Jurisprudência sobre
abusividade de clausulas
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais com base no CDC, art. 51, § 1º, II, e CCB/2002, art. 424. Plena incidência do CDC. Interpretação do conceito de danos físicos cobertos e abarcamento dos vícios construtivos. Questão que, de toda sorte, dependeria da interpretação das cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.
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52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar nos autos de ação de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e sustenta a possibilidade de arguição da abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa. ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade de cláusulas. Omissão e ausência de fundamentação no acórdão embargado. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Pretensão do agravante de impedir a negativação de seu nome ou sua exclusão dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Impossibilidade de concessão da medida. Recurso improvido nesse aspecto.
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Pretensão do agravante de impedir a negativação de seu nome ou sua exclusão dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Recurso não provido nesse aspecto.
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusulas contratuais. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Agravo interno não provido.
1 - Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp 1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. ... ()
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57 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Assistência funeral. Reembolso de despesa. Obrigatoriedade de comunicação imediata à seguradora para cobertura de despesas com funeral. Desvantagem exagerada ao consumidor. Negativa injustificada de reembolso às despesas. Contrato que prevê limite de despesas a serem cobertas. Abusividade de cláusulas. Reparação devida. Recurso provido.
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58 - TJSP. Contrato. Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aplicação, no entanto, que não implica o acolhimento de todas as teses defendidas pelo apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou de abusividade de cláusulas contratuais. Recurso não provido.
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59 - TJSP. Recurso. Ação revisional de contrato bancário. Vedado ao magistrado, nos contratos bancários, o reconhecimento «ex offício de abusividade de cláusulas, impugnada de forma específica a incidência de comissão de permanência cumulada com correção monetária, somente esta forma de cumulação poderá ser apreciada conforme exige a lei. Recurso não provido.
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60 - TJSP. Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento - Validação de transações sem cartão presente - Responsabilidade da intermediadora pela análise e autorização das transações - Chargeback posterior - Abusividade de cláusulas contratuais que transferem integralmente o risco ao estabelecimento comercial - Princípio da boa- fé contratual - Nulidade das cláusulas - Recurso de apelação não provido - Majoração dos honorários de sucumbência
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61 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Abusividade de cláusulas de contrato de licenciamento de tecnologia. Intervenção de terceiros. Interesses convergentes. Assistência. Admissão. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1 - Identificada a existência de interesses jurídicos relacionados ao objeto da lide, cabível a intervenção do terceiro na condição de assistente da autora. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente. Abusividade de cláusulas não reconhecida pela corte de origem. Rescisão contratual de forma injustificada. Multa rescisória devida. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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63 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão para retomada do bem ante o não pagamento de parcelas. Discussão a respeito de abusividade de cláusulas e eventual capitalização de juros. Impossibilidade. Validade das cláusulas enquanto não revista judicialmente a avença. Existência. Recurso do devedor não provido, mantendo-se a procedência da ação de busca e apreensão.
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64 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Peça que pleiteia a purga da mora e discorda do montante devido. Contestação caracterizada. Ato incompatível com a purgação da mora que, ademais, não restou efetuada nos autos. Causa que não se presta à discussão da abusividade de cláusulas contratuais. Procedência mantida. Recurso improvido.
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65 - TJSP. Contrato. Rescisão. Aquisição de bem móvel. Alegada abusividade de cláusulas contratuais. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Pagamento de 13 (treze) parcelas do financiamento. Circunstância que, por si só, refuta por completo a alegação de que foi levado a erro ao assinar financiamento pensando estar firmando compra e venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido que objetiva a entrega das chaves do imóvel. Impossibilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC, art. 273, em cognição sumária. Dano alegado é exclusivamente patrimonial e pode, com isso, ser reparado. Necessidade de observância do contraditório. Culpa pelo atraso e abusividade de cláusulas contratuais devem ser analisadas nos autos de origem. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.
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67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de contrato. Alegação de abusividade de cláusulas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que indeferiu a liminar, por entender que há indício de juros compostos e desequilíbrio contratual. Insurgência da Autora. Acolhimento. Julgador que não pode conhecer de ofício eventual abusividade de cláusulas de contrato bancário, nos termos da Súmula 381/STJ. Decisão agravada reformada. Agravo provido, para determinar a busca e apreensão do bem
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. Ação civil pública versando sobre abusividade de cláusulas constantes de contrato de cartão de crédito. Direito individual homogêneo. Precedentes. Legitimidade ativa ad causam da adcon. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.
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71 - TJSP. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusulas, juros e comissão de permanência. Inviabilidade. Discussão de temas que extrapolam os limites desta lide. Necessidade o ajuizamento de ação própria para seu questionamento ou, deduzida como matéria de defesa, em ação de cobrança. Ação procedente. Recurso desprovido.
