Jurisprudência sobre
abusividade de clausulas

451 - TJMG. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE VERIFICADA - POSICIONAMENTO DO STJ -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA. -

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios, quando não há no contrato indicação da taxa praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. ... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contrato paritário- Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Prestadora de serviços técnicos de sondagem que não se enquadram como consumidora - Ausência de abusividade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em prestação de serviços, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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454 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. 1. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Insuficiência. Súmula 620/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 632/STJ. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada na Súmula 620/STJ, manifesta-se no sentido de que o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não afastam o dever da seguradora de repassar o pagamento do seguro de vida contratado. 1.1. Desse modo, o acolhimento das teses recursais (acerca de ausência de agravamento do risco contratado ou da abusividade de cláusulas contratuais) não prescindiria da revisão de fatos, provas e de cláusulas contratuais, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. 1. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Insuficiência. Súmula 620/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 632/STJ. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada na Súmula 620/STJ, manifesta-se no sentido de que o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não afastam o dever da seguradora de repassar o pagamento do seguro de vida contratado. 1.1. Desse modo, o acolhimento das teses recursais (acerca de ausência de agravamento do risco contratado ou da abusividade de cláusulas contratuais) não prescindiria da revisão de fatos, provas e de cláusulas contratuais a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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456 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DE REAJUSTES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Ação proposta em face de plano de saúde, sob alegação de abusividade de reajustes aplicados às mensalidades de plano de saúde coletivo. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor, alegando, em síntese, que o laudo pericial comprovou a tese autoral, uma vez que não foi apresentado estudo atuarial ou de sinistralidade do contrato, devendo ser aplicado, tão somente, o reajuste pelo IGP-M. ... (Continua)

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457 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de Instrumento contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos, indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e impedir a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

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458 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal para consolidar a propriedade nas mãos do credor fiduciário. Parcial procedência da reconvenção para declarar abusivas as cláusulas de capitalização diária de juros e de juros remuneratórios. Apelo de ambas as partes. Pedido do réu de descaracterização da mora em decorrência do reconhecimento das abusividades. Desacolhimento. Inexistência de abusividade apta a descaracterizar a mora. Precedentes. Alegação do autor de ausência de abusividades contratuais. Acolhimento em parte. Taxa de juros remuneratórios que não ultrapassam o dobro da taxa média praticada no mercado. Abusividade afastada. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Apelo do réu desprovido e apelo do autor parcialmente provido

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459 - TJSP. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR QUE NÃO É VEDADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR QUE, ADEMAIS NÃO É VEDADO, TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARADO RECENTEMENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

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460 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. CICLONE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA INUNDAÇÃO E ALAGAMENTO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois havida controvérsia apenas quanto à abusividade de cláusulas contratuais, contenda cujo desate dispensa a produção de prova pericial. MÉRITO. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Requerido é instituição financeira não se lhe aplicando os juros legais. Súmula 596 do E. STF. Taxa pactuada em percentual apenas 0,01% superior à taxa média adotada, pelo mercado, para operações de igual jaez e tidas a mesmo período. Variação de singeleza insuficiente à caracterização de abusividade qualquer. SEGUROS contra riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel cuja contratação é cogente. Arts. 5º, IV, da Lei 9.514/1997 e 79, caput, da Lei 11.977/09. Imperioso, todavia, que ao contraente do financiamento seja conferida oportunidade de escolha da seguradora com quem contratará. Indícios, no caso concreto, de venda casada. Ausência de prova da faculdade de escolha de outras seguradoras. Descabimento da contratação acessória. CDC, art. 39, I. REPETIÇÃO DO INDÉBITO que se dá de forma simples, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado, em circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. Acórdão/STJ. DESNATURAÇÃO DA MORA que não advém do reconhecimento da desvalia das cobranças a título de taxa de administração e contraprestação securitária, pois tais valores não compuseram o saldo financiado e, ínfimos, se comparados à prestação cerne do negócio, jamais se prestariam, sozinhos, a conduzir o requerente à inadimplência. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL do requerente, para purgação da mora, adequadamente comprovada, pelo requerido. Sentença em menor parte reformada, apenas para que reconhecida a nulidade do pacto securitário acessório, com a repetição simples dos valores que o requerente a tal título despendeu. Recurso provido em parte.... (Continua)

