(DOC. VP 198.6795.3003.2600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Revisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Mora. Abusividade. Tribunal de origem. Afastamento. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado

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