Jurisprudência sobre
abusividade de clausulas
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351 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da preliminar de retificação do valor da causa - Ao contrário do alegado pela parte ré apelada, a pretensão da parte autora apelante consiste na declaração de ilicitude e abusividade de cláusulas de contrato bancário firmado com o banco réu para fixar-se o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas e o valor da causa, na espécie, corresponde os encargos impugnados. ... ()
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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO NO NÚMERO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO
conhecido. Julgamento do recurso pela garantia de acesso à justiça. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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353 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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354 - TJSP. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA -
Inadmissibilidade - Insurgência contra o não acolhimento dos pedidos de revisão do contrato e rechaço da cláusula de consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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355 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA LIMINAR DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE CONTRÁRIA, PRESTADORA DE SERVIÇO. ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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356 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandado. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia «erga omnes, a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento ao direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Revogação da Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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357 - TJMG. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.
«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... ()
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358 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. VENDA CASADA DE SEGUROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a abusividade de cláusulas relacionadas aos encargos moratórios. A controvérsia envolve a validade dos juros moratórios estipulados em contrato e a alegação de prática de venda casada na contratação de seguros vinculados ao financiamento. ... ()
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359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão. O acórdão reconheceu a descaracterização da mora em razão da abusividade de cláusulas contratuais que previam a capitalização diária de juros remuneratórios sem o devido cumprimento do dever de informação ao consumidor. O embargante alega omissão do julgado quanto à competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para regular juros e encargos financeiros (Lei 4.595/1964, art. 1º e Lei 4.595/1964, art. 4º), à legalidade da capitalização diária de juros pactuada (Medida Provisória 2.170-36/2001 e verbete 539 da súmula do STJ) e ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados. ... ()
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360 - TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -
Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a improcedência dos pedidos relativos à declaração de abusividade de cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada. ... ()
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361 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES.
I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 12ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. ... ()
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362 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a requerida a autorizar e custear procedimentos médicos indicados para paciente idosa com fratura no fêmur. Multa diária fixada em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de ausência de cobertura contratual e a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência consolidada. 4. A abusividade de cláusulas limitativas que impedem o tratamento prescrito pelo médico assistente, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobertura de tratamento médico necessário não pode ser limitada por cláusulas contratuais abusivas frente às disposições do CDC, ainda que se cuide de contrato de plano de saúde não adaptado. A urgência do tratamento justifica a concessão da tutela de urgência. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º; Lei 9.656/98; Lei 8.078/1990 (CDC); CPC/2015, art. 300. ... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência dos coexecutados. PRELIMINAR alegação de invalidade de cláusula de eleição de foro e conseguinte incompetência do juízo de origem. Não ocorrência. Relação paritária e conformada por instrumentos livres de maquinações que pudessem turvar a vontade dos contraentes. Não configurada vulnerabilidade, hipossuficiência ou prejuízo aos executados. Cláusula não abusiva. Prevalência do foro eleito pelas partes. PRELIMINAR de nulidade da sentença, pelo cerceamento do direito à produção de provas mais. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois havida controvérsia apenas quanto à abusividade de cláusulas contratuais e excesso que daí despontaria, contenda a cujo desate é suficiente o exame de mérito da lide e a eventual apresentação de cálculos aritméticos, dispensada a produção de prova pericial contábil. MÉRITO. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO executado inconteste, assim como a aprovação e homologação de plano de pagamento, nos autos da recuperação judicial da principal executada. Novação. Inescapável extinção do feito executório, no que atine à devedora recuperanda. Precedentes do E. STJ. CONTINUIDADE DO FEITO NO QUE ATINE AOS AVALISTAS, pois não alcançados pela novação operada (Tema Repetitivo de 885 do E. STJ), sendo-lhes inerme disposição contida, no plano de pagamento, quanto à isenção de coobrigados, pois apenas eficaz tal ditame a credores que com ele aquiesceram, observada decisão do próprio juízo recuperacional. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas pactuadas em patamar inferior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo BACEN, para contratos semelhantes. Inexistência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO. Quantias satisfeitas no momento de celebração da avença, não estando inseridas no crédito objeto da execução. Se referida tarifa não compõe o saldo executado, não pode ser impugnada por embargos à execução, que tem escopo agrilhoado sempre ao feito executório que antagonizam. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que extinto o feito executório no que toca à devedora recuperanda. Recurso parcialmente provido... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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365 - TJMG. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar De não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de Provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da Prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso Desprovido. CPC/2015, art. 4º.
«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... ()
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366 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES.
I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 14ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Disposições de ofício. Juros remuneratórios. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência.
