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Jurisprudência sobre
abusividade de clausulas

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Doc. VP 152.5583.8003.2800

701 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Notificação do segurado. Inexistência de abusividade. Precedentes.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... ()

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Doc. VP 151.8930.1000.8300

702 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Notificação do segurado. Inexistência de abusividade. Precedentes.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... ()

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Doc. VP 150.8295.0001.9300

703 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Negativa de prorrogação. Possibilidade. Ausência de abusividade. Jurisprudência do STJ.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()

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Doc. VP 165.2891.8015.5600

704 - TJSP. Prova. Perícia contábil. Desnecessidade. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais sem a dilação probatória requerida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso nesta parte desprovido.

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Doc. VP 443.0994.5720.3960

705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I e § 2º, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, devido à ausência de juntada do contrato bancário objeto da revisão. ... ()

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Doc. VP 305.5476.5028.3088

706 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO -

Agravante que contesta a admissibilidade da exceção de pré-executividade e defende a validade da cláusula de aviso prévio - Desacolhimento - Inexigibilidade da obrigação sem necessidade de dilação probatória que pode ser alegada por mera petição, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC - Abusividade da multa por aviso prévio em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - Pedido de fixação de honorários advocatícios formulado em contraminuta - Acolhimento - Matéria cognoscível de ofício e cabível de apreciação neste recurso - Acolhimento da defesa do executado que implica fixação de verba honorária, nos termos do Tema 410 do STJ - Arbitramento equitativo em R$ 1.500,00, à luz dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Decisão mantida, com fixação de honorários advocatícios - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. VP 240.6100.1601.2968

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Descaracterização da mora. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade reconhecida. Pressuposto evidenciado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, resta afastada a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS).... ()

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Doc. VP 357.1480.1016.1392

708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA -ABUSIVIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MORA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

É

possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. ... ()

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Doc. VP 147.2815.5004.0300

709 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade do spread bancário. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial - abusividade do spread bancário - reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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Doc. VP 608.1360.7665.8012

710 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento no inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor garantido por alienação fiduciária. Pela sentença se julgou procedente o pedido para consolidar a propriedade e posse do bem em favor da autora, determinar a retirada de restrição judicial de bloqueio no sistema RENAJUD, e se condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O réu, irresignado, interpôs recurso de apelação, alegando abusividade de cláusulas contratuais, excesso de execução e requerendo prazo para quitação das parcelas vencidas ou renegociação do contrato. ... ()

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Doc. VP 241.0210.7723.3191

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem e ntendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado no caso dos autos.... ()

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Doc. VP 241.1230.5193.6464

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado no caso dos autos.... ()

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Doc. VP 182.0347.7293.6261

713 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS - FORNECIMENTO DE OPÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO - PARÂMETRO A SER OBSERVADO.

É abusiva a cláusula fixada em contrato bancário que prevê o compartilhamento dos dados da consumidora na hipótese em que não comprovado ter sido dada a opção de não adesão a ela. Precedentes. Na hipótese em que o valor da causa não pode ser considerado irrisório e não havendo condenação da parte ré, o primeiro deve ser o parâmetro a ser observado para fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. V.V.: Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".... ()

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Doc. VP 210.6150.4851.0255

714 - STJ. direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abusividade. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 755.5809.5856.8358

715 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PRECEDENTES - MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOB ÍNDICE DA TABELA DO TJSP - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 348.2957.9161.4375

716 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Competência - Cláusula de eleição de foro afastada de ofício- Possibilidade (CPC/2015, art. 63 § 3º) - Abusividade confirmada - Agravo improvido.

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Doc. VP 851.9681.1766.7631

717 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. ... ()

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Doc. VP 193.9626.6122.8469

718 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. ... ()

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Doc. VP 764.9589.5143.1458

719 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 550,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Alegação rejeitada. Abusividade caracterizada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1559.0948

720 - STJ. @CHA =. Direito civil. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais bancárias. Juros remuneratórios. Abusividade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 151.7890.8002.4700

721 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... ()

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Doc. VP 166.2358.4567.3510

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CET.

