demandaria o revolvimento da prova, incabível em sede de habeas corpus. Além disso, a alegação de que o paciente foi torturado no ato de sua captura, por si só, não é causa de relaxamento da prisão, uma vez que as eventuais agressões não estão vinculadas ao fato criminoso, que culminou com a prisão. Eventuais excessos na atuação dos policiais são passíveis de apuração, pela via própria, com possibilidade de punição dos responsáveis pela violência empregada, sendo certo que, na decisão de custódia, determinou-se a realização de novo exame de corpo de delito no paciente. Portanto, é prematura qualquer afirmação acerca da validade da prova, antes de sua judicialização, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, a decisão conversora foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado principalmente na garantia da ordem pública, diante da necessidade de se resguardar o meio social. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese em tela, tendo o magistrado destacado na decisão que «após ser detido, o indiciado confessou trabalhar para a facção criminosa Comando Vermelho, bem como indicou o local onde havia escondido 2.300 unidades de pó branco e um rádio transmissor. O auto de apreensão indica que foram apreendidos 4.200g de cocaína, sendo certo que as circunstâncias da prisão, bem como a quantidade e forma de acondicionamento de substância entorpecente que trazia consigo reforçam os indícios de que o material ilícito se destinava à venda. Ora, o custodiado tinha em sua posse farta quantidade de cocaína, conforme se extrai do laudo de exame de material entorpecente, substância que, por sua natureza, leva rapidamente à dependência e que possui alto grau de destruição do organismo, situação que não pode ser ignorada pelo juízo, já que incrementa a reprovabilidade da conduta. No mais, não há como dissociar a conduta do custodiado da facção criminosa que atua naquela comunidade. Isso porque foi preso em local conhecido por ser dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, em posse de material entorpecente e rádio transmissor, não sendo crível que estivesse atuando na localidade de forma autônoma. Nesse sentido, tudo indica que estava associado a outros elementos não identificados para praticar o comércio de entorpecentes no local. Convém destacar que a prisão cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, em especial porque o tráfico de drogas enseja um ambiente preocupante à paz social da cidade de Rio de Janeiro, gerando temor a moradores da comarca, em razão do domínio por facções criminosas que comandam diretamente a atividade e são por ela custeadas. Assim, impõe-se a atuação do Poder Judiciário, ainda que de natureza cautelar, com vistas ao restabelecimento da paz social concretamente violada pela conduta do custodiado.. A ordem pública também se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social. Não há violação ao princípio da homogeneidade, uma vez que a prova sequer foi judicializada, não estando o regime atrelado unicamente ao quantum da pena. A probabilidade de incidência da forma privilegiada do delito de tráfico está condicionada à presença de requisitos que demandam o revolvimento probatório, incabível nesta limitada ótica de cognição sumária. A pena máxima cominada ao delito imputado é superior a 4 anos, e em caso de condenação, poderão ainda ser sopesadas eventuais circunstâncias negativas apuradas durante a instrução, o que lança ao desabrigo qualquer alegação de desproporcionalidade entre a prisão cautelar e aquela que surgiria em caso de condenação. Por outro lado, condições subjetivas favoráveis, por si sós, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Além disso, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Hígidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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364 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA Lei 11.343/06) . PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, POIS A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO TERIA SE BASEADO SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA PARA UMA EM MEIO ABERTO, QUAL SEJA, A DE LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL LUCAS FERREIRA DOS SANTOS, MANTINHA SOB SUA GUARDA, DE FORMA COMPARTILHADA, NO INTERIOR DE UM TERRENO BALDIO, UMA MOCHILA E UMA SACOLA, CONTENDO O TOTAL DE 130G (CENTO E TRINTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ALÉM DE 1 TRITURADOR, 1 SACO COM DIVERSOS FRASCOS EPPENDORF, 2 TELEFONES CELULARES, 2 RÁDIOS COMUNICADORES E 1 FONE DE OUVIDO, BEM COMO ASSOCIOU-SE COM O MAIOR LUCAS FERREIRA DOS SANTOS E COM TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUE DOMINA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, COM O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A INSTRUÇÃO DO FEITO SE FEZ FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. MUITO ESTRANHO QUE DOIS COMERCIANTES DE DROGAS RESOLVAM SE EVADIR DEIXANDO O MATERIAL ENTORPECENTE NO LOCAL. DEMAIS DISSO, TAMBÉM ESTRANHO QUE A COMERCIALIZAÇÃO SE DESSE SOBRE UMA LAJE, QUE SE IMAGINA A CERTA ALTURA. NÃO É O CASO DE SE DESVALORAR A PALAVRA DOS POLICIAIS, MAS SIM SE EXIGIR, SEJA EM SEDE PENAL OU DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, UMA PROVA MAIS SEGURA E CONSISTENTE, O QUE NÃO HÁ NOS AUTOS, COM TODAS AS VÊNIAS. MILITARES QUE NÃO TIVERAM A POSSIBILIDADE DE INDICAR QUEM ESTARIA GUARDANDO O MATERIAL ENTORPECENTE E A CHAMADA TESE DE COMPARTILHAMENTO É GENÉRICA EM SEDE PENAL E TAMBÉM DE INFRAÇÕES ANÁLOGAS A FATOS CRIMINOSOS. RECURSO PROVIDO.

