(DOC. VP 680.2535.1384.8600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Presença dos requisitos legais para a busca e apreensão. Agravado que está em atraso no pagamento das parcelas do contrato, tendo sido regularmente constituído em mora pelo banco agravante. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2, §2º. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Declaração de ofício de abusividade dos juros aplicados em ação de busca e apreensão no momento da apreciação da decisão liminar. Impossibilidade. Ainda que se admita debate sobre a abusividade de cláusulas contrat

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