(DOC. VP 137.0703.4000.6400)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão para restabelecer taxas de juros especiais concedidas em razão de vínculo empregatício. Existência de cláusula expressa que estipula a perda do benefício quando extinto o vínculo. Eficácia do pactuado até que seja eventualmente revisado. Abusividade e ilegalidade não demonstradas. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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