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365 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REVOGAÇÃO DA AJG. CABIMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS APELANTES. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.238. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS. ÂNIMO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. CONSIDERANDO QUE APENAS UMA DAS APELANTES  FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É CASO DE REVOGAÇÃO DA AJG DEFERIDA AOS DEMAIS, POIS NÃO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. ... (Continua)

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366 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES EXARADAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.  059/1.05.0001630-7, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O N. 50009793920178210059 E NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 51434313120228217000, NO QUAL RESTOU ASSENTADA, DE FORMA DEFINITIVA, A ABRANGÊNCIA DA DECISÃO E A ESPECIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUNTO ÀS ÁREAS DESCRITAS NAS MATRÍCULAS DE NS. 74.358, 50.551, 107.158 E 107.159, JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OSÓRIO. ÁREA RECLAMADA DESCRITA NA MATRÍCULA 50.551, DE FORMA QUE O RECONHECIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO TORNA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DO BEM, MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 485, S IV E VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

A parte autora alega residir na área descrita na matrícula 50.551, há mais de 5 anos, pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa do bem imóvel em seu favor, sob alegação de posse mansa, pacífica e com animus domini, afirmando, inclusive, ter construído casa no local, fixando residência do endereço situado na Amgra dos Reis, s/n.... (Continua)

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367 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança c/c pedido de tutela antecipada. Cancelamento da cobrança da taxa de foro e laudêmio do imóvel. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada contra ato atribuído ao Superintendente do Patrimônio da União no Maranhão, objetivando, o cancelamento da cobrança da taxa de foro e laudêmio do imóvel. Na sentença foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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368 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECENDO A POSSE DA RÉ. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, ao fundamento de ausência de prova de posse anterior ou de comodato verbal sobre o imóvel. ... (Continua)

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369 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 15 dias corridos. Não aplicação do art. 219 do novo CPC. CPC/2015. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... (Continua)

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370 - TJMG. Apelação cível. Ação divisória. Ação de divisão. Existência de demanda anulatória dos títulos de propriedade. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão. Necessidade. CPC/2015, art. 588.

«- A questão relativa à validade dos negócios jurídicos que constituíram a propriedade dos litigantes mostra-se prejudicial ao julgamento da demanda divisória de área, uma vez que a titularidade do domínio é matéria prévia a seu exercício. ... (Continua)

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371 - STJ. Administrativo. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Alegação de afronta aos arts. 333, I do CPC/1973, 1º, 18 e 5º, I da CF/88, 103 do cc e 100 da Lei 9.472/97. Decisão transitada em julgado que reconheceu a possibilidade de utilização de faixas de domínio público rodoviário por empresa concessionária de serviço público para prestação de serviço de telefonia sem necessidade de pagamento de valores retributivos. Questão já analisada e decidida pelo egrégio STF no re 581.947/RO, de relatoria do eminente Ministro eros frau, DJE 27.8.2010. Agravo regimental do der/SP desprovido.

