(DOC. VP 103.1674.7350.7700)

STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Tratamento de AIDS. Cláusula restritiva. Abusividade. Falta de destaque. CDC, art. 54, § 4º.

«No âmbito do STJ está firmado o entendimento de que a cláusula de exclusão de tratamento de AIDS é nula, por abusiva, e mais ainda quando sequer atendeu ao requisito no CDC, art. 54, § 4º, de ser redigida com destaque, de modo a permitir ao segurado a sua devida compreensão.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote