(DOC. VP 287.6165.6544.2004) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, fundada no Decreto-lei 991/69, sob o fundamento de abusividade dos juros. 2. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia dos autos diz respeito à verificação dos requisitos para o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão e a existência de abusividade nas cláusulas contratuais. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Atendidos os requisitos legais para o deferimento da liminar como verifica

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