(DOC. VP 548.4201.4633.5605)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, na qual se impugnava a taxa de juros remuneratórios, sob alegação de que seria abusiva por superar a taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento veicular, considerando a taxa média

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