Jurisprudência sobre
abusividade de clausulas
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201 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DO CDC QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E NULIDADE DA CLÁUSULA EM QUE FOI DADO O IMÓVEL EM GARANTIA. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MÁ-FÉ NA DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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202 - TJSP. -
Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Pretensão de revogar a decisão que deferiu a liminar - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, a liminar fica mantida - Alegação de ilegalidade da cobrança ou de abusividade de cláusulas contratuais dependem de prova a ser ainda produzida - Questão relativa à prevenção não foi objeto da decisão agravada, de modo que não pode ser conhecida - Agravo conhecido em parte e não provido... ()
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203 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS, TAXA DE JUROS E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Amanda Alves dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento celebrado com Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, destinado à compra de motocicleta. A autora alegou a inclusão de tarifas não contratadas, como seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, além da aplicação de taxa de juros superior à média de mercado. Pleiteou a declaração de abusividade das cláusulas, a adequação dos valores das parcelas e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos, entendendo pela validade das cláusulas contratuais e pela inexistência de abusividade. ... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Ação revisional de contrato. Compromisso de venda e compra de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. (ii) Insurgência dos autores contra a r. decisão de primeiro grau que, a um só tempo, indeferiu a liminar antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, bem como negou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Irresignação impróspera. (iii) Autores-agravantes que ostentam acervo patrimonial incompatível com a alardeada carência econômico-financeira. (iv) Requisitos para a concessão de tutela antecipada de urgência não demonstrados (art. 300 do atual CPC). Propalada abusividade de cláusulas presentes em contrato livre e voluntariamente celebrado, e a consequente alegada onerosidade excessiva do negócio jurídico, que não podem ser aferidas de plano, dependendo, no mínimo, do estabelecimento do contraditório para que possam ser melhor avaliadas. (v) Recurso desprovido... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante. Inconformismo da executada pela via recursal que não merece prosperar. Exceção de pré-executividade que é ferramenta excepcional concebida pela doutrina e admitida pelos órgãos jurisdicionas para apreciação de matérias que possam ser conhecidas de ofício desde que não afrontem a coisa julgada. Matéria referente à abusividade de cláusulas e excesso que não cabem pela referida via. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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207 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. OBSCURIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS QUE EXTRAPOLAM A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENGODO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Autora que contratou empréstimo com o banco requerido para ser pago mediante desconto em proventos (pensão por morte), mas que, além disso, sofreu outros descontos por cartão de crédito consignado que não contratou. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo da parte autora. Alegação de abusividade de cláusulas, com abusiva cobrança de encargos contratuais. Necessidade do contraditório e de dilação probatória. Simples propositura de ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Autorização, contudo, do depósito da parte incontroversa em juízo, sem efeito liberatório, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso provido em parte... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, ante a comprovação da mora - Recurso da parte ré - Alegação de capitalização diária de juros e abusividade de cláusulas contratuais - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria, relegada a apreciação para após a manifestação a da parte contrária - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Pertinência da determinação de oitiva do agravado, em homenagem ao princípio do contraditório -RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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210 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. TARIFAS EXCESSIVAS. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação revisional de contratos bancários, alegando cobrança abusiva de juros e tarifas pela instituição financeira, sem menção específica às tarifas cuja revisão se pretende. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifas bancárias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mora. Abusividade. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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212 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Abusividade que deve ser declarada caso a caso. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.
«... Atul Gawande cuidando do dilema de um cirurgião diante de uma ciência imperfeita (Complicações, Objetiva, 2002, pág. 256) afirmou, a meu ver com muito acerto, que o «estado essencial da medicina - aquilo que faz com que ser paciente seja tão doloroso, ser médico tão difícil e ser parte da sociedade que paga as contas que eles acumulam tão irritante e aflitivo - é a incerteza. Com tudo que sabemos nos dias de hoje sobre pessoas, doenças e como diagnosticá-las e tratá-las pode ser difícil ver isso, difícil compreender a profundidade com que a incerteza ainda domina. Na qualidade de médico, você acaba por descobrir, contudo, que a dificuldade para tratar de pessoas está mais freqüentemente no que você não sabe do que no que você sabe. O estado básico da medicina é a incerteza. E a sabedoria - tanto para pacientes como para médicos - é definida pela maneira como lidamos com ela. Basta lembrar como já vai longe o tempo em que Edoardo Porro preocupava-se com os numerosos casos de morte por febre puerperal e com as conseqüências de suas primeiras tentativas de salvar parturientes com a operação cesariana que redundavam em peritonites mortais, até o êxito de sua cirurgia de amputação do útero e do ovário, como complemento da cesariana, em 1876 (O Século dos Cirurgiões, Jurgen Thorwald, Hemus, 2002, págs. 211 e seguintes).