«1. Nos termos do voto do Ministro Relator EROS GRAU proferido no julgamento do RE 581.947/RO, DJE 27.8.2010, os bens patrimoniais afetados à prestação de serviço público não podem ser onerados com encargos emergentes, ainda que se refiram (esses encargos) à prestação de outro serviço igualmente público. ... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que o tema pertinente à concessão da gratuidade da justiça não foi objeto de análise em primeiro grau, não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, em prol de garantia de acesso à Justiça, será enfrentado o inconformismo deduzido no recurso; porém, se negado, responderá o agravante pelo preparo. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha. Simples correção monetária. Alteração da base de cálculo. Novo valor de taxa de ocupação. Ocorrência. Notificação prévia do interessado. Necessidade.

«1. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EREsp 1275750/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 1.2.2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10.5.2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 1º.2.2012; AgRg nos EDcl nos EAg 1127013/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 23/11/2010. ... (Continua)

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374 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.

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375 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Petição recursal destituída de fundamentação. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Alegação de contrariedade a Súmula 343/STF. Fundamento infraconstitucional. Questionamento dos fundamentos da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«- Incumbe a parte recorrente o dever processual de fundamentar os recursos por ela interpostos, cabendo-lhe expor, de modo adequado, o direito aplicável a espécie e as razoes subjacentes ao pedido de nova decisão. O descumprimento desse encargo jurídico-processual legitima o não-conhecimento do recurso deduzido sem a necessária motivação. Insuficiência, para esse efeito, da mera ratificação do teor de pecas processuais existentes nos autos. Ausência da necessária impugnação dirigida aos próprios fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Intimação da defensoria pública do estado requerida pela defensoria pública da União. Ausência de sede em brasília/df. Intimação efetuada por meio de ofício com aviso de recebimento. Regularidade. Ação de usucapião extraordinária. Clube esportivo. Posse alegadamente reconhecida em anteriores ações possessórias e petitórias. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. CPC/1973, art. 469, I e II. Ausência de demonstração de posse ad usucapionem com animus domini até o ano que antecede a propositura da ação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterização. Cômputo do período do curso da ação. CPC/1973, art. 462. Lapso temporal prescricional aquisitivo não atingido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a intimação dos procuradores federais - igualmente detentores da prerrogativa da intimação pessoal - efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, à luz do disposto no CPC/1973, art. 237, II do (correspondente ao CPC/2015, art. 273, II), e na Lei 9.028/1995, art. 6º, § 2º. Mutatis mutandis, esse mesmo entendimento deve ser aplicado, quanto às decisões desta Corte Superior, no que se refere às intimações dirigidas às defensorias públicas estaduais que não possuem sede em ... (Continua)

