(DOC. VP 193.9626.6122.8469)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a preliminar, suscitada em contraminuta, relativa à suposta supressão de instância; (iii) analisar se há abusividade da taxa de juros no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR

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