(DOC. VP 534.3309.0689.9907)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Valinhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam» e isenção - Decisão acolhendo a objeção PROCESSUAL - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 3º da Lei Municipal 3.795/2004 de Valinhos/SP - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do

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