(DOC. VP 780.3713.2757.3455)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE -PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - No julgamento do REsp. 1.578.553/SP/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro e avaliação de bem é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva

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