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(DOC. VP 155.5958.0355.5642)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GARTUITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. - É

fato constitutivo da parte impugnante comprovar as condições da parte adversa para arcar com as custas do processo, o que não ocorreu no caso em tela, limitando-se a abstrações genéricas. - A fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia da taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade. - No julgamento do REsp. 1.061.530/RS/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecim

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