(DOC. VP 831.3108.5198.4243)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO REQUERIDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUSÃO DA PARTE EXCEDENTE AO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de busca e apreensão ajuizada nos termos do Decreto-lei 911/69, visando à consolidação da posse e do domínio do veículo descrito nos autos. Sentença pela qual se julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e consolidando a posse e domínio do bem nas mãos do autor. O autor interpôs recurso de apelação, alegando julgamento ultra petita por ter a sentença incluído a rescisão contratual não pleiteada na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A qu

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