Jurisprudência sobre
abusividade de clausulas
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551 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade verificada. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento
1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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552 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Deferimento de liminar - Abusividade de cláusula contratual deve ser objeto de ação própria - O agravante não explica por que somente neste recurso tenta rediscutir as cláusulas contratuais - Ele foi previamente constituído em mora - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.
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553 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDA CASADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação revisional de contrato, visando à declaração de abusividade de cláusulas contratuais referentes à cobrança de tarifas e seguros, com recálculo das parcelas e restituição de valores indevidamente cobrados. ... ()
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554 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL. EXISTÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DESCRITO E AQUELE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A LIQUIDEZ DA CPR. PRETENSO EXAME TODAS AS OPERAÇÕES QUE ANTECEDERAM A CONTRATAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COMPÕE A DÍVIDA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A cédula de produto rural pode instrumentalizar ação de execução pelo credor, pois é título de crédito líquido, certo e exigível, nos termos da Lei 8.929/94, art. 4º. «O excesso de cobrança não afasta a executoriedade do título executivo, pois «segundo orientação firmada nesta Corte, a simples redução do valor contido no título executivo não implica descaracterização da liquidez e certeza. Basta decotar eventual excesso (...) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). Evidenciado que o valor efetivamente disponibilizado era inferior ao descrito no título e não tendo o embargado apresentado oportuna justificativa para tal discrepância, resta autorizada a redução do quantum debeatur, sob pena de enriquecimento ilícito do credor. «A pretensão da parte embargante relativa à aferição da legalidade de todos o s lançamentos efetivados pela instituição financeira em sua conta corrente deve ser formulada pela via própria da ação de prestação de contas, não se confundindo essa pretensão com a de revisão dos contratos anteriores (TJMG - Apelação Cível 1.0710.04.007389-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 20/08/2018). Nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais de ofício pelo julgador. Assim, verificado que os embargantes não cuidaram de especificar as cláusulas que pretendiam revisar, mas, ao contrário, tentaram obter a nulidade in totum do contrato sub judice, não há que se falar em modificação da sentença que acertadamente rejeitou a aludida defesa. Ante a inexistência de abusividades no instrumento contratual, não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em sua forma dobrada.... ()
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555 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA Lei 10.820/2003 APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e revogou tutela antecipada concedida. O recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, omissão quanto ao pedido de revisão contratual e abusividade nos juros e encargos cobrados. Pede a anulação da sentença ou o acolhimento dos pedidos iniciais. ... ()
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556 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -
Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que aparenta ser falso plano coletivo pois firmado por empresário individual, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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557 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -
Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que, ademais, aparenta ser falso plano coletivo por ter somente 3 vidas, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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558 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em folha de pagamento para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Abusividade da cláusula contratual caracterizada. Recurso provido.
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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA/REPETIÇÃO DO INDÉBITO/DANO MORAL - SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA ABUSIVIDADE.
-Aplicam-se as regras do CDC à relação jurídica estabelecida entre a seguradora e o segurado, em razão da prestação de serviços securitários. ... ()
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560 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA.
-Sentença que considerou válida a aplicação dos juros estabelecido no contrato, da previsão contratual quanto a capitalização de juros, da aplicação da Tabela Price, bem como, da tarifa de cadastro, descabendo revisão do contrato quanto a estes pontos, entendendo indevida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato (R$162,31) e do Seguro (R$1.058,55), determinando a sua restituição, na forma simples. ... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que, de ofício, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao juízo de Espírito Santo do Pinhal - SP. Inadmissibilidade. Cláusula de eleição de foro. Validade. Aplicação dos arts. 62 e 63, § 1º, do CPC, da Súmula 335 do E. STF e da Súmula 33 do C. STJ. Abusividade não verificada. Recurso provido.
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562 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1-
Sentença julgou procedente ação de busca e apreensão de automóvel financiado e improcedente o pedido reconvencional. Irresignação do réu. Descabimento. 2- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Hipótese de aplicação das regras do CDC, que não implica, automaticamente, o reconhecimento de ilegalidades e nulidades contratuais nem o consequente deferimento do pedido do consumidor. Alegada descaracterização da mora diante de cobrança de encargos abusivos que não subsiste. Previsão expressa no contrato sobre a aplicação de juros remuneratórios capitalizados. Taxas contratadas que não superam o dobro das médias praticadas pelo mercado. Ausência de abusividade. 3- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 4- Sentença mantida per relationem, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação predial urbana. Alegada abusividade de cláusula contratual. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. A análise da pretensão recursal, no caso, perpassa, necessariamente, pela interpretação das cláusulas do contrato de locação, providência não admitida na via recursal eleita, a teor do disposto na Súmula 5/STJ. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste pela faixa etária. Abusividade. Reexame do contrato e de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou-se quanto à abusividade do reajuste da mensalidade do plano de saúde na hipótese de aumento desarrazoado ou aleatório. Precedentes. ... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE NO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ação ajuizada sob alegação de abusividade em cláusulas constantes de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Descaracterização da mora. Período da normalidade. Abusividade de cláusula contratual.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO (NOMINADA DE) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ARGÔNIO SOLDA, ATAL COMUM E DIÓXIDO DE CARBONO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DA MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - «PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Consumidor. Deficiência no direito à informação. Abusividade. Decisão mantida.
