Jurisprudência sobre
abusividade de clausulas
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251 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento de veículo em que o autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais sob alegação de abusividade de juros remuneratórios, capitalização indevida, cobrança abusiva de seguro, tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade das cobranças de seguro e tarifa de registro. Apelações interpostas por ambas as partes. ... ()
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que recebeu embargos à execução com efeito suspensivo - Recurso do embargado - Não comprovação dos requisitos que autorizam a suspensão da execução - Juízo não garantido - Confissão de débito em valor relevante pelas executadas - Requerimento de efeito calcado apenas na suposta ilegalidade e abusividade de cláusulas do título - Embargantes que nem sequer alegam «danos decorrentes da continuidade da lide executiva - Precedentes desta Corte Paulista e desta Colenda Câmara - Suspensão revogada - Pedido para declaração de validade das cláusulas das cédulas de produto rural - Não conhecimento - Tema que não integra a decisão agravada e que ainda será objeto de análise em Primeira Instância - Apreciação inédita da matéria por este Egrégio Tribunal configuraria supressão de instância, o que não se pode admitir - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
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253 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Revisional de contrato. Recurso especial. Indicação de ofensa a dispositivos legais inaptos para desconstituir o acórdão recorrido. Reexame de matéria fático-probatória. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Abusividade de cláusulas contratuais não evidenciada.
«1.- Os CDC, art. 2º e CDC, art. 3º informam os conceitos de consumidor e fornecedor, não sendo suficientes para esclarecer se determinada cláusula contratual é ou não abusiva. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, quanto às tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como, seguro - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifa legítima - Abusividade não configurada - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Seguro prestamista - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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255 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O Agravante sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, alegando a cobrança indevida de encargos e a ausência de discriminação de taxas, o que, segundo ele, descaracterizaria a mora. Requer a concessão de tutela antecipada e, no mérito, a revogação da liminar de busca e apreensão. ... ()
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256 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Surtos psicóticos com tentativa de suicídio. Prazo de carência e limitação de internação. Verba fixada em R$ 5.000,00. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a e V, «c. CDC, art. 51, IV e XV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A Lei 9.656/1998, no art. 12, II, «a e V, «c, proíbe tempo limite para internação e obriga a internação em casos de urgência e emergência. Comprovação da necessidade da internação, decorrente de tentativa de suicídio. Resolução do CONSU não altera a lei de regência sobre a matéria – Abusividade de cláusulas limitativas ao atendimento de emergência ou de urgência – CDC, art. 51, IV e XV. Súmula 302/STJ. Danos morais caracterizados – Quantum indenizatório que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo ser mantido.... ()
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257 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação de revisão contratual (financiamento de veículo) - Decisão deferiu tutela de urgência para obstar a negativação da autora agravada nos cadastros de inadimplentes e autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais com relação ao seguro e tarifas bancárias - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência quanto ao pedido de suspensão da negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 330) - Possibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, por conta e risco da autora agravada, sem efeito liberatório da mora (art. 330, §3º, do CPC) - Recurso provido em parte.... ()
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258 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
Abusividade de cláusulas contratuais e devolução dos valores cobrados em excesso. Sentença improcedência. Apelo do autor. ... ()
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259 - TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
Sentença que reconheceu a legalidade dos juros, multa e encargos aplicados pelo embargado, sendo desnecessária manifestação explicita a respeito da não abusividade das cláusulas contratuais, que decorre da conclusão lógica da fundamentação. Preliminar afastada. ... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE DESEJAVA CONTRATAR TÃO SOMENTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ART. 370, CPC. NO MÉRITO, MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO QUE SEGUE AS REGRAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA, QUE NÃO IMPUGNOU A SUA ASSINATURA. TERMOS QUE SÃO EXPRESSOS, EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SOLICITAÇÃO DE SAQUES PELO CARTÃO. ALEGA A AUTORA QUE CELEBROU A AVENÇA COM O BANCO EM 2018, SOBREVINDO A INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE SOMENTE NO ANO DE 2024. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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261 - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO PARTICULAR. DÉBITOS CONDOMINIAIS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. METODOLOGIA ESPECIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.
1 - Não podem ser confundidos o julgamento da causa com base, apenas, na interpretação de cláusulas contratuais, objeto do Súmula 5/STJ, e o julgamento com base na abusividade de cláusulas que excluem os «vícios construtivos como riscos cobertos à luz da legislação federal disciplinante, notadamente as normas do CDC, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva, frente à natureza obrigatória do presente seguro, de caráter eminentemente social. ... ()
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263 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.
