(DOC. VP 973.5614.1941.9351)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

É admitida a revisão contratual nas hipóteses em que as cláusulas contratuais estabelecem prestações desproporcionais, conforme prevê o CDC (CDC). 2. Não há abusividade nos juros remuneratórios pactuados quando inferiores à uma vez e meia a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. 3. Inexistindo abusividades contratuais ou vícios de vontade, não há que se falar em revisão dos parâmetros livremente contratados. 4. Recurso conhecido e provido.

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