(DOC. VP 220.9230.1962.4346)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionário de serviço público. Rodovia federal. Faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Utilização. Instalação de postes e fios. Remuneração exigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição quinquenal. Cobrança prevista no contrato. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. (Novadutra) contra Ampla Energia e Serviços S. A. objetivando a declaração de exigibilidade de remuneração pelo uso especial de faixa de domínio da rodovia por ela administrada e, como corolário, o pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas, desde setembro/2004, tendo em vista a ocupação irregular, pela concessionária ré, de faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra desde

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