Jurisprudência sobre
abusividade de clausulas
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR INTERMÉDIO DO VERBETE SUMULAR 121. NO ENTANTO, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O NÚMERO 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE PACTUADA. VERBETES SUMULARES 539 E 541. CONTRATO PACTUADO EM 05/02/2024, CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E COM PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAREIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO. COBRANÇA DE IOF COM BASE NA LEI 8.894/94 E NO DECRETO 6.306/2007. NÃO COMPROVADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÕES PACIFICADAS NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO CDC AQUISIÇÃO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR CONTEMPLAREM ANATOCISMO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO. A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM O VERBETE SUMULAR 121. OS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ. CONTRATOS CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PRÉVIA CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS PELO PACOTE E EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM AS COBRANÇAS. PRÉVIA CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS PELO PACOTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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153 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Abusividade. Cláusulas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 700, § 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à abusividade de cláusulas contratuais exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ. ... ()
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154 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E POSSIBILIDADE DE RECUSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Maria Cristina Santos Rios contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais proposta em face de Banco Santander (Brasil) S/A, na qual se discutia a legalidade de cláusula contratual que permitia o compartilhamento de dados pessoais da apelante, sem que essa cláusula estivesse em destaque e sem a possibilidade de recusa. ... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR CONTEMPLAREM ANATOCISMO. CONTRATO CELEBRADO EM AGOSTO/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM O VERBETE SUMULAR 121. OS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ. CONTRATOS CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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156 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos necessários para concessão. Excesso de execução que não pode ser apurado de plano. Autor que alega abusividade de cláusulas contratuais livremente pactuadas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, quanto à tarifa de seguro - Seguro prestamista - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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158 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que indeferiu a tutela provisória consistente no pedido de manutenção da posse do bem e a abstenção de inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Alegado cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise de sugerida ofensa a dispositivo constitucional em sede especial. Utilização da expressão «e seguintes após a citação de dispositivos legais tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento das matérias insertas em alguns dos preceitos normativos supostamente contrariados. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de inadimplemento contratual por parte dos recorridos, de abusividade de cláusulas contratuais, de existência de danos passíveis de indenização. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas contratuais.vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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160 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CDC - REVISÃO CLAUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - CUMULAÇÃO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA
As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas entre os compradores de imóveis e as construtoras/loteadoras. ... ()
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161 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS 03 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. APLICABILIDADE CDC. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS ABUSIVIDADE. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Sul América Companhia de Seguros Saúde contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que, em Embargos à Execução opostos por Nomad Produções Ltda. declarou a inexigibilidade de débito relacionado à cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com fundamento na nulidade reconhecida em ação civil pública. ... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão que reconheceu como válida a constituição em mora e deferiu a apreensão do veículo - Recurso da parte ré - Alegação de capitalização diária de juros e abusividade de cláusulas contratuais - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão que reconheceu como válida a constituição em mora e deferiu a apreensão do veículo - Recurso da parte ré - Alegação de capitalização diária de juros e abusividade de cláusulas contratuais - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão que reconheceu como válida a constituição em mora e deferiu a apreensão do veículo - Recurso da parte ré - Alegação de capitalização diária de juros e abusividade de cláusulas contratuais - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo da parte autora. Alegação de abusividade de cláusulas, com abusiva cobrança de encargos contratuais. Necessidade de dilação probatória. Simples propositura de ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido... ()
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166 - TJSP. -
Agravo de Instrumento - Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Pretensão de revogar a decisão que deferiu a liminar - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, a liminar fica mantida - Alegação de ilegalidade da cobrança ou de abusividade de cláusulas contratuais dependem de prova a ser ainda produzida - Agravo não provido.... ()
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167 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Cartão de crédito.
