Jurisprudência sobre
abusividade de clausulas

951 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, na qual se impugnava a taxa de juros remuneratórios, sob alegação de que seria abusiva por superar a taxa média de mercado. ... (Continua)

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952 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS NÃO VERIFICADA. INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Hipótese em que o percentual aplicado ao contrato encontra-se dentro da faixa tolerável da variação dos juros que a jurisprudência majoritária desta Corte estabelece a afastar, ao menos em sede de cognição sumária, o reconhecimento da existência de abusividade na cláusula contratual e, por consequência, a probabilidade do direito alegado.  ... (Continua)

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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - OBSERVÂNCIA - ABUSIVIDADE. 1.

Em contratos bancários, a análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais, sob pena de violação à Súmula 381/STJ, que veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2. Serão abusivos os juros remuneratórios cobrados em contratos de empréstimo consignado acima do que estabelecem as instruções normativas do INSS. 3. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

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954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE.

Não incide as disposições contidas no CDC quando a pessoa jurídica busca por meio do mútuo, o fomento para a sua atividade empresarial. ... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. COMPROVAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1-

Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de busca e apreensão de automóvel. Irresignação do réu. Descabimento. 2- Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, como ocorrido no caso, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. 3- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Hipótese de aplicação das regras do CDC, que não implica, automaticamente, o reconhecimento de ilegalidades e nulidades contratuais nem o consequente deferimento do pedido do consumidor. Ausente indicação de elementos a corroborar a alegada abusividade diante da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Previsão expressa no contrato sobre a aplicação de juros remuneratórios capitalizados. Alegada descaracterização da mora diante de cobrança de encargos abusivos que não subsiste. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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956 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cláusulas contratuais. Abusividade. Matéria infraconstitucional. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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957 - TJSP. Contrato. Empréstimos bancários. Revisional de cláusula contratual. Amortização mediante débito automático em conta corrente. Garantia que viabilizou a concessão dos créditos. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Decisão que limita o desconto em 30% do salário do titular. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC. - É

admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. - O direito consumerista não se aplica aos contratos celebrados por pessoa jurídica com instituição financeira para obtenção de crédito destinado ao custeio das suas atividades.... (Continua)

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959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA DE OFÍCIO - IMPERTINÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Não se aplicando ao caso a legislação consumerista e não se revelando abusiva e prejudicial ao réu a cláusula de eleição de foro em contrato pactuado com o autor, de modo a constituir obstáculo à sua atuação em juízo, cerceando o acesso à Justiça, não há porque considerá-la inválida.... (Continua)

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962 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Abusividade da cláusula de instrumento particular que transfere ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse. Ré que sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de IPTU, devido à isenção conferida por Lei Municipal. Suposta isenção não oponível à autora, uma vez que não se discute responsabilidade tributária perante o Município, mas, sim, abusividade da cláusula de instrumento particular que transferiu à autora a responsabilidade pelo pagamento do tributo antes da entrega do empreendimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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963 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, fundada no Decreto-lei 991/69, sob o fundamento de abusividade dos juros. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Cobrança de comissão de corretagem. Abusividade configurada. Recurso repetitivo. Tema 938. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Repetição de Indébito ajuizada por consumidor que contratou empréstimo pessoal, alegando a imposição abusiva de contratação conjunta de seguro prestamista. Pleiteou a declaração de nulidade da cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro e determinando a devolução simples dos valores. ... (Continua)

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967 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - APLICAÇÃO CDC - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar, sendo devido quando comprovada a necessidade por laudo médico, ainda que o contrato de plano de saúde contenha cláusula restritiva. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar home care. Abusividade da cláusula que restringe a cobertura. Interpretação à luz, do CDC, CDC. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que «o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, pois, «na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp. 11.378.707/RJ, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 15/6/2015). ... (Continua)

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969 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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970 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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971 - STJ. Embargos de declaração. Civil e processual civil. Omissão. Ocorrência. Seguro de vida. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Limitação às faixas etárias superiores a 60 anos.

«1. Abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual. ... (Continua)

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972 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Tratamento de AIDS. Cláusula restritiva. Abusividade. Falta de destaque. CDC, art. 54, § 4º.

«No âmbito do STJ está firmado o entendimento de que a cláusula de exclusão de tratamento de AIDS é nula, por abusiva, e mais ainda quando sequer atendeu ao requisito no CDC, art. 54, § 4º, de ser redigida com destaque, de modo a permitir ao segurado a sua devida compreensão.... (Continua)

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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Radioterapia com intensidade modulada. Negativa de cobertura. Abusividade de cláusula contratual. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretando as cláusulas do contrato, concluiu pela abusividade na negativa de cobertura pelo plano de saúde. Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do especial, em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste. Faixa etária. Abusividade reconhecida na origem. Afastamento do reajuste. Impossibilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde que estabelece reajuste em razão da mudança de faixa etária do usuário, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. ... (Continua)

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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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976 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A INCLUSÃO DE DEPENDENTES. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO A EX-CÔNJUGE OU ATUAL COMPANHEIRO. ABUSIVIDADE.

A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A CLÁUSULA DO REGULAMENTO DO PLANO GEAP SAÚDE II, QUE LIMITA A INCLUSÃO DE DEPENDENTES, PERMITINDO AO TITULAR ESCOLHER APENAS ENTRE EX-CÔNJUGE OU  ATUAL COMPANHEIRO. OS DITAMES DO CDC NÃO SE APLICAM AO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ SE TRATA DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. A NÃO INCIDÊNCIA DO CDC REFLETE, POR OUTRO LADO, A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ E A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA AO TITULAR DO PLANO, RESTRINGINDO-O A ESCOLHER APENAS A EX-CÔNJUGE OU O ATUAL COMPANHEIRO COMO DEPENDENTES, É IMPOSIÇÃO QUE FERE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS CONTRATOS EM GERAL, PORQUANTO PREJUDICA O SEGURADO QUE, AO ADERIR AO SEGURO, ESPERA GARANTIR A COBERTURA DE TODOS OS SEUS DEPENDENTES DE ACORDO COM SUA REALIDADE FAMILIAR. ADEMAIS A PARTICIPAÇÃO DOS DEPENDENTES É ONEROSA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO À SEGURADORA. REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... (Continua)

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979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... (Continua)

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980 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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981 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Trancamento do curso. Cláusula prevendo a necessidade de comunicação escrita. Abusividade não reconhecida. Pedido escrito de trancamento não comprovado. Inadimplência incontroversa. Recurso desprovido

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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de que houve prática de reajuste abusivo de prêmio mensal de plano de saúde. Descabimento. Contratação de novo plano de saúde, por livre manifestação de vontade do beneficiário. Impossibilidade de atrelar a possível abusividade de antigo plano ao novo aderido pelo recorrente, a fim de possibilitar compensações e/ou devoluções de valores. Retorno à antiga modalidade de plano que demandaria nova contratação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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983 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NULIDADE DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a abusividade de cláusulas contratuais em contrato bancário, determinando a substituição do índice de atualização monetária e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios na reconvenção. O 1º apelante busca a nulidade da sentença por ausência de respaldo técnico e a exclusão da condenação em honorários. A 2ª apelante suscita a prescrição da pretensão autoral. ... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. RESP. 1.061.530/RS JULGADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE A CONDUZIR À REVISÃO CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. VINCULAÇÃO DAS PARTES AOS TERMOS PACTUADOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda revisional de contrato de mútuo consignado, formalizado através de Cédula de Crédito Bancário, na qual a devedora postula o reconhecimento da abusividade dos juros contratuais, a aplicação da média dos juros praticados no mercado, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O princípio da força obrigatória do contrato é essencial para a segurança, a estabilidade e a previsibilidade nas relações contratuais. 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referência útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, já que se trata de média de mercado que incorpora as menores e maiores taxas praticadas em operações de diferentes níveis de risco. 4. Contrato impugnado que prevê taxa de juros anuais de 31,06% e, mensais, de 2,25%. Taxa média de mercado (BACEN), para a mesma modalidade contratual e período (maio/2015), de 28,37% a.a. e 2,1030 a.m. 5. Ausência de abusividade a conduzir à nulidade das cláusulas contratuais impugnadas. 6. Improcedência mantida. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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985 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Cláusula que autoriza o banco a debitar em conta-corrente ou resgatar aplicação em nome do contratante. Inexistência de abusividade. CDC, art. 51, IV.

«Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar da conta-corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédito, seja, ainda, por não revelar ônus para o consumidor.... (Continua)

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986 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo financiado, sob alegação de inadimplência. ... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IMPUGNANDO RETENÇÃO DE CONTRATANTE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE É PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FEZ PROVA DE SUA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INEXISTE EM SEU FAVOR PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 121 DESTA CORTE. SÚMULA 481/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO E VÍCIO DE VONTADE. ESPÉCIE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E COM CLÁUSULAS CLARAS E PRECISAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS OU VÍCIO DE VONTADE. DESCABE ADENTRAR EM MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ANÁLISE DO PACTUADO EM CONTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO PREVISTO EM CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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988 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Prazo prescricional. Discussão sobre abusividade de cláusula contratual de plano de saúde. Prescrição do art. 205 do cc/02.

1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, face ao disposto no art. 205 do CC. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Conclusão do acórdão pela inexistência de abusividade de cláusula no contrato do seguro de vida. Impossibilidade de revisão do julgado. Necessidade de análise de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Há entendimento nesta Corte no sentido de que não há falar em abusividade, quando a seguradora esclarece previamente ao estipulante do seguro em grupo sobre os produtos que oferece, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-lo em erro. ... (Continua)

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990 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Cláusula limitativa de abrangência geográfica de cobertura. Abusividade. Inexistência. Legalidade reconhecida. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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991 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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992 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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993 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Cláusula de cobrança do valor estipulado de perda (vep), onde incluídas as prestações vincendas, cumulada com exigência de contratação de seguro pelo arrendatário. Ilegalidade e abusividade reconhecidas. Sentença nesse tópico mantida. Recurso parcialmente provido.

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994 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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995 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação derevisão de cláusulas. Contrato de alienação fiduciária.limitação dos juros remuneratórios à taxa média demercado em caso de verificação da abusividade da taxapactuada (temas 27 e 234 do STJ). Consonância do acórdão recorrido com a Orientação Jurisprudencial desta cortesuperior. Pretensão de revisão das premissas fáticasfixadas pelo acórdão recorrido quanto à abusividade reconhecida. Inviabilidade. Necessidade dereexame do instrumento contratual e do conjuntofático probatório constante dos autos. Súmulas 5 e 7 dostj. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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996 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação derevisão de cláusulas. Contrato de empréstimo pessoal.limitação dos juros remuneratórios à taxa média demercado em caso de verificação da abusividade da taxapactuada (temas 27 e 234 do STJ). Consonância do acórdão recorrido com a Orientação Jurisprudencial desta cortesuperior. Pretensão de revisão das premissas fáticasfixadas pelo acórdão recorrido quanto à abusividade reconhecida. Inviabilidade. Necessidade dereexame do instrumento contratual e do conjuntofático probatório constante dos autos. Súmulas 5 e 7 dostj. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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997 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cláusula de eleição de foro estabelecida entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada. Acesso à justiça. Preservação.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção deste STJ encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro entabulada entre a montadora de veículos e a respectiva concessionária. Eventual invalidade só ocorrerá se restar sobejamente comprovada eventual abusividade da cláusula, que resulte na inviabilidade ou indiscutível dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

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999 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ

I - Caso em exame... (Continua)

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1000 - TJSP. *Ação revisional de cláusula de contrato c.c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Improcedência.

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