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de manutenção de posse em que o autor pleiteia ser mantido na posse de imóvel descrito na inicial, que afirma ser proprietário desde 1984. A parte ré, em contestação aduz que a pretensão já foi formulada pelo pai do autor, em demanda de igual teor, julgada improcedente A sentença julgou improcedente o pedido do autor, fundamentando-se na ausência de comprovação do direito constitutivo da posse. ... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE C/C CANCELAMENTO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, e, ultrapassada, se deve ser reconhecida a nulidade da escritura pública do contrato de compra e venda celebrada entre a proprietária originária, cujo espólio figura como o autor, ora apelante, e o 1º apelado, e do ato subsequente de alienação realizado pelo 1º apelado aos 2º, 3º e 4º apelados. ... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Pretensão da concessionária de energia elétrica ao uso e ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual sem a imposição de quaisquer ônus pela respectiva concessionária administradora - Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Não cabimento - Questão já apreciada e decidida por decisão transitada em julgado nos autos de anterior ação que possuía as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido - Reconhecida a legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio entre concessionárias de serviços públicos, à míngua de autorização administrativa para uso compartilhado independentemente de contraprestação. - Superveniente alteração do estado de direito não configurada - Hipótese que não envolve Estado-membro, mas conflito entre particulares, ou seja, entre concessionárias de serviço público, fundada a questão na Lei 8.987/1995, art. 11, cuja constitucionalidade não fora examinada pelo E. STF em julgamento no âmbito de controle concentrado - Inaplicabilidade das ADIs 3.763/RS, 3.798/SC e 6.482/DF a situações análogas - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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380 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de multa cominatória. Redução de ofício. Possibilidade. Precedentes. Decisão que não está sujeita à preclusão nem faz coisa julgada. Alegação de que o pagamento parcial da dívida impediria a revisão do valor executado. Tema não prequestionado. Discussão quanto à razoabilidade do novo valor arbitrado. Razões recursais que não permitem a completa dimensão da controvérsia. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Precedentes. ... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Ribeirão Preto- Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão rejeitando a objeção - Não cabimento - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Questão abordada, tendo em conta os fins instrumentais do processo, malgrado os limites traçados na Súmula 393 do E. STJ - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1º e na Cláusula NONA, item 9.1, «s da Lei Municipal 2.269 de 04 de junho de 2008 - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio. Preliminar de nulidade. Alegação de nulidade em razão da não aplicação do disposto no CPP, art. 490, caput. Não cabimento. Contradição não evidenciada, posto que a condenação de CLEBER, pelo crime de falso testemunho, foi baseada nos depoimentos das testemunhas Jociare e Damião, que alegaram ter presenciado ele dizendo, no hospital, que o disparo de arma de fogo contra a vítima ocorreu em meio a brincadeira de tiro ao alvo, bem como que a absolvição de MAURO ocorreu porque ele apenas relatou os fatos que presenciou. Inexistência de irresignação da Defesa no momento oportuno. Nulidade não reconhecida. Mérito. Pleito de reconhecimento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas pelos depoimentos das testemunhas Jociare e Damião. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas devidamente valoradas pelo i. magistrado sentenciante, bem como o comportamento do ofendido, que pediu que atirassem contra ele. Todavia, em razão do número das circunstâncias judiciais negativas e da valoração do comportamento do ofendido, em observância ao princípio da proporcionalidade, necessário o aumento na fração de ¼. Confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento, no patamar de 1/12, por se tratar de confissão qualificada. Precedentes do STJ. Necessidade de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP. Detração penal que não se confunde com a progressão de regime. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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383 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados para tomarem conhecimento da nova base de cálculo da taxa de ocupação. Arts. 3º, II e III, e 28 da Lei 9.784/1999.

«1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, nos quais se aduz haver divergência com o entendimento da Primeira Seção, no que se refere à necessidade de intimação do interessado para se proceder à alteração dos valores da taxa de ocupação de terreno da marinha, quando alterado o valor venal do imóvel. ... (Continua)

