(DOC. VP 628.5989.8786.2753)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC. - É

admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. - O direito consumerista não se aplica aos contratos celebrados por pessoa jurídica com instituição financeira para obtenção de crédito destinado ao custeio das suas atividades.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote