(DOC. VP 282.8253.1409.4387)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDA CASADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação revisional de contrato, visando à declaração de abusividade de cláusulas contratuais referentes à cobrança de tarifas e seguros, com recálculo das parcelas e restituição de valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) determinar se é abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato; (ii) verificar a legalidade da cobrança da tarifa

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