(DOC. VP 143.1664.6002.4200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Disposições de ofício. Juros remuneratórios. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência.

«1. «É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no CDC, art. 51, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários» (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009). 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e a estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não in

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