(DOC. VP 350.8294.1044.6095)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde, reconhecendo a abusividade da cláusula que exige permanência a título de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, condenando a parte ré à devolução dos valores pagos. A parte ré alega a legitimidade da exigência de aviso prévio para rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em:(i) verificar a validade da cláusula que impõe

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