Preliminar Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Demais alegações Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Pedido de reconhecimento de cláusula abusivas. juiz que não pode conhecer de ofício de abusividade de cláusulas. Súmula 381/STJ. O Juiz não pode conhecer de ofício de cláusulas abusivas não indicadas nos autos. Esse é o entendimento sedimentado pelo STJ na súmula 381. Autora que não indicou as cláusulas e nem demonstrou qualquer abusividade, fazendo apenas alegações genéricas. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrar exagerada, ictu oculi, cumpria à autora demonstrar a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelos réus e a média praticada no mercado ou a efetivamente contratada, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Preliminar rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifas bancárias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mora. Abusividade. Não configuração.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, admite- se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... ()
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169 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para limitar o custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais. Recursos de ambas as partes.
1. Pronunciamento extra petita. Ocorrência. Abusividade do custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais que não foi expressamente requerido em petição inicial, sendo vedado o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais de ofício pelo juiz. Violação do principio da congruência. 2. Discussão quanto a falta de informação quanto à operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão consignado que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Demais elementos nos autos que demonstram o desbloqueio e utilização recorrente do cartão, além de pagamentos das faturas. 3. Sentença anulada parcialmente, de ofício, com julgamento de improcedência total da demanda. Inversão de sucumbência. Recurso do banco provido. Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJMG. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TABELA PRICE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, indeferindo a revisão das cláusulas contratuais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar eventual abusividade de cláusulas contratuais contidas no contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, especificamente quanto à aplicação da Tabela Price e da correção monetária pelo índice IGP-M. III - A utilização da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor é admitida, desde que não implique capitalização irregular de juros ou desequilíbrio contratual. É incumbência da parte que alega abusividade comprovar a irregularidade, nos termos do CPC, art. 373, I. IV - No caso concreto, não foi demonstrado que a Tabela Price tenha sido efetivamente utilizada de forma abusiva, tampouco que tenha gerado desvantagem exagerada à parte apelante. O laudo unilateral apresentado não possui força probante suficiente para afastar a presunção de validade do contrato. V - A correção monetária pelo índice IGP-M é válida e amplamente utilizada em contratos dessa natureza, configurando instrumento legítimo para preservar o poder aquisitivo da moeda. VI - Recurso conhecido e não provido.... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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173 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE TARIFAS. INVIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 381. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando, no recurso, são indicados os motivos de fato e de direito pelos quais se requer o novo julgamento da questão. ... ()
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174 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cédula de Crédito - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer - Tutela Antecipada de Urgência - Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela.
1. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. 2. Pretensão à concessão da tutela antecipada para determinar o afastamento da mora; proibição de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão do processo de execução. 3. Impossibilidade de se aferir, nesta fase processual, a probabilidade do direito do agravante, não bastando, para tanto, a apresentação de cálculos unilaterais. 4. Incidência da Súmula 380/STJ, que dispõe: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela (CPC, art. 300). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Revisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Mora. Abusividade. Tribunal de origem. Afastamento. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR - TEMA 1132, STJ - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA -APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO.
-Consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132, restou definido que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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177 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação revisional de contrato - Contrato de empréstimo pessoal - Tutela de urgência indeferida para imediata redução da taxa de juros para 1% ao mês e 12% ao ano - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, com previsão de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados - Necessidade aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Inépcia da petição inicial - Vício existente - Caso em que presentes indícios de litigância predatória - Petição inicial instruída sem cópia do instrumento contratual que se pretende revisar - Alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, sem indicação de quais - Impossibilidade de revisão de cláusulas de ofício, conforme enunciado da Súmula 381, STJ - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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179 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Abusividade de cláusulas contratuais e dever de indenizar. Súmulas 5 e 7/STJ. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não há falar em omissão no Acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes. ... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SELIC - ART. 406 CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Évedada a capitalização diária de juros sem indicação da taxa a ser aplicada, sob pena de flagrante abusividade. ... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento habitacional com pedido de exibição de documentos - Improcedência - Insatisfação quanto à suposta abusividade de cláusulas contratuais, especialmente em relação à capitalização da taxa de juros e à cobrança de comissão de permanência - Não comprovação de violação das cláusulas contratuais - Alegações genéricas sem respaldo nos termos contratuais - Juros capitalizados e comissão de permanência não previstos no contrato celebrado entre as partes - Prestações fixadas no momento da celebração do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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182 - STJ. Ação civil pública. Direitos e interesses coletivos. Ilegalidade de cláusulas contratuais estipuladas em contrato de adesão (cartão de crédito). Legitimidade de parte.
