(DOC. VP 141.8840.3000.6000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Cláusula contratual. Abusividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que para se averiguar a existência ou a ausência de cláusulas limitadoras e abusivas seria necessária a análise do contrato, cujo revolvimento é inviável em sede de recurso especial, haja vista o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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