Para cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação de recebimento. Hipótese em que a missiva foi devolvida ao remetente porque o número do imóvel informado não existe. Validade. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. A discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais ou suposta onerosidade excessiva não é o bastante para descaracterização da mora (Súmula 380/STJ), nem impede a credora de adotar as medidas pertinentes à defesa de seus interesses. Ademais, a discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor manifesta seu intuito de pagar a integralidade da dívida, que compreende as parcelas vencidas e vincendas, conforme orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Providência que deve ser adotada no prazo de 5 dias contados da execução da liminar, independentemente de autorização judicial. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DIREITO DE DEMANDAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
Em tendo sido procedente a pretensão de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, matéria sobre a qual recaía o pleito da inversão do ônus da prova, ausente interesse recursal no tocante, impondo-se o não conhecimento do recurso da parte autora no ponto.... ()
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265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Robinson Vagner Ferreira Tenório. A sentença condenou a apelante a autorizar e custear cirurgia de urgência para tratamento de ureterolitíase, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré sustenta impossibilidade de cobertura devido ao período de carência e pede redução da indenização. ... ()
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266 - STJ. Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.
«Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante «se reporta aos termos da petição inicial. É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. Recurso especial não provido.... ()
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267 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL E ABSTENÇÃO DE PRÁTICAS COERCITIVAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - READEQUAÇÃO DA TAXA - MORA DESCARACTERIZADA.
-Tratando-se de contrato de empréstimo garantido pela alienação fiduciária do bem, a operação contratada não pode ser de crédito pessoal, mas de aquisição de veículos por pessoas físicas. ... ()
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269 - TJSP. VOTO 41028
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.Contrato de financiamento de veículo. ... ()
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270 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado procedente pedido contido em ação de cobrança, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$93.676,86, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Os réus/apelantes alegaram quitação integral do débito, cobrança abusiva de valores além do contratado, abusividade de cláusulas referentes a juros remuneratórios e comissão de permanência, requerendo a reforma da sentença para acolhimento de suas teses. ... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do bem. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. Contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre as partes. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. Tempo decorrido desde o pagamento da última parcela descaracteriza a urgência necessária à antecipação da tutela. CPC, art. 300. Ausentes outros elementos caracterizadores do periculum in mora. Demais alegações sobre abusividade de cláusulas contratuais que não serão analisadas nesta oportunidade sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida... ()
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272 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Alegação de propaganda enganosa, abusividade no preço do imóvel e clausulas lesivas no contrato de adesão, relacionadas ao índice de correção. Descabimento. Instrumentos contratuais que materializam a relação jurídica, estabelecida em 1999, condizentes com as propostas. Regularidade da composição do preço e do critério de atualização monetária das prestações. Revisional improcedente. Recurso desprovido.
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273 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Furto ou roubo do aparelho. Previsão contratual de pagamento de multa, mas não dos minutos contratados, além da assinatura básica pelo prazo de carência faltante. Inexistência de abusividade.
«1 - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a Tim Celular S/A com o objetivo de ser declarada a abusividade de cláusulas (9.04 e 10.04) do contrato padrão formulado pela operadora de celular com seus usuários, cominando multa (R$ 210,00) ao consumidor que cancelar culposamente o contrato no curso do prazo de carência. ... ()
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274 - TJSP. Direito do Consumidor e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de adesão. Tutela provisória indeferida. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada para impedir que o réu inclua o seu nome em cadastros de maus pagadores com base na alegação de abusividade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A configuração de relação de consumo e a adesão ao contrato de financiamento por parte do recorrente não, por si só, tornam abusivas as cláusulas pactuadas, especialmente quando se trata de cláusulas gerais que foram previamente informadas ao consumidor. 4. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300, pois não há elementos que evidenciem, de maneira suficiente, a probabilidade do direito alegado pelo recorrente nem o perigo de dano concreto que justifique a intervenção judicial sem a devida instrução probatória. 5. Inexiste fato novo ou cobrança não prevista, sendo o recorrente plenamente ciente das condições contratuais. A mera propositura de ação revisional não impede o andamento regular do contrato, e eventual negativação, em caso de inadimplemento, configura-se medida lícita do credor. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «A probabilidade do direito e o perigo de dano devem estar concretamente demonstrados para a concessão de tutela de urgência, não sendo suficientes meras alegações de abusividade em contrato de adesão sem elementos de prova robustos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Aplicabilidade do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Abusividade de cláusulas contratuais - Inocorrência - Cláusula contratual prevendo com meridiana clareza o pagamento de mensalidades pelo serviços colocados à disposição da ré - Contrato que, para a hipótese de rescisão, prevê prazo de 60 dias de aviso prévio, período em que caberia a autora manter o pagamento das mensalidades- Contrato permaneceu ativo durante esse interregno, com os serviços disponibilizados à autora - Recurso da autora negado.
Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Alegação de retenção indevida da mercadoria coletada pelas requeridas - Incontroverso nos autos o extravio das mercadorias coletadas - Existência de cláusula contratual prevendo ser elegível para ressarcimento o cliente que não possuir nenhuma pendência financeira com a corré FM - Inadimplência da autora com relação as mensalidades - Ressarcimento pelas mercadorias extraviadas indevido - Recurso da autora negado. Danos morais - Falha na prestação do serviço das rés pela demora na comunicação do extravio das mercadorias coletadas, obrigando a autora a adquirir novos produtos para atender seus clientes dentro do prazo contratado - Manifesto descaso da ré diante da situação experimentada da autora, com insuficiência de informações a respeito das mercadorias coletadas - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Sentença mantida - Recursos negados. Recursos negados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO POR ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Regional da Pavuna, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Sustentou o agravante irregularidade na comprovação da mora e abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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277 - STJ. Processo civil. Direito bancário. Recurso especial. CCB/2002, art. 421 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). Falta de prequestionamento. Embargos à execução. Taxa de juros remuneratórios. Análise de abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade.
«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. ... ()
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278 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da liminar concedida initio litis, diante da afirmação do réu de que utiliza o veículo para o desempenho das suas atividades profissionais. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, comprovada a mora do devedor, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente. Assim, atendidos os pressupostos legais para a concessão da liminar, era necessário que o agravado demonstrasse razões capazes de justificar a sua suspensão, o que não ocorreu. Não se trata de penhora de veículo, mas de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ação disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, sendo inaplicável o CPC, art. 833, V. Para cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro. A discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais ou suposta onerosidade excessiva não é o bastante para descaracterização da mora (Súmula 380/STJ), nem impede o credor de adotar as medidas pertinentes à defesa de seus interesses.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. 1. Conhecimento do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos. Prescindibilidade de análise do contrato e das provas. 2. Sindicato. Cédulas de crédito rural. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Reconhecimento. 3. Agravo desprovido.
«1. O recurso especial preencheu todos os pressupostos para o seu conhecimento, sendo prescindível a interpretação de cláusulas contratuais ou o reexame de provas, pois as questões foram decididas com base no quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. ... ()
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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITOS - CÉDULA BANCÁRIA - CHEQUE ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRANDO O ALEGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
I - Aação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ação improcedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de interesse jurídico. Alegação de falsidade da assinatura. Instrumento particular de constituição dos embargantes. Tese já defendida pela titular em duas demandas anteriores. Questão já decidida. Ausência de interesse jurídico. Abusividade de cláusulas da cédula de crédito bancário. Embargos à execução julgados extintos. Trânsito em julgado. Disponibilização de crédito. Questão incontroversa. Ausência de notificação a respeito da cessão de crédito. Integridade das cessões. Novação não configurada. Aditamentos firmados sem ânimo inequívoco de novar. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Prova pericial dispensável no caso concreto - Questões controvertidas exclusivamente de direito, relativas à abusividade de cláusulas de contrato de empréstimo. ... ()
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E EFEITOS PRÁTICOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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284 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO NÃO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação revisional de contrato bancário movida pelo autor, pois o réu foi condenado à restituição de valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem, considerados abusivos. O réu alega a validade das cobranças, defendendo a regularidade do seguro e da tarifa de avaliação. ... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEICULO -
Alegação de abusividade de cláusulas contratuais que estipularam os juros e a cobrança de tarifas indevidas - Sentença de improcedência que deve ser anulada ex officio - Requerente que não instruiu o feito com cópia do contrato que pretende revisar - Pedido incidental de exibição de documentos para que o réu proceda a juntada do contrato - Documento indispensável para a propositura da demanda - Ausência de apreciação do pedido incidental de exibição de documentos, inclusive reiterado em emenda à inicial - Cerceamento de defesa configurado, embora não pela razão apontada no recurso da parte autora (necessidade de prova pericial) - Sentença anulada, de ofício, para que seja apreciado o pedido incidental de exibição de documentos, prosseguindo, daí, o processo. ... ()
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286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, objetivando a nulidade da cláusula que prevê a capitalização mensal de juros moratórios em cédula de crédito bancário, sob o argumento de abusividade. O apelado, em sede de contrarrazões, alegou preliminar de inépcia da petição inicial. ... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Alega a autora que concedeu a requerida uma cédula de crédito bancário, a fim de adquirir um veículo, ocorre que a requerida deixou de realizar o pagamento das parcelas do empréstimo - Sentença de procedência - Apelação da requerida, alegando abusividade nas cláusulas contratuais - Exame: A ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, tem como finalidade a restituição ao credor do veículo dado em garantia em razão do inadimplemento contratual por parte da requerida - A alegação de abusividade de cláusulas contratuais e seus encargos são temas divorciados da lide, devendo ser proposto em ação própria de revisional - Não há de se falar em prestação de contas, sendo que com a realização da venda do bem, será feito o cálculo, apurando-se eventual saldo credor/devedor, admitindo a compensação, nos termos do art. 1.364, do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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288 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com pedido declaratório de nulidade e abusividade de cláusulas. Abusividade inexistente quanto à taxa de juros remuneratórios. Devida a cobrança de tarifas de cadastro, de registro, de avaliação do bem e a cobrança do iof. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Devida a restituição em dobro. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) se são devidas as cobranças das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação; (iii) se é devida a cobrança de IOF; e (iv) se a contratação do seguro configurou venda casada e, caso positivo, se é devida a restituição em dobro do indébito. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Relação de consumo. Abusividade. Consumidor em desvantagem exagerada. 4. Taxa de juros praticada no contrato ora impugnado que não supera ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época, circunstância que não configura abusividade. 5. Legítima a cobrança de tarifa de cadastro, de tarifa de registro do contrato e de tarifa de avaliação. Serviços efetivamente prestados. 6. Legítima cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), nos termos da tese firmada pelo C. STJ. 7. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 8. Repetição do indébito em dobro, pois firmado o contrato em data posterior a 30/03/2021, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 98, §1º, VIII; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 566, Temas 620, 958 e 972, REsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PRETENSÃO DE CUNHO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.