«1. «É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no CDC, art. 51, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009). ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Revisão do percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores. Percentual que observa a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do réu contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário constitui o devedor fiduciante em mora. Devolução do aviso de recebimento com a anotação de «mudou-se caracteriza quebra do dever de informação, em violação ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). A atualização do endereço é obrigação do contratante. Mora configurada pela tentativa de entrega da notificação no endereço fornecido, sendo desnecessário o recebimento pessoal, conforme entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ. Mora não purgada no prazo legal e ausência de comprovação do pagamento das parcelas que motivaram o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A alegação de abusividade de cláusulas contratuais não afasta os efeitos da mora, conforme Súmula 380/STJ. Tal questão deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau durante o julgamento do mérito. A inadimplência não foi negada, e os requisitos previstos no DL 911/69, art. 3º estão preenchidos. Não se verifica risco de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da apreensão liminar e da eventual venda extrajudicial do bem financiado. Caso o pedido de busca e apreensão seja julgado improcedente, o credor fiduciário estará sujeito à multa equivalente a 50% do valor financiado, além de responsabilização por perdas e danos, nos termos dos §§ 6º e 7º do DL 911/69, art. 3º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA DESCARACTERIZADA.
-Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios, quando não há no contrato indicação da taxa praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
-Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. ... ()
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376 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora do devedor e determinando a revisão das cláusulas contratuais. ... ()
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377 - TJMG. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VENDA CASADA DE SEGURO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O consumidor pleiteia revisão das taxas de juros remuneratórios, encargos moratórios, capitalização diária/mensal e restituição em dobro de valores pagos. A instituição financeira defende a legalidade das cláusulas contratuais relativas à capitalização diária, tarifas, seguro e configuração da mora, requerendo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) Verificar a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) Examinar a legalidade dos encargos moratórios; (iii) Determinar a abusividade da capitalização diária; (iv) Avaliar a legalidade da tarifa de avaliação de bem; (v) Analisar a existência de venda casada na contratação de seguro e a possibilidade de repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar Não é possível o conhecimento de parte dos pedidos quando não há interesse recursal e nem sucumbência para a parte Apelante. Mérito As instituições financeiras não se sujeitam ao limite de juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , conforme Súmula 596/STF. No caso concreto, as taxas pactuadas não excedem o parâmetro de 1,5 vezes a média de mercado, inexistindo abusividade. A previsão de encargos moratórios e despesas de cobrança no contrato não é abusiva, pois a financeira também assumiria os custos em caso de inadimplemento contratual por sua parte. A capitalização diária de juros, embora permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, exige pactuação expressa e detalhamento da taxa diária. No caso, a ausência de especif icação caracteriza abusividade. A tarifa de avaliação de bem é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. A instituição financeira não comprovou a execução da avaliação, configurando prática abusiva. A contratação de seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, mesmo havendo contrato em separado. A repetição de valores pagos indevidamente será realizada de forma simples, pois não houve má-fé por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, não providos. Tese de julgamento: As taxas de juros remuneratórios não são abusivas quando inferiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo demonstração de desvantagem exagerada. A capitalização diária de juros exige pactuação expressa com detalhamento da taxa diária. A tarifa de avaliação de bem é válida apenas se comprovada a prestação do serviço. A imposição de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira caracteriza venda casada, prática abusiva vedada pelo CDC. A repetição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário será realizada de forma simples, salvo demonstração de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 39, I; Decreto 22.626/33; Medida Provisória 2.170-36/2001; Código Civil, arts. 591, 406. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.08.2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde, reconhecendo a abusividade da cláusula que exige permanência a título de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, condenando a parte ré à devolução dos valores pagos. ... ()
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379 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Excessão de incompetência. Conexão. Ações distintas que versam acerca de uma mesma relação contratual. Causa de pedir remota idêntica. Determinação de reunião dos feitos.
«1. Em regra, a simples declaração de pobreza é suficiente para ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada na hipótese do magistrado identificar elementos contrários à veracidade da alegação do requerente. ... ()
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380 - TJPE. Ação de busca e apreensão. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Embargos declaratórios opostos rejeitados. Regularização de representação é matéria que deve ser oportunizada em primeiro grau. Juntada de cópia autenticada do contrato de financiamento. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor. Conexão não conhecida por já ter sido deferida na primeira instância. Inexistência de elementos para manutenção do devedor na posse do bem. Demais preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. O defeito de representação é matéria que deve ser discutida no primeiro grau, oportunizando a regularização pelo Juiz a quo. ... ()
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381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRETENSÕES RECURSAIS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
1.Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada pela instituição financeira credora fiduciária em face do devedor fiduciante inadimplente. ... ()
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383 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, manejado pela agravante, e determinou o reembolso das terapias realizadas de forma particular, além de custear tratamento multidisciplinar em clínica específica, sob pena de multa. ... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUE POSSUI ASSENTO LEGAL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPORTANDO EM ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EM CASO DE INADIMPLEMENTO PODE OPTAR POR COBRAR TAXA DENOMINADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU CUMULAR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO NÃO CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU QUAISQUER OUTRAS VERBAS. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES JURISPRUDÊNCIA E LEGAIS. ALEGAÇÃO DE REPASSE AO CONSUMIDOR DAS DESPESAS COM MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA DO CRÉDITO QUE NÃO CONDIZ COM AS CLAUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO SUPOSTO REPASSE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TARIFAS E ENCARGOS ABUSIVOS - JUROS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - MORA NÃO AFASTADA - RESP 1.061.530/RS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - SUPERENDIVIDAMENTO - MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO - IMPENHORABILIDADE DO BEM - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO - AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Inexistindo elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judiciária concedida, o benefício deve ser mantido. ... ()
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386 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, na qual foi deferida medida liminar. O agravante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato e defende a possibilidade de arguição de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca e apreensão. ... ()
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387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu pretensão de busca e apreensão, com fundamento na ausência de pressuposto processual, nos termos do CPC, art. 485, IV. O contrato firmado entre as partes previa a capitalização diária de juros remuneratórios, sem a indicação expressa da respectiva taxa. O apelante pleiteia a reforma da sentença, com a manutenção das cláusulas contratuais pactuadas e o prosseguimento da ação. ... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Apelação Cível interposta pela beneficiária contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual se buscava o custeio de prótese ortopédica indispensável à continuidade de tratamento após amputação transfemoral. ... ()
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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA DESCARACTERIZADA.
-Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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390 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IDENTIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de litispendência com ação de busca e apreensão relacionada ao mesmo contrato. O apelante sustenta a inexistência de litispendência e pleiteia a revisão de cláusulas contratuais abusivas e a devolução em dobro de valores pagos indevidamente. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Autora que alegou ter celebrado contrato de alienação fiduciária com o banco réu, identificando cobranças abusivas no contrato, especificamente relacionadas à tarifa de cadastro, avaliação bem, de registro de contrato e ao seguro prestamista. Requereu a revisão do contrato para exclusão dessas cobranças, recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos indevidamente.... ()
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392 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I.Caso em Exame. ... ()
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393 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora postula a declaração de abusividade de cláusulas contratuais, a repetição do indébito e a compensação de valores. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinando a revisão do contrato e a repetição de valores pagos indevidamente.... ()
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394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, em contratos bancários, considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o c. STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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395 - STJ. Conflito negativo de competência. Eleição de foro. Contrato de franquia. Contrato de adesão. Abusividade. CDC, art. 2º.
1. Em contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela franqueadora, que impõe todas as cláusulas que regem a relação com o franqueado, sopesadas as circunstâncias peculiares do presente caso, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, pois afirmada nos autos a impossibilidade do franqueado efetuar regular defesa no Juízo contratualmente eleito, face a sua difícil situação econômica, decorrente do próprio contrato de franquia. Ressaltado, ainda, o alto poder econômico da franqueadora em contraste com a situação do franqueado. ... ()
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396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
- Afixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade. ... ()
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397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
- Afixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade. ... ()
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398 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária declaratória para revisão de cláusulas contratuais. Seguro saúde. Contrato coletivo. Abusividade de reajuste anual fixado em 81,51%. Recurso não provido.
«Ainda que a ANS não preveja o índice de reajuste a ser aplicado nos planos coletivos, fazendo apenas um monitoramento dos mesmos, há que se verificar que, independentemente de se tratar de contrato firmado através de uma empresa, o destinatário final dos serviços contratados são os beneficiários segurados do contrato em grupo. Tratando-se, pois, de contrato de adesão é defeso a parte hipossuficiente socorrer-se do judiciário para rever cláusulas que a coloquem em extrema desvantagem. Dessa forma, verifica-se a total abusividade da cláusula que estipula majoração de 81,51%, em razão da anuidade do contrato, mormente por se tratar de segurada com mais de 75 anos idade.... ()
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399 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONTRATO DE TRANSPORTE. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PREVISÃO DE AVISO PRÉVIO E VALOR MENSAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revisão de cláusula contratual inserida em contrato de transporte. Resilição contratual como ponto incontroverso. A discussão cinge-se à cobrança do valor de R$ 12.000,00 decorrente do descumprimento do aviso prévio pela autora. Encerramento das atividades empresariais pela autora. Previsão de aviso prévio de 60 dias antes da resilição (clausula 5.2, fl. 46) e de pagamento de valores referentes aos mínimos pactuados (cláusula 5.4.1. fls. 47 e 54). Ausência de abusividade. Contrato paritário, de natureza empresarial, que tornava lícito o condicionamento da resilição contratual a determinado comportamento. Incidência do art. 473, parágrafo único, do CC. Ausência de indícios que permitissem a conclusão pela abusividade das cláusulas ou até mesmo circunstâncias que implicassem defeito do negócio jurídico. A irresignação se limitou a apontar a discordância e o suposto desconhecimento acerca do acordado, sem maiores aprofundamentos. Inteligência dos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. ... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.
1.É admitida a revisão contratual nas hipóteses em que as cláusulas contratuais estabelecem prestações desproporcionais, conforme prevê o CDC (CDC). ... ()
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