(DOC. VP 182.4905.2003.2900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Cobrança de comissão de corretagem. Abusividade configurada. Recurso repetitivo. Tema 938. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp 1.551.951/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973 (tema 938), no sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciência inequívoca do co

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