Tenho que a posição mais acertada não é a indiscriminada declaração de abusividade de cláusulas limitativas, mas sim o estudo do caso concreto, levando em conta as suas nuanças, as peculiaridades identificadas. Na minha compreensão, em casos como o presente o julgador deve observar sempre a ligação do que pretende o segurado com a patologia coberta pelo Plano; se a cobertura desejada está vinculada a um ato ou procedimento coberto, sendo patologia de conseqüência, não se pode considerar como incidente a cláusula proibitiva, sob pena de secionarmos o tratamento que está previsto no contrato.... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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213 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento com garantia fiduciária, na qual o agravante pleiteia o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, com a suspensão dos efeitos da mora, manutenção da posse do veículo financiado e abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. ... ()
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214 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, ajuizada pela parte autora. A sentença declarou a abusividade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros e da cumulação de «juros remuneratórios pelos dias decorridos de atraso com encargos moratórios, condenando a parte ré a reajustar as prestações e a restituir os valores pagos indevidamente. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - TARIFAS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.
Não deve ser conhecido o recurso que contém pedidos não deduzidos na petição inicial. ... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência liminar dos pedidos. Recurso do autor. Questão referente à abusividade de cláusulas contratuais e cobrança abusiva de juros e tarifas pela ré. Alegação de serem os valores excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria a depender do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito, na espécie. Precedentes desta Corte. Sentença anulada de ofício para determinar o prosseguimento do feito. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Julgamento liminar. Recurso da autora. Questão referente a abusividade de cláusulas contratuais e cobrança abusiva de juros e tarifas pela ré. Alegação de que os valores são excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria que depende do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito. Precedentes desta Corte. Sentença anulada de ofício para determinar o prosseguimento do feito.... ()
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219 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Aumento das mensalidades em razão de faixa etária após os 60 anos. Impossibilidade. Abusividade de cláusulas bem apreciada. Avença firmada antes das Leis Federais ns. 9656/98 e 10741/03, mas que deve observar seus ditames (Súmula 91 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça) que impõe proteção aos consumidores e aos idosos, ante sua vulnerabilidade. Recálculo do valor do prêmio que se impõe, ficando sujeito o contrato apenas aos reajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Sentença parcialmente reformada tão somente para fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 3º. Recursos parcialmente providos.
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220 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação. O Apelante sustenta a necessidade de inversão da cláusula penal, indenização por danos morais, revisão de cláusulas contratuais relativas à correção das parcelas e encargos, além da nulidade da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato. ... ()
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221 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Apelo do réu, devedor - Preliminar de impugnação ao indeferimento da gratuidade da justiça rejeitado por ausência de interesse recursal - Benefício que foi concedido na sentença - Sucumbência restrita a honorários advocatícios, cujo pagamento foi sobrestado por expressa disposição do art. 98, § 3º do CPC - Alegação de ausência de constituição em mora - Entrega da carta de notificação a terceiro - Irrelevância do fato na espécie - Carta de notificação entregue a pessoa identificada como sendo o devedor - Suficiência do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato - Controvérsia dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedor constituído em mora - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais - Inexistência de direito do devedor de exigir taxa de juros remuneratórios equivalente à média de mercado - Revisão do contrato inadmissível na hipótese - Sentença mantida - Improvimento do recurso
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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.