- O

CDC é aplicável às Instituições Financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. ... ()

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Doc. VP 141.8840.3000.6000

723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Cláusula contratual. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que para se averiguar a existência ou a ausência de cláusulas limitadoras e abusivas seria necessária a análise do contrato, cujo revolvimento é inviável em sede de recurso especial, haja vista o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 134.9757.6228.6484

724 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGUROS CONTRATADOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora em pretensão revisional de contrato bancário, em que foram discutidos juros remuneratórios, tarifas administrativas e seguros adicionados ao contrato. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. ... ()

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Doc. VP 105.5640.7496.1829

725 - TJSP. CLÁUSULA PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE VERIFICÁVEL DE PLANO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA -

Agravante que pretende a imediata redução da cláusula penal fixada em 50% do valor do débito - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Pena estipulada em convenção coletiva de trabalho, em que se contratou a agravada para fornecimento de plano de benefícios aos trabalhadores do setor de eletrodomésticos - Aparente paridade entre os sindicatos contratantes e a agravada, bem como natureza de grande porte da sociedade agravante - Redução equitativa do art. 413 do Código Civil que não prescinde de análise à luz da cognição exauriente, para ponderação global das circunstâncias do caso concreto e eventual constatação de excesso manifesto - Falta de perigo da demora, inexistindo prejuízo imediato à agravante e tratando a questão de divergência de cunho estritamente patrimonial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 592.3453.0074.9760

726 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PARCIAL DIVERGÊNCIA.

Tese de julgamento: As cláusulas que estipulam que a contratação do seguro é facultativa ou a alegação de que a seguradora poderia ser escolhida pelo consumidor não são suficientes para descaracterizar a venda casada em um contrato de adesão.... ()

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Doc. VP 957.3484.5408.7214

727 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- O

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()

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Doc. VP 721.2904.5049.3307

728 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Autor que ajuizou ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais, alegando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira requerida, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e cobrança de tarifa de registro de contrato.... ()

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Doc. VP 957.6804.7805.4880

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESE DE ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL .

1. O entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. 2. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. 3. Contrato celebrado em 2018 prevendo expressamente a taxa de juros. 4. A taxa de juros cobrada ao consumidor não se revela excessivamente onerosa, estando compatível com a praticada nos contratos para aquisição de veículos.5. Entendimento firmado pelo STJ (Tema 958) de que é válida a cláusula de cobrança pelo registro do contrato, salvo se o serviço não tiver sido efetivamente prestado. In casu, restou demonstrada a prestação do serviço, sendo válida a cobrança. Precedentes. Ocorre que pela leitura do contrato anexado às fls. 59, verifica-se ter sido dada a opção ao Autor de contratar ou não o seguro, ou seja, esta não foi imposta ao consumidor e, assim, não há ilegalidade a ser reconhecida. Súmula 566/STJ. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()

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Doc. VP 198.3117.1624.8460

730 - TJSP. Plano de saúde. Declaração de nulidade de cláusula contratual. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Contrato individual antigo e não adaptado. Reajuste por mudança de faixa etária que, por si só, não implica abusividade. Requerida que não se desincumbiu de provar a legalidade dos índices aplicados para o contrato do autor. Abusividade reconhecida. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 672.2054.4539.5708

731 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE.

-

Alegação de abusividade dos encargos cobrados - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... ()

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Doc. VP 138.7574.0001.9500

732 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia contábil. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Preliminar afastada. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. VP 260.9241.5964.4340

733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, CUMULADA COM A REPETIÇÃO INDÉBITO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HÁ DIVERSAS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE SE LHE REVELAM ABUSIVAS, FUNDADO NO QUE O PRETENDE RESCINDIR. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, ALEGANDO QUE A RÉ TERIA SIDO ADEQUADAMENTE REMUNERADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, SENDO INJUSTA A APLICAÇÃO DE MULTAS DESPROPORCIONAIS. APELO INSUBSISTENTE. AUTORA QUE DEMONSTROU AQUIESCÊNCIA COM A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ EM ATÉ 14 (QUATORZE) ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO REFERIDO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NESSE CONTEXTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU INADIMPLENTE EM RELAÇÃO ÀS TAXAS FUNERÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. VP 165.2891.8001.2200

734 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Desnecessidade. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais sem a dilação probatória requerida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 160.7361.3003.1400

735 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Cláusula contratual. Comunicação prévia. Não ocorrência de abusividade.