«- A Adcon - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear o reconhecimento da alegada abusividade de cláusulas insertas em contrato de cartão de crédito que estipulem a cobrança de juros acima de 12% ao ano. ... ()
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183 - TJSP. Apelação cível - Escritura pública de confissão de dívida firmada entre particulares, com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia - Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência para suspensão da consolidação e eventual leilão extrajudicial do bem - Pretensão inicial visando a desconstituição do título, sob o argumento de simulação e abusividade de clausulas incluindo juros excessivos e capitalizados, encobrindo verdadeira pratica de agiotagem - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Quebra de sigilo bancário e financeiro da parte ré - Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa - Prova oral com a finalidade de oitiva do Tabelião ou seu substituto que lavrou a escritura - Impertinência para o deslinde da controvérsia - Mérito - Comprovação do depósito de quantia em empréstimo em favor da parte autora - Inviabilidade de alegação de simulação para ocultar juros extorsivos da agiotagem - Hipótese na qual os autores participaram do negócio firmado, anuindo aos termos do pacto e confessando a dívida por meio de Escritura Pública - Ausência, ademais, de alegação de vício de consentimento - Invocada simulação, com o intuito de se eximir da responsabilidade contratual, sem qualquer prova do defeito do negócio jurídico - Legitimidade do instrumento firmado entre as partes preservada - Mútuo previsto com juros de 1% ao mês - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato e defende a possibilidade de discutir cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. ... ()
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185 - TJSP. Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença que acolhe preliminar levantada em contestação - Extinção do processo sem julgamento do mérito, fundada em não comprovação da regular constituição em mora do devedor - Apelo da autora - Carta devolvida com anotação de «endereço insuficiente - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Endereço fornecido pelo réu na contratação de forma incompleta, sem número do bloco e do apartamento - Inexistência de prova de correção posterior - Regular comprovação da mora - Extinção do processo afastada - Aplicação da teoria da causa madura - art. 1013, parágrafo 3º, I do CPC - Mora incontroversa - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais afastadas - Ação julgada procedente - Recurso provido
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - MÉRITO - ABUSIVIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - TAXA SELIC - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O
interesse recursal exige a existência de utilidade e necessidade do recurso para modificar a decisão impugnada, o que não se verifica no tocante à comissão de permanência. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens é aprioristicamente válida, não havendo que se falar em abusividade quando há prova da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo. - A partir da alteração promovida nos dos art. 389 e 406, do Código Civil, pela Lei 14.905/24, os valores indevidamente cobrados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, com incidência dos juros moratórios pela Selic. - Sobre a validade dos seguros contratados, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ fixou a tese que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". - Tratando-se de cobranças decorrentes de expressa previsão contratual, declaradas abusivas a posteriori, não há que se falar em violação da boa-fé objetiva. Conclui-se que o valor cobrado, com respaldo em cláusula declarada abusiva, deverá ser restituído de forma simples.... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação condenatória de cobrança. Inadimplemento de contraprestação mensal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifas bancárias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mora. Abusividade. Não configuração.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, admite- se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação de atraso e abusividade de cláusulas quanto à data de entrega do imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor autor para obter a alteração do julgado - Cláusula que prevê termo inicial de contagem do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para entrega do empreendimento, a contar do fechamento do financiamento - Nulidade - Tema 996 do STJ - Prazo de 24 meses que deve ser tomado a partir da assinatura do contrato - Precedente deste C. Câmara - Atraso não configurado na hipótese - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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190 - TJRS. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL. MERA REITERAÇÃO DA INICIAL. AFRONTA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA SEGUNDA DESACOMPANHADA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA DE TAXAS. CABIMENTO. REPETIÇÃO DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: pedido de reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de consumo de água, luz e taxas extras, bem como a pretensão de repetição em dobro dos valores pago, além de danos morais. ... ()