«1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Aconcessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do CPC, art. 300, os quais não restaram demonstrados de maneira inequívoca no caso em análise. ... ()
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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MERO CONSECTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.
-Admite-se a mitigação do «pacta sunt servanda perante as cláusulas contratuais, sobretudo caso constatada eventual abusividade ou arbitrariedade, conforme art. 6º, V, do Código de Defesa do consumidor ... ()
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571 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA INCONTROVERSA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DIREITO À INFORMAÇÃO OBSERVADO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381/STJ, A QUAL DISPÕE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS É VEDADO AO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. MERA INSURGÊNCIA DE ABUSIVIDADE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).
Recurso improvido.... ()
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572 - TJSP. Ação revisional - Financiamento de veículo - Alegação de abusividade contratual - Sentença de improcedência - Recurso da autora. 1. Abusividade dos juros não configurada, observando-se que a taxa média é apenas referência. 2. Capitalização de juros permitida. 3. Cláusula de despesa de cobrança válida. Recurso conhecido e improvido
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573 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,53% ao mês e 34,98% ao ano (CET de 3,19% ao mês e CET de 45,70 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,04% ao mês, 27,45% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
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574 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão referente a veículo objeto de contrato de financiamento, sob a forma de Cédula de Crédito Bancário. A parte agravante alegou abusividade no contrato pela capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa diária, invocando jurisprudência do STJ. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar de busca e apreensão. ... ()
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575 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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576 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,34% ao mês e 31,99% ao ano (CET de 3,01% ao mês e CET de 43,53 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,04% ao mês, 27,45% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
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577 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,94% ao mês e 25,98% ao ano (CET de 2,14% ao mês e CET de 29,51 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,14% ao mês, 28,96% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
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578 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
- Oart. 330, §§2º e 3º do CPC veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. ... ()
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579 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO MATÉRIA DE DEFESA. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta que os juros remuneratórios estipulados no contrato são abusivos, o que descaracterizaria a mora. ... ()
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580 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Bancário. Revisional. Inviável alegação genérica de «cláusulas abusivas sem a demonstração concreta dessa «abusividade. Mesmo nos contratos regidos pelo CDC, só se pode falar em abusividade objetiva e não meramente hipotética. Sentença reformada. Recurso do réu provido.
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581 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Situação de emergência configurada. Abusividade das cláusulas contratuais de carência. Dano moral. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência. Precedentes. Incidência do óbice previsto no enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Abusividade. Revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal local decorreu da análise do conjunto fático-probatório e de interpretação das cláusulas contratuais. ... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO.
1.A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS, sendo a abusividade da cláusula reconhecida também pela jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS. ... ()
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585 - TJSP. Prova. Perícia contábil. Desnecessidade. Abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Reconhecimento pelo julgador. Possibilidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso não provido.
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586 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Marco Aurélio Lima da Silva em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. na qual o autor alegou abusividade na taxa de juros e nas tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, referentes a contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária para aquisição de veículo. Requereu a exclusão dessas tarifas, a redução das parcelas e a devolução dos valores pagos indevidamente, bem como a concessão de tutela antecipada para que novos boletos fossem gerados com a taxa que considerava justa. ... ()
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587 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE DE JUROS.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo em que a autora alega abusividade nos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira ré, pleiteando a revisão para a taxa média de mercado, devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou a nulidade da taxa de juros do contrato, reduzindo-a à taxa média de mercado e determinando o recálculo do saldo devedor, com sucumbência recíproca. ... ()
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588 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que declarou a incompetência do juízo a quo. Insurgência. Contrato de adesão, relação de consumo e CPC/2015 que permitem o exame da abusividade da cláusula de eleição de foro, de ofício. Abusividade que, porém, não é manifesta, devendo ser, se o caso, alegada em exceção de incompetência. Agravo provido
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de abusividade e de nulidade de cláusula contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de abusividade de cláusula contratual que previa tolerância de 180 dias úteis de atraso na entrega da obra, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE - COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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591 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor buscava a revisão da taxa de juros remuneratórios, a exclusão da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, bem como a repetição em dobro dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de cadastro é legítima; e (iii) determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configuram abusividade, conforme a Súmula 382/STJ. A revisão judicial das taxas de juros somente se justifica quando demonstrada abusividade evidente que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorreu no caso concreto, visto que a taxa pactuada estava abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ e a Medida Provisória 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 33. O contrato impugnado contém cláusula expressa nesse sentido, afastando a alegação de abusividade. (iii) A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Súmula 566/STJ e o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 618). No caso concreto, não foi demonstrado que a relação contratual entre as partes já existia antes da celebração do contrato impugnado, o que valida a cobrança da referida tarifa. (iv) A contratação do seguro prestamista, quando realizada em instrumento autônomo e facultativo, não caracteriza venda casada, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). No caso concreto, a contratação do seguro se deu por meio de instrumento separado, com cláusula informativa sobre sua facultatividade, inexistindo qualquer irregularidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GARTUITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
- Éfato constitutivo da parte impugnante comprovar as condições da parte adversa para arcar com as custas do processo, o que não ocorreu no caso em tela, limitando-se a abstrações genéricas. ... ()
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593 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança. Abrangência da sentença. Astreintes. Razoabilidade.