«1. Não é abusiva a cláusula constante de contrato de seguro de vida em grupo que dispõe sobre a possibilidade de não renovação automática por qualquer das partes, mediante notificação prévia. ... ()

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Doc. VP 334.3300.2301.0065

736 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,93% ao mês e 41,37% ao ano (CET de 3,08% ao mês e CET de 43,95 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,12% ao mês, 28,68% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. VP 195.5395.1004.7200

737 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Abusividade.

«1 - caso, o recurso especial foi provido para se reformar acórdão que entendeu que a cláusula de reajuste por faixa etária em seguro de vida é abusiva por si só, determinando-se o retorno dos autos à origem, para análise do tema de acordo com a jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. VP 352.3633.7696.2710

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretende o autor a revisão de cláusulas contratuais de contrato de empréstimo contraído com o banco réu, alegando a ocorrência de capitalização de juros. Conforme pacificado pela jurisprudência, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF). Contudo, os juros devem ser prévia e expressamente pactuados; bem como se admite a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, caso igualmente acordado. Precedentes do STJ. Ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato celebrado entre as partes. Os valores que foram exigidos do autor estão de acordo com o contrato, legislação de regência e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sentença de improcedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()

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Doc. VP 731.6877.5698.4157

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

- O

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()

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Doc. VP 137.0703.4000.6400

740 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão para restabelecer taxas de juros especiais concedidas em razão de vínculo empregatício. Existência de cláusula expressa que estipula a perda do benefício quando extinto o vínculo. Eficácia do pactuado até que seja eventualmente revisado. Abusividade e ilegalidade não demonstradas. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 523.4374.0676.7717

741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame: Contratação de empréstimo consignado com juros superiores à média do mercado. Nulidade de cláusulas abusivas, revisão do contrato, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. VP 152.5322.5001.5900

742 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Abusividade. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. Os planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre as coberturas contratuais, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 725.747-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 01/8/2013 e ARE 734.806-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013. ... ()

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Doc. VP 481.9705.9093.8871

743 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Com efeito, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que as limitações de juros tanto da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) quanto dos arts. 591 e 406 do Código Civil não prevalecem sobre o regramento especial da Lei 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades sujeitas à dita autoridade monetária, se entender necessário ¿ o que, por óbvio, não impede o afastamento da abusividade no caso concreto, desde que comprovada. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1587.8848

744 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Taxa de juros. Abusividade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 163.9690.8000.5400

745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Cláusula contratual. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que para se averiguar a existência ou a ausência de cláusulas limitadoras e abusivas seria necessária a análise do contrato, cujo revolvimento é inviável em sede de recurso especial, haja vista o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 567.8506.9188.8629

746 - TJSP. Revisão de Contrato de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo. Alegação de abusividade nas cláusulas contratuais em relação à taxa de juros e aos juros capitalizados. Ausência de abusividade. Capitalização de juros permitida quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Lei 10.931/2004, art. 28. Súmulas 539 e 541, STJ. Previsão contratual clara quanto à taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Inexistência de ilegalidade ou excesso nas cláusulas contratuais. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários majorados.

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Doc. VP 397.1555.1971.5999

747 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bens móveis (trator, semi-reboque e reboque) em ação ajuizada por instituição financeira, com fundamento no Decreto-lei 911/69. O agravante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização diária, pleiteando a revogação da medida liminar. ... ()

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Doc. VP 808.7449.6288.8295

748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1.

Autor que firmou contrato de empréstimo, cuja adesão se deu livremente, não se podendo falar em cobrança excessiva, já que as parcelas são certas e determinadas. ... ()

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Doc. VP 146.8743.5004.7000

749 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional. Contrato. Financiamento imobiliário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia contábil. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 241.1230.5861.6781

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos diversos vinculados a conta-Corrente. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Pretensão de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, que configurada a abusividade dos juros remuneratórios a ensejar a sua limitação à taxa média de mercado.... ()

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