(DOC. VP 166.1320.9000.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste pela faixa etária. Abusividade. Reexame do contrato e de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou-se quanto à abusividade do reajuste da mensalidade do plano de saúde na hipótese de aumento desarrazoado ou aleatório. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem a revisão de cláusulas contratuais ou o revolvimento de fatos e provas, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, reconheceu a abusividade da cláusula de reajuste

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