I. Caso em Exame: O autor busca a revisão do contrato de prestação de serviços advocatícios e a redução de honorários contratuais, alegando abusividade de cláusulas e onerosidade excessiva.... ()
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290 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Ausência de notícia de que os apelantes tenham sido regularmente constituídos em mora - Requisitos não preenchidos (Tema 1095/STJ) - Existência de direito real de garantia - Irrelevância - Circunstância que não tem o condão de impedir a resilição do contrato - Prevalência do CDC, art. 53.
Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei. Restituição de valores - Restituição integral de valores que não se mostra justificada - Alegação de publicidade enganosa e abusividade de cláusulas - Ato ilícito praticado pelas apeladas que não restou comprovado - Retenção de valores que se presta ao ressarcimento de despesas administrativas - Fixação em 20% da totalidade dos valores pagos que se afigura razoável - Imóvel que será novamente alienado. Benfeitorias - Indenização devida - Introdução de benfeitorias que se deu de boa-fé - Valores desembolsados pelos apelantes em material de construção e serviços que restaram documentalmente comprovados. Sucumbência - Parcial provimento do recurso - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.
«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização, fundada no atraso na entrega do imóvel e na abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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292 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Pleito para que reavalie os requisitos da antecipação de tutela. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias deferiram a tutela antecipada requerida pelos herdeiros do fiduciante em razão da verossimilhança da ocorrência de abusividade de cláusulas contratuais que afastava a mora ensejadora da busca e apreensão do bem/garantia. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
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293 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais.
«1 - Falta de rebate ao fundamento que justificou a obrigação da seguradora arcar com as duas coberturas - por morte e por invalidez, no sentido de estar configurada abusividade de clausulas contratuais a impedir a aplicação do limite de cobertura defendido pela parte recorrente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO.
Requisitos de admissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido em parte. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Financiamento habitacional. Minha casa, minha vida. Rescisão contratual. Não cabimento. Falta de interesse de agir. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Abusividade de cláusulas contratuais. Culpa exclusiva da construtora. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa à Súmula 543/STJ. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Alegação de ofensa à Portaria 488/2017 do ministério das cidades. Norma diversa de tratado ou Lei. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de violação a enunciado de súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.... ()
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296 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Marcelo de Oliveira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Itaú S/A, resolvendo o mérito nos termos do CPC, art. 487, I. Na inicial, o autor alegou a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente no tocante à taxa de juros aplicada, pleiteando a revisão do contrato de empréstimo consignado, a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Mora devidamente comprovada pela notificação enviada ao agravante - Alegação de não caracterização da mora, em razão da má-fé da instituição financeira que deixou de enviar os boletos referentes à renegociação da dívida, afastada - Existente a possibilidade de purgação da mora mediante pagamento das parcelas em aberto na fase extrajudicial, deveria a agravante assim ter procedido quando do recebimento de notificação para tanto - Insurgência quanto à abusividade de cláusulas contratuais envolvendo taxa de juros - Impossibilidade de apreciação sumária em sede de agravo de instrumento, por demandar exame aprofundado e eventual dilação probatória, matéria a ser discutida no curso do processo - Inadmissibilidade da descaracterização da mora com base em alegações genéricas e sem comprovação - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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298 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO E TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a abusividade de algumas cobranças contratuais. A instituição financeira sustenta a legalidade do seguro, das tarifas contratuais e a impossibilidade de recálculo e compensação das parcelas, bem como pleiteia a reforma na fixação dos honorários advocatícios. O autor, por sua vez, aponta abusividade nos juros remuneratórios e requer a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação revisional c/c consignação em pagamento, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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300 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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