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384 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS A 100%. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O julgador regional afirma ter decidido com base nas normas coletivas da categoria, in verbis : «As normas coletivas estabeleceram o pagamento dos seguintes adicionais de hora extra: a) 50% para as duas primeiras horas trabalhadas; b) 70% para as horas trabalhadas a partir da terceira; c) 100% para as horas trabalhadas em dia de repouso semanal, feriado, ou dia em que não haja expediente normal do empregado (sábado, para o pessoal de horário administrativo, ou dia de folga, para o pessoal em rodízio). A jornada de trabalho do exequente foi arbitrada nos seguintes termos: - de segunda a sexta-feira: sendo dois dias das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo, bem como três dias das 7h às 19h30, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação; - dois sábados por mês: das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo; - um domingo por mês: das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo; - 5 feriados por ano (feriados nacionais): das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo. (fls. 639). O perito esclareceu que «todas as horas laboradas aos sábados devem ser computadas como horas extras, pois não era dia de expediente normal de trabalho conforme determina a norma coletiva da categoria (fls. 1522). Assim, não há excesso nos cálculos, sendo efetivamente devido o cômputo, em separado, dos domingos e feriados laborados e, de outra parte, dos sábados trabalhados, ambos com o adicional de 100%. Nada a prover . Percebe-se que a decisão regional se deu com base nos fatos e provas dos autos e, em especial, no disposto nas normas coletivas acostadas (Súmula 126/TST), motivo por que o recurso de revista não lograria condições de processamento, pois as violações constitucionais apontadas (arts. 5º, II; 7º, XXVI, da CF/88), se existissem, ocorreriam de maneira reflexa, não ensejando o conhecimento da revista. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896, §2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, o Regional entendeu que a empresa não possui direito à desoneração da folha de pagamento, nos termos do art. 7º, VI da Lei 12.546/2011. O debate reveste-se de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Todavia, a discussão acerca da isenção de pagamento da contribuição previdenciária patronal reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, uma vez que a matéria é regulada pela Lei 12.546/2011. E, de fato, a invocação de afronta a dispositivos, da CF/88 não viabiliza o exame da matéria, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO, para declarar o EXCESSO de execução, ressaltando a impossibilidade de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante devido a título de multa cominatória, porquanto não compõe a condenação principal - Em razão disso, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o montante excedente, devendo ser providenciada a atualização do valor devido, nos moldes do que foi decidido, até a data do depósito realizado pela executada - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento integral da impugnação, para revogar a multa cominada, alegando que a quantia fixada é extremamente excessiva, ultrapassando o valor dado a causa e o declarado inexigível, tendo se tornado atrativo que favorece o enriquecimento sem causa - Pedido alternativo de redução/readequação, em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a teor do art. 537, § 1º do CPC - DESCABIMENTO - Fase de Cumprimento de Sentença que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Evidenciado o EXCESSO - Cálculos em desacordo com o disposto no título executivo judicial - Exequente que incluiu indevidamente em sua planilha, honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante devido a título de multa cominatória - Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve se limitar à condenação referente ao mérito principal da causa, o que exclui todas as multas do cálculo das verbas sucumbenciais - Cabimento de condenação da parte impugnada (exequente) em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso, porquanto houve alteração substancial do processo - Quanto a multa, embora haja entendimento pacífico de que a decisão que comina astreintes não preclui e tampouco faz coisa julgada, no caso, a pretendida alteração implicaria em violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Questão já decidida por esta C. Câmara, por ocasião do julgamento dos anteriores recursos de Agravo de Instrumento e de Apelação, ambos desprovidos - Matéria preclusa - Incabível novo pronunciamento a respeito - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, conforme escritura pública de compra e venda registrada na matrícula do bem imóvel - Rejeição do incidente - Não cabimento - Obrigação propter rem, a que ambulat cum domino - Transferência do bem imóvel devidamente comprovada e registrada, no curso da execução fiscal, afasta a legitimidade passiva da execução fiscal, nos termos dos arts. 130, caput; e 131, I, ambos do CTN - Tema 209 do E. STJ - Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. Corte - Ausência de solidariedade com o terceiro adquirente, pois esta não se presume e há menção expressa de sub-rogação dos créditos, conforme previsão no CTN - Exação em face da agravante indevida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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387 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião extraordinária alegada em tese de defesa acolhida. Questão analisada com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 4/4/2017, DJe de 4/5/2017).... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de purgação da mora. Alienação fiduciária. Hipótese em que o autor ajuizou a presente ação, pleiteando liminar para que pudesse purgar a mora referente ao bem apreendido nos autos da ação de busca e apreensão. Conforme se extrai da leitura da legislação específica aplicável à alienação fiduciária, o devedor deve purgar a mora, com o pagamento da integralidade do débito, nos autos da ação de busca e apreensão, para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Patente a ausência de interesse de agir da parte autora, na modalidade adequação. Sentença de extinção, com fulcro no CPC, art. 485, VI, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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389 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo e aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu em parte a segurança, para que seja considerado o valor da transação como base de cálculo do ITBI, mantida exigência dos emolumentos sobre a base de cálculo de maior valor, dentre as previstas nos, de I a III da Lei 11.331/2002, art. 7º. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema 1113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do CPC, art. 1.040, caput. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos arts. 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Preliminar de nulidade da sentença que deve ser igualmente afastada. Julgamento que observou a alteração do pedido veiculada em emenda à inicial. Mérito. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado nesse ponto, visto que referido pronunciamento foi favorável ao delegatário do serviço público e o contribuinte não se insurgiu por meio de recurso próprio. Recursos oficial e voluntário não providos

