(DOC. VP 250.4290.6149.0980)

STJ. Embargos de declaração. Tempestividade do recurso. Prazo que finda em domingo. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Embargos acolhidos. Agravo regimental. CP, art. 171, § 5º. Natureza híbrida. Representação da vítima já existente no caso concreto. Boletim de ocorrência e manifestação em audiência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, em razão da intempestividade do recurso. O embargante sustenta que o prazo recursal terminou em um domingo, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, quando o recurso foi protocolado. 2 - Agravo regimental em que o agravante reitera argumentos sobre a natureza material ou mista da alteração legislativa no CP, art. 171, § 5º, pleiteando sua aplicação retroativa

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