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191 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na cobrança de tarifa contratual, venda casada de seguro, fixação de juros acima da média de mercado e retenção indevida de valores em conta bancária. ... ()
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192 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Decisão deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso, sem efeito liberatório da mora - Insurgência do autor, pretendendo a integral concessão da tutela de urgência para manutenção na posse do veículo e impedimento da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Recurso negado.*... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS -
Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para incluir contrato discutido em outra ação, ajuizada pelo mesmo autor, contra o mesmo réu - Possibilidade - Ações propostas contra o mesmo réu, objetivando reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais - O fato de as ações serem fundadas em contratos diferentes não é óbice para o julgamento em conjunto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observaçã... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DE APLICAÇÃO DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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195 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Disposições de ofício. Jurisprudência consolidada, inadmissibilidade. Comissão de permanência. Descaracterização da mora. Decisão contraditória. Inocorrência. 1. Reconsideração da decisão que conhecera do agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial. 2. É vedado aos juízes de primeiro e segundo grau, com fundamento no CDC, art. 51, julgar, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas contratuais.
3 - Jurisprudência consolidada. Precedentes.... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Procedência. Inconformismo da parte ré. Notificação extrajudicial para purgação da mora. Pretensão autoral legítima. Liminar deferida e ré citado. Pagamento integral da dívida não efetuado. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Precedente do C. STJ. Discussões acerca dos juros e da abusividade de cláusulas contratuais não descaracterizam a mora e não são objeto da presente ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Procedência. Inconformismo da parte ré. Notificação extrajudicial para purgação da mora. Pretensão autoral legítima. Liminar deferida e ré citado. Pagamento integral da dívida não efetuado. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Precedente do C. STJ. Discussões acerca dos juros e da abusividade de cláusulas contratuais não são objeto da presente ação. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de não fazer e cobrança. Contrato de cessão de marca e fornecimento de combustíveis. Julgamento procedente. Insurgência da parte ré. Alegação de abusividade de cláusulas de aquisição mínima, fornecimento máximo e controle de preços. Não ocorrência. Partes capazes e empresárias. Força obrigatória dos contratos. Boa-fé objetiva e vedação às cláusulas abusivas que não pode servir de desculpa para o inadimplemento contratual. Precedentes deste Tribunal. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatórios (CPC, art. 373, II). Descumprimentos contratuais da parte autora não comprovados nos autos. Por outro lado, autora comprovou que a ré violou a cláusula de exclusividade estabelecida. Responsabilidade da parte ré pela rescisão motivada do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR FORMULA PEDIDO GENÉRICO PARA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEIXA DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO, SE LIMITANDO A ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS. INOBSERVÂNCIA DO art. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE QUE EMBORA INTIMADA A EMENDAR A INICIAL, OPTOU POR SE MANTER INERTE. DEVER PROCESSUAL DO AUTOR DE REUNIR NA PEÇA VESTIBULAR TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CAUSA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se a extinção do processo, por inépcia da inicial, deve ser mantida ou se, no caso concreto, foram preenchidos os requisitos essenciais para propositura de ação na qual se pretende discutir supostas abusividades em contrato de empréstimo consignado, consoante art. 330, §2º, do CPC/2015. ... ()
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200 - TJSP. -
Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Pretensão de revogar a decisão que deferiu a liminar - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, a liminar fica mantida - Alegação de ilegalidade da cobrança ou de abusividade de cláusulas contratuais dependem de prova a ser ainda produzida - Questão relativa à prevenção não foi objeto da decisão agravada, de modo que não pode ser conhecida - Agravo conhecido em parte e não provido... ()
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