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390 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos - Sentença de improcedência e de extinção sem resolução de mérito da reconvenção - Cerceamento de defesa, rejeitada - Alegação de ocupação irregular pelo réu (filho) de lote de terreno de propriedade do autor (pai) - Inviabilidade de discussão de qualquer título e de domínio que é próprio de ação petitória - Título de domínio se destina então a elemento de prova no exame de posse, sem sobrepujar, por si, a análise das características do aludido direito pessoal - Imóvel que em separação judicial foi objeto de doação a filhos com reserva de usufruto aos pais, nele permanecendo a ex-esposa com os filhos - Autor (pai) que nunca exerceu o usufruto - Direito de usufruto extinto nos termos do CC, art. 1410, VIII, pelo não exercício, cujo prazo decadencial de vindicação é decenal (CC, art. 205) - Descabimento de proteção possessória e de perdas e danos pelo uso do bem - Cabimento de indenização de valor pago pelo autor (pai) a título de IPTU incidente no período de ocupação pelo réu (filho) - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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391 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação. Imóvel adquirido em alienação por iniciativa particular. Sub-rogação no preço. Aplicabilidade do art. 130, parág. Único, do CTN. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do município de guarujá/SP.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o parágrafo único do CTN, art. 130 - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. ... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Valinhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão acolhendo a objeção PROCESSUAL - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 3º da Lei Municipal 3.795/2004 de Valinhos/SP - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Valinhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão acolhendo a objeção PROCESSUAL - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 3º da Lei Municipal 3.795/2004 de Valinhos/SP - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Base de cálculo. Valor do domínio pleno do imóvel. Legalidade. Matéria pacificada em recurso repetitivo. Juízo de adequação. Acórdão divergente mantido. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Reforma. Necessidade.

«1 - Segundo o entendimento firmado no REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelo Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º e pela Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária (EREsp 1.241.464/SC). ... (Continua)

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395 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção no domínio econômico no setor sucroalcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo de produção. Responsabilidade civil do estado no período de vigência da Lei 4.870/1965 e necessidade de comprovação do dano. Matéria julgada pela 1a. Seção do STJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.347.136/DF). Alegação de omissão pelo não sobrestamento do processo, dada a afetação da repercussão geral no STF. ARE 884.325/DF, rel. Min. Edson fachin. Ressalva do entendimento do relator. Embargos de declaração da associação dos plantadores de cana da paraíba rejeitados.

«1 - Este STJ já firmou entendimento de que, em princípio, não há obrigatoriedade no sobrestamento de Recurso Especial, quando há superveniente afetação da matéria em repercussão geral perante o STF. Precedentes: AGRG NOS EDCL NO RESP. 1.551.365/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 4.2.2016 E AGRG NOS ERESP. 1.380.640/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJE 30.3.2015. ... (Continua)

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396 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Alienação do imóvel. Prazo para cumprimento de encargo contratual em vigência. Perda superveniente de interesse processual. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2022 - Município de Leme - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão acolhendo a objeção processual - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1º, IV, da Lei Municipal de Leme 1.993/91 - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração c/c demolitória e medida liminar. Reintegração de posse e demolição de construções. Rodovia federal. Faixa de domínio e área não edificável. Ausência de violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurispruden cial prejudicada. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração c/c demolitória e medida liminar, inaudita altera pars, objetivando seja a concessionária autora reintegrada da posse da área de 25.678,03m² (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e oito metros e três centímetros quadrados) da faixa de domínio da Rodovia BR-101, na altura do km 337 570m a km 338 600m, Documento eletrônico VDA41923702 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/06/2024 12:40:27Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 97486918-f76b-4cf0-bd60-6d94d491a5ff sentido Norte, no Município de Guarapari/ES, ocupada irregular e ilegalmente pelos réus, sendo necessária a demolição das construções erigidas no imóvel. A sentença confirmou a decisão liminar e julgou procedente o pedido para determinar a reintegração definitiva da autora na posse de uma área de 25.678,03m² da faixa de domínio da Rodovia BR-101, na altura do km 337 570m a km 338 600m, sentido Norte, no Município de Guarapari e determinar que os réus procedam, no prazo de 30 dias corridos, ao desfazimento das benfeitorias/construções existentes dentro da faixa de domínio da rodovia federal (40m do eixo central). No Tribunal a quo, foi negado provimento aos recursos.... (Continua)