«1 - É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. ... ()
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594 - TJMG. Faturização. «Factoring. Cláusula de recompra dos títulos não pagos. Abusividade.
«Sendo o risco de não receber os créditos a característica essencial do negócio denominado «factoring, mostra-se abusiva e absurda a cláusula que obriga o faturizado a recomprar os títulos não quitados, repassando-lhe os riscos daquela operação.... ()
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595 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em Exame 1. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada ajuizada sob o argumento de aplicação de juros remuneratórios abusivos e indevida capitalização dos juros, além de cobranças indevidas de IOF, Tarifa de Cadastro e Seguro Prestamista. Requereu a autorização para depósito judicial das parcelas que entende devidas e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da capitalização de juros e (ii) a cobrança de comissão de permanência. III. Razões de Decidir 3. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recorrente que rebate especificamente em suas razões recursais cada ponto abordado na r. Sentença. Precedente. Preliminar rejeitada. Falta de Interesse de Agir. Autor que pretende a revisão de contrato bancário, afirmando abusividade de cláusulas. Pedido que decorre logicamente da causa de pedir. Ausência de vicio processual. Réu que apresentou defesa sem qualquer constatação de dificuldade. Preliminar afastada. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Há previsão expressa no contrato sobre a capitalização na periodicidade mensal. Recurso não provido. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Embora não haja previsão de comissão de permanência no contrato, existe cláusula contratual que estabelece a cobrança de encargos moratórios em caso de atraso no pagamento que abarcam juros remuneratórios, moratórios e multa, conforme a Súmula 472/STJ. A comissão de permanência é composta pelos encargos moratórios, remuneratórios e multa de 2% cobrança mantida, mas limitada às regras contidas na Súmula 472/STJ e nos Recursos Especiais número 1.058.114/RS, 1.061.530/RS e 1.063.343/RS. A cobrança dos encargos moratórios prevista se encontra dentro dos limites legais estabelecidos. Recurso não provido. 6. Ausência de pronunciamento em primeiro grau sobre os temas: a ausência de mora por cobrança de encargos indevidos no período de normalidade, a necessidade manutenção na posse do veículo (bem de sustento da família) e a manutenção do contrato por conta de sua função social. Supressão de Instância vedada pela sistemática processual. Recurso não conhecido. 7. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese8. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida se expressamente pactuada. 2. A cobrança de comissão de permanência é legal desde que não ultrapasse os encargos previstos no contrato. Legislação Citada: Medida Provisória 2.170-36/01, art. 5º CPC/2015, art. 355, I; art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 24/09/2012 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio Noronha, j. 09/02/201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade de cláusula contratual. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretando as cláusulas do contrato, concluiu pela abusividade na negativa de cobertura pelo plano de saúde. Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do especial, em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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597 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE - TAXA NÃO INDICADA - AFASTAMENTO - JUROS DE MORA CAPITALIZADOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALOR PAGO A MAIOR -REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - TAXA SELIC. -
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. - A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação, revela abusividade. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - A Súmula 379/STJ, que limita os juros moratórios a 1% ao mês, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, eis que a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês ou capitalizados, configura cobrança velada de comissão de permanência. - Tratando-se o caso de cobrança decorrente de expressa previsão contratual, declarada abusiva a posteriori, não há que se falar em violação da boa-fé objetiva. Conclui-se que o valor cobrado, com respaldo em cláusula declarada abusiva, deverá ser restituído de forma simples. - A restituição dos valores pagos pelo consumidor com respaldo em cláusulas contratuais que só foram declaradas abusivas em momento posterior às cobranças deve se dar de forma simples, sendo inaplicável à hipótese a previsã ... ()
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598 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Cláusula previamente estabelecida. Ausência de abusividade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu que as cláusulas do contrato foram redigidas de forma clara e que o agravante tinha ciência de que perderia os benefícios da assistência médica, após o transcurso de 2 (dois) anos do seu afastamento da empresa, não havendo que falar em nulidade. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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599 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO «EXTRA PETITA". JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais objetivando o reconhecimento de abusividade de cobrança de juros moratórios capitalizados, com fundamento no CPC, art. 487, I. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Taxa média de mercado.
1 - É possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. ... ()
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