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72 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual combinada com cobrança. Antecipação da tutela para obstar a indicação do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Admissibilidade da negativação enquanto não afastada a mora «debendi. Ausência de verossimilhança das alegações, não havendo prova inequívoca da ilegalidade da cobrança ou da abusividade de cláusulas contratuais. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - QUESTÃO RESOLVIDA EM RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA.
-Admite-se arguição de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca apreensão movida pela instituição financeira para reaver a posse e consolidar seu domínio sobre o bem alienado fiduciariamente como garantia do contrato inadimplido. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS. AFASTAMENTO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL.
I.Caso em exame ... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. COMPRA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRÉVIA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS PELO PACOTE E EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A COBRANÇA. QUESTÕES PACIFICADAS NA JURISPRUDÊNCIA. TEMAS 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS APLICADOS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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76 - TJSP. Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Reconvenção. Abusividade de cláusulas contratuais. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato. Inclusão do gravame junto ao cadastro do veículo no órgão de trânsito. Prestação do serviço demonstrada. Seguro. Contratação realizada em documento separado. Venda casada não configurada. Cobrança de juros em patamar superior ao contrato. Não demonstrado. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual.Sentença mantida. Recurso improvido
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77 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de empréstimo. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Inadimplência do apelante. Inexistência de dívida líquida, certa e exigível. Não comprovação de recusa expressa. Carência de interesse processual do autor. Inobservância do binômio necessidade-adequação na propositura da ação. Pedido que não se amolda ao figurino legal do CCB, art. 335. Recurso improvido.
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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RESGUARDADOS - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA - PRECLUSÃO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 381/STJ - SENTENÇA MANTIDA.
Em ação de cobrança, assegurado o contraditório e ampla defesa, não que se falar em nulidade processual pela juntada de planilha com atualização do débito após a estabilização da lide (arts. 436 e 437, § 1º do CPC). Se a parte, no momento oportuno, deixa de requer a prova que entende necessária, não pode, posteriormente, requerer sua produção, tendo em vista a configuração da preclusão. «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ).... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Abusividade de cláusulas contratuais e recusa da cobertura pelo plano contratado. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESERÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE PELO SISTEMA ANTIFRAUDE. PRECEDENTE ADEQUADO À ESPÉCIE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela embargante, que alega omissões e contradições no acórdão quanto à deserção da embargada, ao pedido de declaração de abusividade de cláusulas contratuais, à responsabilidade pelo sistema antifraude, à aplicação dos arts. 421, parágrafo único, e 421-A do Código Civil, e à inaplicabilidade do precedente invocado. ... ()
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81 - TJSP. VOTO 41083
COBRANÇA.Contrato bancário. Crédito representeado exclusivamente em telas sistêmicas. Inadmissibilidade. Todavia, correntista que confessa o inadimplemento. Abusividades. Pedido genérico. Declaração da abusividade de cláusulas de ofício. Impossibilidade. Súmula 381 do C. STJ. Sentença reformada. ... ()
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMOS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - REVISÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE.
Mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. É permitida a cobrança de comissão de permanência, a partir da configuração da mora, desde que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória.... ()
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83 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Cada vez mais usual a contratação sob a forma de adesão, notadamente nos negócios jurídicos que se submetem às normas fixadas pelo Estado, tal característica não implica, por si só, abusividade de cláusulas e tampouco acarreta nulidade, inexistente vedação legal à sua utilização, nem mesmo do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do consumidor não provido.
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84 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusulas. Necessidade de exclusão de juros, multa e comissão de permanência. Ação de depósito não se presta a discutir questões relativas à revisão de cláusulas contratuais. Discussão que extrapola os limites desta lide. Sentença que determinou a restituição do bem ou seu equivalente em dinheiro em vinte e quatro horas, sem cominação de prisão. Manutenção. Recurso improvido.
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85 - TJRJ. Apelação. Ação revisional fundada em alegada abusividade de cláusulas de contratos de empréstimo pessoal. Sentença de procedência parcial, que acolheu o pedido alternativo de limitação dos descontos em 30% dos ganhos líquidos da autora, sem, todavia, fundamentar o entendimento de que inexistia nulidade nas cláusulas contratuais. Pronunciamentos judiciais de caráter decisório que, nos termos da CF/88, art. 93, IX, devem apresentar fundamentação, sob pena de nulidade. Sentença que, ao afastar as abusividades apontadas na inicial, sem qualquer fundamentação acerca das cláusulas dos contratos, deixando de analisar os percentuais de juros incidentes, também incorreu em violação ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Anulação, de ofício, da sentença.
RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária - Decisão de indeferimento da tutela antecipada - Insistência no pedido de concessão da tutela de urgência - Rejeição - Ausência de verossimilhança nas alegações - Consumidor que confessa a interrupção dos pagamentos, não propondo sequer a consignação nos autos - Direito do agravado em buscar o adimplemento das parcelas, ainda não declarada qualquer abusividade nos juros cobrados - Capitalização dos juros expressamente prevista em lei - Decisão agravada que ainda não se pronunciou sobre ofensa ao direito de informação quanto à ausência de cláusula com previsão da taxa de juros diária - Vedação ao pronunciamento em sede recursal, pena de supressão de instância - Impossibilidade de afirmar, por ora, sobre a efetiva existência de abusividade de cláusulas contratuais, objeto de oportuno pronunciamento pelo magistrado - Sem o reconhecimento de abusividade, impossível declarar o afastamento da mora neste momento - Pedido de apresentação de cálculo do valor correto que não consta dos pedidos que fundamentariam, na petição inicial, a concessão de tutela - Decisão a respeito da inversão do ônus da prova que seria prematura e ofenderia o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão, na qual se alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada. A agravante sustentou a possibilidade de arguir abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na busca e apreensão. ... ()
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88 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais - Legalidade da tarifa de avaliação do bem - Nova orientação, baseada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Necessidade de afastamento somente da cobrança de seguro prestamista, na hipótese em análise, ante a proibição legal de «venda casada e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Recurso parcialmente provido
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. COMPRA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. PRÉVIA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS PELO PACOTE E EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A COBRANÇA. QUESTÕES PACIFICADAS NA JURISPRUDÊNCIA. TEMAS 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS APLICADOS FORAM OS EFETIVAMENTE CONTRATADOS. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPRECURSO DESPROVIDO.
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90 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Ação que serve apenas para requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e posterior venda pelo credor, objetivando receber a quantia que lhe é devida. Eventuais discussões sobre nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais, forma da incidência dos juros ou comissão de permanência, transbordam os limites da ação, devendo ser eventualmente tratadas em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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91 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.
«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA PONTUALIDADE - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC, art. 85 - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Admite-se arguição de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca apreensão movida pela instituição financeira para reaver a posse e consolidar seu domínio sobre o bem alienado fiduciariamente em garantia do contrato inadimplido. ... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO - DÉBITO EM CONTA - VALIDADE DA CLÁUSULA - LAUDO PERICIAL - CONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
1. A revisão de contrato bancário firmado para fins empresariais deve ser realizada à luz do Código Civil, sendo inaplicável o CDC quando o contratante não for considerado destinatário final. 2. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos quando se mantêm dentro da média de mercado vigente à época da contratação, não ultrapassando uma vez e meia esse índice. 3. A cláusula de débito automático em conta é válida quando pactuada livremente, não sendo considerada abusiva sem prova de violação ao equilíbrio contratual ou à boa-fé objetiva. 4. O laudo pericial deve ser considerado na revisão do saldo devedor, mas o magistrado pode valorar a prova técnica e adotar as correções cabíveis, conforme sua livre convicção fundamentada. 5. A Súmula 381/STJ proíbe que o juiz conheça, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários.... ()
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94 - TJSP. VOTO 41048
COBRANÇA.Contrato bancário. Crédito representeado exclusivamente em telas sistêmicas. Inadmissibilidade. Todavia, correntista que confessa o inadimplemento. Abusividades. Pedido genérico. Declaração da abusividade de cláusulas de ofício. Impossibilidade. Súmula 381 do C. STJ. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... ()
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95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A POSSE DO DEVEDOR. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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96 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Relação de consumo. Não caracterização, pois a autora é pessoa jurídica e obteve crédito para desenvolvimento de suas atividades, não sendo ela, portanto, a destinatária final do serviço. Inaplicabilidade dos ditames do CDC. Regularidade do contrato não impugnada, sendo inviável o exame de ofício de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Súmula 381 do superior tribunal justiça. Manutenção do valor inicialmente pactuado. Ação improcedente. Recurso provido.
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE MAQUINETA DE CARTÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO VERIFICADA. TAXAS DE ALUGUEL DA MAQUINETA DEVIDAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.A aquisição de bens ou a contratação de serviços por pessoa natural ou jurídica, quando destinada à implementação ou expansão de sua atividade empresarial, não configura relação de consumo, uma vez que o beneficiário se qualifica como agente econômico e não como destinatário final do produto ou serviço. ... ()
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO QUANDO À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIRÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA PONTUALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE - COISA JULGADA.
-Admite-se arguição de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca apreensão movida pela instituição financeira para reaver a posse e consolidar seu domínio sobre o bem alienado fiduciariamente como garantia do contrato inadimplido, bem como a apresentação de reconvenção. ... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE -PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -
Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro e avaliação de bem é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço.... ()
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100 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu medida liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato e a possibilidade de arguir tal abusividade como matéria de defesa. ... ()
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