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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO POR ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL RECURSO DO RÉU QUE BUSCA SUSPENSÃO DA AÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1951662 E PREJUDICIALIDADE PELA AÇÃO REVISIONAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para autorizar a busca e apreensão do bem; (ii) estabelecer se a alegação de abusividade contratual, apresentada após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, tem o condão de suspender o procedimento. ... (Continua)

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463 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO DEMONSTRADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. LEGALIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

Não há falar em inversão do ônus da prova quando indeferido tal pedido durante a instrução e não impugnada oportunamente, restando preclusa a matéria. A presunção de veracidade é incompatível com o CPC/2015, art. 373, II. Não há nos autos demonstração de fato gerador ou acionamento da cobertura contratual, tampouco o adimplemento das parcelas do seguro. Não há falar em abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado das parcelas contratuais. Ausente a demonstração de abusividade da taxa de juros, porquanto observada a taxa média do mercado para o período. Legalidade da cobrança de juros capitalizados reconhecida para operações de instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde a Medida Provisória 2.170-36/2001. Inexiste abusividade de encargos moratórios que correspondam a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.... (Continua)

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os critérios de reajuste da mensalidade dos planos de saúde coletivos não estão vinculados aos índices fixados pela ANS (que apenas acompanha o aumento dos preços), devendo ser observado o que ficar estabelecido no contrato firmado entre as partes. ... (Continua)

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465 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta pelo adquirente do imóvel, baseada em abusividade do índice de correção IGP-M, causando desequilíbrio econômico e financeiro ao contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor insistindo na abusividade do índice de correção por onerosidade excessiva. Cláusula contratual válida e não eivada de abusividade. Sentença mantida.

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466 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão que afastou a prescrição alegada em ação proposta por Francisca de Lourdes Flores Rodrigues. A autora questiona a cobrança de dívida não reconhecida, pleiteando a repetição em dobro dos valores descontados e reparação por dano moral. O banco sustenta que a pretensão está prescrita, pois transcorreram mais de cinco anos entre a quitação do contrato e o ajuizamento da demanda. ... (Continua)

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467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES

Formulado, em ação revisional de contrato, pedido de tutela provisória para o afastamento dos efeitos da mora, com autorização para depósito dos valores incontroversos, não cabe conceder a medida, caso não se vislumbrem razões para reputar provável a existência das abusividades imputadas ao contrato. ... (Continua)

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468 - TJSP. Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio, acetileno e carbônico) e cessão de equipamentos. Cláusulas contratuais prevendo consumo mínimo mensal. Abusividade. Inexistência. Pacto livremente ajustado pelas partes. Pedido de cobrança da diferença entre o consumo mínimo e real que configura o «venire contra factum proprium. «Supressio decorrente da longa inércia da autora enquanto vigente o contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Redução em face da abusividade do valor estipulado no contrato. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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469 - TJSP. DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Contrato de prestação de serviços de guarda gerenciada de documentos firmado entre as litigantes. Discussão a respeito da importância cobrada pela apelante para a devolução da integralidade do acervo documental, ante a rescisão unilateral por parte da apelada. Inconformismo da ré contra a parcial procedência dos pedidos. Não acolhimento. Quantia exigida tem natureza de multa rescisória, e implica em cento e cinquenta vezes o valor médio mensal despendido pela autora pela prestação dos serviços pela ré. Abusividade reconhecida. Correta a adequação da cláusula penal pelo MM. Juízo, para 20% do valor global estimado do contrato. Observância do disposto no CCB, art. 413. Sentença mantida. ... (Continua)

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470 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, com visas à anulação de cláusulas do contrato de cartão de crédito rotativo assinado pelas partes, que estipulam juros remuneratórios acima da média de mercado. A sentença fixou custas processuais e honorários sucumbenciais em R$ 1.300,00, observando a gratuidade de justiça concedida à autora. ... (Continua)

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471 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Maria Luzia dos Santos contra decisão que previu o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, com base em inadimplemento contratual. O contrato de financiamento em questão tinha por objeto a aquisição de veículo mediante pagamento parcelado, com juros remuneratórios pactuados em patamar significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. A agravante sustenta a abusividade da taxa de juros como fundamento para a descaracterização da mora e a suspensão da liminar de apreensão do bem. ... (Continua)