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399 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa. Condenação por lesão corporal de natureza grave. Recurso ministerial que requer a revisão da dosimetria. Irresignação defensiva que persegue a solução absolutória, por alega ocorrência de legítima defesa ou insuficiência probatória, e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 129, § 4º, a revisão da dosimetria, a concessão do sursis e o abrandamento do regime. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Apelante que, após ser indagado pelo lesado por que o estava encarando, arremessou uma garra de vidro na cabeça da vítima e a golpeou com socos, chutes e pisões, causando-lhe lesões consistentes em ferimento corto-contuso na cabeça e fratura/luxação no tornozelo direito, as quais ocasionaram incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Narrativa da vítima que encontra ressonância em prova judicializada, consistente nos depoimentos de testemunhas presenciais. Laudo técnico-pericial que igualmente testifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Acusado que externou negativa, aduzindo que apenas se defendeu. Versão que se encontra isolada no contexto probatório. Defesa que não logrou comprovar a suscitada tese de legítima defesa (CP, art. 25), sendo ônus que lhe tocava, a uma, porque não há notícia de que o Réu tenha procurado atendimento médico ou se submetido a exame pericial, e a duas, porque, à vista do tipo de violência empregada (arremesso de garrafa de vidro contra a cabeça, além de socos, chutes e pisões, gerando graves lesões qualificadas), não se visualiza espaço de verossimilhança para eventual incidência da excludente. Positivação da qualificadora imputada (CP, art. 129, § 1º, I), já que as agressões resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme testificado no laudo pericial, realçando-se que «ocupação habitual é qualquer atividade, física ou mental, do cotidiano da vítima. Não precisa ser lucrativa (Cleber Masson). Conjunto probatório que em nada admite a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º, do CP, art. 129, já que rigorosamente ausentes, no caso concreto, em qualquer de suas modalidades, os seus pressupostos anímico («impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção), temporal («logo em seguida) e/ou causal («a injusta provocação da vítima). Réu que, em momento algum, alega ter agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação, sustentando, em verdade, a tese de legítima defesa, sem o respaldo comprobatório estrito. Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que tende a comportar ajustes. Descarte da rubrica relativa à ocorrência de fratura do tornozelo e eventuais custos decorrentes, porquanto tal situação já é inerente ao próprio tipo penal e à sua qualificadora, não restando comprovado nos autos o dispêndio de gasto excessivo com tratamento e cirurgia. Alegação de que a vítima foi ameaçada pelo Réu que não se presta à negativação do CP, art. 59, já que tal situação tende a configurar eventual crime em tese frente ao qual o Apelante não foi formalmente acusado (nulla poena sine judicio). Reconhecimento dos maus antecedentes que se afasta, já que a anotação criminal invocada na sentença, embora registrada na FAC do Acusado, refere-se a outra pessoa (cf. consulta processual online). Pena-base que deve ser atraída ao patamar mínimo legal. Agravante do motivo torpe (CP, art. 61, II, a) que não deve ser reconhecida. Motivo apontado pelo Ministério Público, relacionado ao fato de o Réu ter sido repreendido pela vítima por ter supostamente assediado sua filha, que ocorreu em outra oportunidade, sem relação direta com o crime imputado, o qual, segundo a instrução produzida, decorreu do questionamento da vítima sobre o motivo de o Acusado a estar encarando. Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Fenômeno prescricional que se faz sentir na espécie, na forma dos arts. 109, V, c/c 117, I e IV, ambos do CP, tornando prejudicados os demais itens de impugnação recursal. Desprovimento do recurso ministerial e provimento do defensivo, para redimensionar a sanção para 01 (um) ano de reclusão e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.

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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Alegação de aquisição da posse do bem usucapiendo por meio de contrato verbal firmado em janeiro de 2008, com exercício da posse desde então, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini. Incontroverso o fato de que a ocupação inicial do imóvel se deu a título de comodato. Caracterização da posse como precária. Alegação de aquisição da posse mediante contraprestação materializada na execução de serviços de pedreiro por seu ex-cônjuge, cuja comprovação não foi efetuada nos autos. Inexistência de evidências quanto à modificação do ânimo da posse. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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