(DOC. VP 672.2054.4539.5708)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE. -

Alegação de abusividade dos encargos cobrados - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Capitalizaçã

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