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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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473 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem que tenha manejado os embargos de declaração na origem. Súmula 284/STJ. 2. Falta de fundamentação não configurada. 3. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de ofensa à boa-fé contratual, de nulidade de cláusulas contratuais e da cobrança indevida de encargos moratórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 5. Agravo improvido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que: «Os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018). ... (Continua)

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474 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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475 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, afastando alegações de abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias e venda casada de seguro prestamista. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conexão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A verificação acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro demanda a interpretação de cláusulas contratuais e de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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477 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de limitação de reembolso. Abusividade. Reconhecimento na origem. Consumidor. Redação de difícil compreensão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Cláusulas contratuais e acervo probatório. Interpretação. Reexame. Vedação.

«1. É inviável o provimento do recurso especial, para afastar a abusividade da cláusula de limitação de reembolso lançada em contrato de plano de saúde, haja vista os óbices descritos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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479 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário proposta para discutir a abusividade de cláusulas contratuais em cédula de crédito bancário. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, limitando a taxa de juros remuneratórios ao percentual de 8,50% ao mês e determinando a restituição simples de valores pagos a maior. Ambas as partes recorreram. Em suas razões recursais, em síntese, a autora pleiteou a repetição do indébito em dobro e o redimensionamento da sucumbência. A ré, por sua vez, insurgiu-se quanto à limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, defendendo a inexistência de abusividade, requereu a compensação de valores e a aplicação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico. ... (Continua)

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480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

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481 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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482 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA.

JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSIDERADA A TAXA APLICADA AO CONTRATO SUB JUDICE, NÃO VERIFICADA A REFERIDA ABUSIVIDADE, PORQUANTO EM HARMONIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O RESPECTIVO PERÍODO DO CONTRATO NA MODALIDADE PACTUADA. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de limitação de reembolso. Abusividade. Reconhecimento na origem. Consumidor. Inversão do julgado. Inviabilidade. Cláusulas contratuais e acervo probatório. Interpretação. Reexame. Vedação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro de proteção mecânica. Abusividade. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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485 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato financiamento. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato. ... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. VALIDADE, EM TESE, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

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488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

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489 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por João Batista da Silva contra a sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamento S/A. O contrato envolve a aquisição de veículo automotor no valor de R$40.835,84, parcelado em 48 vezes de R$1.428,97, com juros remuneratórios de 2,32% ao mês. O autor alega abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e encargos moratórios. Requereu a revisão contratual e a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença previu a improcedência do pedido inicial. O recurso busca a reforma parcial da decisão. ... (Continua)

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490 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação revisional proposta objetivando a declaração de nulidade de cláusulas em contrato de empréstimo, alegando a contratação não solicitada de seguro, caracterizando venda casada. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das cláusulas referentes ao seguro de proteção financeira e condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EMPRÉSTIMO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA DEVEDORA

Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Pessoa jurídica que não se enquadra como consumidora - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício - CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro.... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EMPRÉSTIMO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA DEVEDORA

Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Pessoa jurídica que não se enquadra como consumidora - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício - CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

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493 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu afirmando não abusvidade da tarifa de cadastro. Recurso do autor insistindo da restituição dos reflexos dos juros sobre a tarifa de cadastro. O contrato celebrado entre as partes previu a cobrança da tarifa de cadastro. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Não abusividade na cobrança. Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente segundo grau. ... (Continua)

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494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.

Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, em contratos bancários, considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o c. STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

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495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.

Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, em contratos bancários, considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o c. STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

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496 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cláusula limitativa do tempo de internação. Abusividade. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

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497 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual, diante da capitalização diária de juros sem indicação da taxa e da estipulação de juros remuneratórios superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado, conforme dados do BACEN. ... (Continua)

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498 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS.

Caso em Exame: Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Juros remuneratórios. Abusividade. Restituição de valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo interno. Contrato de seguro. Cláusula de fidelidade. Abusividade reconhecida nas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Cláusula de exclusão. Abusividade. CDC. Aplicação. Lei 9.656/1998. Não incidência. Contrato antigo. Irretroatividade. Observância.

1 - Embora as disposições da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do CDC (CDC).... (Continua)

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