1.Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. ... ()
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223 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade de cláusulas relativas ao pagamento de seguro e assistência, e condenando a instituição financeira ré à restituição de valores. O autor busca a procedência integral dos pedidos, com a revisão das taxas de juros remuneratórios, a declaração de abusividade da tarifa de cadastro e a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade das cobrança e postula a improcedência da ação. ... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Sentença liminar de improcedência. Irresignação da parte autora Questão referente a abusividade de cláusulas contratuais e cobrança abusiva de juros e tarifas pela ré. Alegação de que os valores são excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria que depende do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito. Precedentes desta Corte. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Presença dos requisitos legais para a busca e apreensão. Agravado que está em atraso no pagamento das parcelas do contrato, tendo sido regularmente constituído em mora pelo banco agravante. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2, §2º. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação declaratória c/c indenização, fundada na de abusividade de cláusulas contratuais e no atraso na entrega de imóvel. ... ()
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227 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Decisão indeferiu a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso, manutenção do autor na posse do veículo e impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Insurgência do autor - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Todavia, possível o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, por conta e risco do autor, sem efeito liberatório da mora (art. 330, §3º, do CPC) - Recurso parcialmente provido.... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAÕ REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DISCUSSÃO QUANTO À COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DISTINTA DA PACTUADA - CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL DE COBRANÇA DE ÍNDICE EM PATAMAR SUPERIOR AO PACTUADO - PROVA PERICIAL NÃO DERRUÍDA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALOR PAGO A MAIOR. -
Carece de interesse o recorrente que devolve ao conhecimento do tribunal questão que não foi decidida em seu desfavor na sentença, razão pela qual não se conhece parcialmente da apelação quando verificada a falta de interesse recursal em relação a determinada matéria. - O CDC é aplicável às Instituições Financeiras nos termos da Súmula 297/STJ. - Em ação na qual se discute a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior à efetivamente contratada, e constatado pelo perito judicial, que a cobrança ocorreu em patamar superior ao pactuado, tal conclusão somente pode ser invalidade mediante a apresentação de impugnação específica e fundamentada, o que não se verifica no presente caso. - Sobre a validade do seguro de proteção financeira, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ fixou a tese que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". - Tratando-se o caso de cobrança decorrente de expressa previsão contratual, declarada abusiva a posteriori, não há que se falar em violação da boa-fé objetiva. Conclui-se que o valor cobrado, com respaldo em cláusula declarada abusiva, deverá ser restituído de forma simples.... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional. Alegada abusividade de cláusulas de contrato bancário. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da Autora. Pretensão de depósito mensal do valor incontroverso e abstenção de apontamento em cadastros de proteção ao crédito. NÃO CABIMENTO. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Memória de cálculo unilateral que não tem o condão de demonstrar, por si só, a probabilidade do direito. Embora possível, em tese, a revisão do contrato, há necessidade de análise exauriente da questão após o contraditório e a instrução processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. CONTROVÉRSIA.Discussão acerca da suspensão da execução com fundamento no trânsito em julgado de ação revisional conexa, que declarou a abusividade de cláusulas contratuais e determinou a liquidação para adequação dos valores. ... ()
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231 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais - Contrato de compra e venda de veículo objeto de financiamento - Relação de consumo - Direito básico do consumidor de ser informado adequadamente sobre os produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor, bem como de ser protegido contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços Inexistência de informação clara a respeito dos limites da contratação realizada - Abusividade de cláusulas contratuais - Obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Valor mantido. ... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Julgamento liminar. Recurso da autora. Questão referente a abusividade de cláusulas contratuais e cobrança abusiva de juros e tarifas pela ré. Alegação de que os valores são excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria que depende do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito. Precedentes desta Corte. SENTENÇA ANULADA de ofício para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO... ()
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233 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência.
APELAÇÃO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC. Contrato de seguro atípico. Jurisprudência desta C. Câmara. Pagamento de indenização condicionada à quitação do contrato de financiamento. Cláusula que se mostra abusiva. Possibilidade, todavia, de dedução dos valores necessários à quitação do financiamento contratado para a aquisição do bem, a fim de sub-rogação de direitos de propriedade do veículo, no caso de localização do bem. Restante que deve ser indenizado ao autor. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO. Pedido De reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais. Estacionamento em via pública. Visita a parentes. Autor que estacionou o veículo em via pública por pouco minutos para atividades diárias. Situação excepcional. Circunstância que não era habitual, rotineira e nem se confunde com o ato de estacionar em via pública sem segurança. Má-fé do autor não demonstrada. Redução do montante devido em 30% por se tratar de veículo antigo e cláusula que estipula pagamento de 10% do montante indenizatório - encargo contratual. Contrato bem delineado, estando em evidência tais estipulações. Cláusulas não abusivas. Observação do princípio da pacta sunt servanda. DANOS MORAIS. Autor que contratou seguro atípico para ajudá-lo no caso de sinistro, porém, se viu sem pagamento quando ocorrido furto. Danos morais configurados. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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235 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À OPERADORA RÉ O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O TRATAMENTO POSSUI NATUREZA EXPERIMENTAL E NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. JURISPRUDÊNCIA, CONTUDO, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EXCLUDENTES EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. INTELIGÊNCIA, DE RESTO, DA SÚMULA 102 DESTA CORTE. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, PORTANTO. RISCO DE DANO, POR FIM, QUE DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DA DOENÇA QUE ACOMETE A REQUERENTE. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DA DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DE GARANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL, SOB PENA DE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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236 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES IDÊNTICAS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CONEXÃO. Inexiste a alegada conexão com outras demandas propostas pela parte autora que também versam sobre a revisão de contrato de empréstimo, tendo em vista que se baseiam em contratos distintos e, portanto, diverso o objeto de cada uma das ações. Preliminar rejeitada. ... ()
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237 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual de cartão de crédito, no qual a parte autora alegou a abusividade de cláusulas referentes à capitalização mensal de juros. A sentença não abordou a alegada irregularidade da cobrança de multa e comissão de permanência. No recurso, a parte apelante não impugnou tal omissão. ... ()
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238 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
Ainda que reconhecida a abusividade na taxa de juros, a repetição é devida de forma simples, e não em dobro, já que se trata de readequação de cláusula contratual e não de hipótese em que se está demandando por dívida já paga (art. 940 do CC) ou realizando cobrança indevida (parágrafo único do CDC, art. 42).... ()
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239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO CONTRATUAL SOBRE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME -Conflito negativo de competência entre Vara Cível e Vara da Infância e Juventude, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde, visando à declaração de abusividade de cláusulas de coparticipação e ao afastamento ou limitação de cobranças contratuais. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS- QUESTÃO RESOLVIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA - IMPOSSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM - VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO - COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.
-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Contrato de compartilhamento de infraestrutura de pontos de fixação em poste na rede de distribuição de energia elétrica. Pretensão de ver aplicado o preço de referência do seu interesse (R$ 3,19 nos pontos de fixação utilizados pela requerente, com base na Resolução Conjunta (Aneel e Anatel) 4/2014). Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Caso em que houve concordância com o preço avençado quando da assinatura do contrato. Impossibilidade de se reconhecer a pronta abusividade de cláusulas contratuais ou de se declarar drástica redução de preço, nesta etapa processual. Necessidade de regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório. ... ()
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. PRECLUSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AMPLITUDE DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO
- Arevelia impede a discussão de questões fáticas não suscitadas oportunamente, operando a preclusão da matéria. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição em dobro da taxa de corretagem e indenização por danos materiais e morais, fundada no atraso na entrega do imóvel e na abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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244 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c.c obrigação de fazer- Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Tutela de urgência indeferida - Pretensão a manutenção do autor na posse do veículo e a obstar a negativação do nome em cadastros de inadimplentes - Descabimento - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, com previsão de incidência de juros abusivos e cobrança ilegítima de encargos contratuais - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para impedir a negativação e manutenção do autor na posse do veículo (CPC, art. 330), na hipótese de não pagamento das prestações do financiamento - Recurso negado.... ()
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245 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Decisão indeferiu a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso, manutenção da autora na posse do veículo e impedir a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Insurgência da autora - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, com abusiva cobrança de encargos contratuais - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Todavia, possível o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, por conta e risco da autora, sem efeito liberatório da mora (art. 330, §3º, do CPC) - Recurso parcialmente provido.... ()
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246 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Decisão indeferiu a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso, manutenção do autor na posse do veículo e impedir a inscrição do nome da autor em cadastros de inadimplentes - Insurgência do autor - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, com abusiva cobrança de encargos contratuais - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Todavia, possível o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, por conta e risco do autor, sem efeito liberatório da mora (art. 330, §3º, do CPC) - Recurso parcialmente provido.... ()
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247 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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248 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade, repetição do indébito e compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensação por dano moral, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento de veículo em que o autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais sob alegação de abusividade de juros remuneratórios, capitalização indevida, cobrança abusiva de seguro, tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade das cobranças de seguro e tarifa de registro. Apelações interpostas por ambas as partes. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Revisional de contrato. Recurso especial. Indicação de ofensa a dispositivos legais inaptos para desconstituir o acórdão recorrido. Reexame de matéria fático-probatória. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Abusividade de cláusulas contratuais não evidenciada.
«1.- Os CDC, art. 2º e CDC, art. 3º informam os conceitos de consumidor e fornecedor, não sendo suficientes para esclarecer se determinada cláusula contratual é ou não abusiva. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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